Falência e registos de insolvência

Estónia

A presente página apresenta uma panorâmica das informações sobre insolvências disponibilizadas pelo registo comercial da Estónia e pela publicação oficial Ametlikud Teadaanded [Anúncios Oficiais].

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Estónia

Que informações estão disponíveis na Estónia em relação à insolvência?

A Estónia não possui um registo de insolvências específico, mas as informações relativas aos processos de falência e processos de ajustamento de dívidas de entidades jurídicas e pessoas singulares estão disponíveis na publicação oficial eletrónica Ametlikud Teadaanded. Além disso, o registo comercial da Estónia e o registo de associações e fundações sem fins lucrativos contêm informações respeitantes às falências de entidades jurídicas e de empresários em nome individual.

São apresentados a seguir exemplos das informações inseridas por tribunais e por administradores de falências no serviço Ametlikud Teadaanded:

  • data e local do exame de um pedido de falência, bem como anúncio de proibição de alienação de ativos;
  • anúncio de declaração de falência;
  • anúncio relativo a uma assembleia-geral de credores;
  • anúncio de aprovação de uma proposta de repartição provisória;
  • anúncio de encerramento de um processo de falência;
  • anúncio de aprovação de um plano de ajustamento da dívida.

A lista completa dos anúncios a publicar pode ser encontrada no sítio Web do serviço Ametlikud Teadaanded.

As seguintes informações são introduzidas no registo comercial da Estónia e no registo de associações e fundações sem fins lucrativos na sequência de uma decisão judicial:

  • arquivamento de um processo de falência sem ser declarada a falência;
  • declaração de falência, juntamente com o nome e o código de identificação pessoal do administrador de falências, bem como uma nota a indicar que este representa a empresa;
  • anulação de uma declaração de falência, juntamente com uma entrada que atesta a manutenção da atividade da empresa;
  • anulação de uma declaração de falência e remoção da empresa do registo;
  • conclusão do processo de falência e remoção da empresa do registo ou manutenção da atividade da empresa;
  • concordata e respetivo prazo, com uma entrada que atesta a manutenção da atividade;
  • cancelamento de uma concordata e reabertura do processo de declaração de falência, com uma nota a indicar que a empresa é representada por um administrador de falências;
  • fim do termo da concordata na data de expiração do seu prazo e exoneração do administrador de falências;
  • nomeação de um administrador da carteira de cobertura, em conformidade com a Lei relativa às obrigações cobertas, juntamente com o respetivo nome e código de identificação pessoal, e nota a indicar que este representa a instituição de crédito relativamente à gestão e alienação da carteira de obrigações garantidas.

No registo não são introduzidas informações sobre embargos comerciais aplicados a um devedor ou à pessoa habilitada a representá-lo, ou sobre proibições do exercício de atividades comerciais impostas a essa pessoa.

O registo comercial da Estónia contém as seguintes informações sobre entidades jurídicas em situação de falência:

  • nome da entidade jurídica;
  • código de registo;
  • endereço;
  • dados relativos ao administrador de falências;
  • dados relativos aos membros do conselho de administração;
  • dados relativos ao administrador da carteira de cobertura;
  • data do despacho/decisão de falência e número do despacho ou do processo cível.

O acesso às informações relativas a insolvências é gratuito?

Os dados do registo podem ser acedidos em linha e nos cartórios notariais.

O acesso ao serviço Ametlikud Teadaanded é gratuito.

Não é cobrada nenhuma taxa pelas pesquisas em linha de entidades jurídicas, empresários em nome individual e filiais de empresas estrangeiras, de informações sobre os processos em tribunal ou pelo acesso aos dados de cartões de registo. No entanto, todas as restantes pesquisas são sujeitas a uma taxa, incluindo a pesquisa de dados históricos de cartões de registo e o acesso a relatórios anuais, estatutos e outros documentos. As taxas cobradas pela utilização de dados informatizados no registo comercial são estipuladas por um regulamento do ministro da Justiça.

É cobrada uma taxa pela consulta de dados e documentos de registos num cartório notarial. As taxas são estipuladas pela Lei relativa aos honorários notariais. Nos termos da Lei relativa aos notários, a Ordem dos Notários deve assegurar um acesso gratuito aos ficheiros públicos e ficheiros de empresas em cartórios notariais nos distritos de Harjumaa, Tartumaa, Pärnumaa e Ida-Virumaa.

Os detalhes dos embargos comerciais são tornados públicos e podem ser consultados gratuitamente em linha.

Como pesquisar informação sobre insolvências

No serviço Ametlikud Teadaanded, podem ser pesquisadas informações sobre a insolvência de uma pessoa coletiva ou singular através do nome ou do código de identificação pessoal/código de registo, bem como através de palavras-chave na página de pesquisa geral. A função de pesquisa permite encontrar facilmente todos os anúncios publicados relativos a processos de insolvência. Quando um processo é concluído, os anúncios são arquivados, com exceção dos anúncios relativos à conclusão do processo, que continuam disponíveis ao público por um período de três anos.

No registo comercial eletrónico, podem ser pesquisadas entidades jurídicas ou empresários em nome individual através da denominação comercial, do nome ou do código de registo. O estado de uma entidade jurídica ou de um empresário em nome individual indica se essa pessoa coletiva ou singular está em situação de falência.

O registo comercial está ligado à interface de pesquisa de registos de insolvências do Portal Europeu da Justiça, permitindo às empresas, aos mutuantes e aos investidores que pretendam investir noutros Estados-Membros a realização de verificações de antecedentes diretamente nos registos de outros países que possuem dados relativos a insolvências. Em resultado da solução multilingue posta em prática, o processo de obtenção de informações sobre insolvência além-fronteiras é mais transparente e o próprio acesso às informações é mais fácil. As informações estão disponíveis de forma gratuita. O portal inclui uma função de pesquisa básica, que permite efetuar pesquisas em todos os registos interligados através do nome do devedor, bem como uma funcionalidade de pesquisa avançada, cujos critérios de pesquisa dependem do registo do país em que a pesquisa é efetuada. No futuro (previsivelmente, no decurso de 2021), o serviço Ametlikud Teadaanded ficará ligado ao Portal Europeu da Justiça, que contém todas as informações obrigatórias sobre a publicação de processos de insolvência nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho.

No caso da Estónia, é possível pesquisar pelo nome do devedor e por código de identificação pessoal/código de registo.

Historial do serviço de informações sobre insolvência

O serviço estónio de insolvência encontra-se em funcionamento desde 1 de setembro de 1995.

Última atualização: 06/09/2021

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