Conteúdo fornecido por
Portugal
CONTEÚDO DA PÁGINA
Procurar informações por região
Qual o conteúdo do registo de insolvências?
O registo de insolvências eletrónico contém a seguintes informações:
- Número do processo de insolvência
- Identificação do tribunal onde corre processo insolvência
- Identificação do insolvente
- Identificação do administrador da insolvência
- Prazo para reclamação de créditos
- Data de declaração de insolvência.
O registo eletrónico dispõe de informação detalhada relativa aos processos de insolvência.(ver infra).
A consulta registo de insolvências português é gratuita?
Sim, a consulta do registo de insolvências é gratuita.
Legislação do registo de insolvências
O registo de insolvências português está regulamentado pelo artigo 38.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.
Última atualização:
07/04/2024
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.