Estão disponíveis os seguintes serviços em linha:
- Os formulários e modelos de pedidos da Secção de Empresas estão disponíveis em linha.
- É fornecida também informação sobre as taxas para cada formulário ou modelo submetido.
- É possível aceder às estatísticas referentes à Secção de Empresas.
Qual é o conteúdo do registo de empresas?
Qualquer pessoa pode verificar, mediante consulta em linha, se uma determinada organização está inscrita no Registo da Secção e a situação da sua inscrição (cancelada ou em vigor). É possível pesquisar em linha os dados de todas as empresas e inspecionar os seus documentos a partir dos respetivos ficheiros eletrónicos.
O departamento da Secção dos Registos e Recolha Oficial é responsável pela gestão dos registos das empresas.
O acesso ao registo de empresas é gratuito?
O acesso por via eletrónica ao Registo de Empresas para obter informações essenciais é gratuito.
Qual é a fiabilidade dos documentos do Registo?
Os documentos do registo são fiáveis, cumprindo os requisitos do Capítulo 113.º da Lei das Companhias, que assegura a validade da informação disponibilizada a terceiros, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2009/101/CE, e com base nos artigos que se seguem da Lei das Companhias:
Artigo 365.º
Inspeção, produção e comprovativos dos documentos geridos pelos registos.
Artigo 365.º - A
Notificação do Registo de Empresas sobre a atualização dos dados - prevalência de empresas privadas no registo ou publicadas na Gazeta Oficial da República.
Artigo 365.º - B, n.º7
O Registo de Empresas assegura-se de que os instrumentos e documentos referidos no segundo parágrafo estão disponíveis através da via interna do sistema eletrónico de intercâmbio de registos da UE, em formato de mensagem, e acessíveis em linha, cumprindo os requisitos mínimos de segurança para a transmissão de dados.
Artigo 366.º
Reforço do cumprimento do dever da empresa de atualizar os seus registos, incluindo o seu Relatório Anual e Ficha Financeira todos os anos. (artigos 118.º - 121.º)
Como pesquisar no registo de empresas?
É possível efetuar a pesquisa através do nome e/ou do número da empresa. As orientações adicionais sobre como pesquisar estão disponíveis na página de pesquisa.
Arquivos do registo de empresas
O registo em linha contém os dados de todas as organizações inscritas desde 1923 até hoje em dia, incluindo empresas estrangeiras, sociedades e respetivas designações.
Ligações úteis
Departamento da Secção dos Registos e Recolha Oficial (Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη)
Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo (Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού)
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