Falência e registos de insolvência

Roménia

A presente secção apresenta uma visão geral do Boletim de Processos de Insolvência – Registo de Insolvências romeno, gerido pelo Ministério da Justiça – Serviço Nacional de Registo Comercial.

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Roménia

Que informações constam do Registo de Insolvências romeno?

Processos de insolvência na Roménia

O Boletim dos Processos de Insolvência (BPI) é uma publicação eletrónica do Serviço Nacional de Registo Comercial, através da qual são efetuadas citações, comunicações, convocatórias e notificações de atos processuais dos tribunais e dos administradores de insolvência/liquidatários no âmbito de processos de insolvência, em conformidade com a Lei n.º 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e ao processo de insolvência.

O Boletim dos Processos de Insolvência, uma publicação eletrónica do Serviço Nacional de Registo Comercial, contém uma secção intitulada «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa», cujo objetivo consiste em publicar, em conformidade com a legislação em matéria de proteção dos dados pessoais, as decisões do comité de insolvência e as decisões dos tribunais, bem como outros atos cuja publicação esteja prevista na Lei n.º 151/2015 relativa à insolvência das pessoas singulares;

Processo de insolvência de pessoas coletivas:

O processo de insolvência geral aplica-se a:

1. Profissionais (qualquer pessoa que explore uma empresa), com exceção dos profissionais liberais e daqueles cujo regime de insolvência seja regulado por disposições especiais.

O processo de insolvência simplificado aplica-se a:

1. Profissionais:

  • trabalhadores independentes;
  • empresários em nome individual e empresas familiares.

2. Devedores que preencham determinados critérios, nomeadamente quando:

  • não possuam bens;
  • não seja possível localizar os documentos de constituição ou registos contabilísticos da sua empresa;
  • não seja possível localizar o administrador;
  • a sede social já não exista ou seja diferente daquela que consta do registo comercial; não tenham apresentado os documentos exigidos por lei;
  • tenham sido objeto de dissolução antes da apresentação do requerimento que dá início ao processo de insolvência;
  • tenham manifestado a sua intenção de declarar falência ou não preencham as condições para beneficiar de um plano de recuperação judicial.

Desde o final de junho de 2014, o processo de insolvência de pessoas coletivas é regido pela Lei n.º 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e ao processo de insolvência, que é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor. Os processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n.º 85/2014 continuam a estar sujeitos às disposições da Lei n.º 85/2006 relativa ao processo de insolvência.

O processo de insolvência das pessoas singulares, regido pela Lei n.º 151/2015 relativa à insolvência das pessoas singulares, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, é aplicável a devedores singulares cujas obrigações não decorram da exploração de uma empresa e que:

  • à data da apresentação do pedido de insolvência, tenham domicílio/residência/residência habitual na Roménia há, pelo menos, seis meses;
  • estejam em situação de insolvência;
  • tenham obrigações em dívida cujo montante total seja igual ou superior ao valor-limite (15 salários mínimos por atividade económica).

O processo de insolvência de pessoas singulares pode assumir a forma de:

  • processo baseado no plano de pagamentos;
  • processo de insolvência judicial através da liquidação do património;
  • processo de insolvência simplificado.

Boletim dos Processos de Insolvência

Que informações disponibiliza?

O Boletim dos Processos de Insolvência contém todos os atos processuais praticados pelos tribunais e pelos administradores de insolvência/liquidatários no âmbito de processos de insolvência, nomeadamente:

  • citações;
  • comunicações;
  • notificações;
  • convocatórias;
  • decisões judiciais;
  • outros documentos processuais exigidos por lei (relatórios dos administradores de insolvência/liquidatários, planos de recuperação judicial, anúncios, avisos).

A secção do Boletim dos Processos de Insolvência intitulada «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa» contém documentos processuais de publicação obrigatória nos termos da Lei n.º 151/2015 relativa à insolvência das pessoas singulares.

Como está estruturado o sítio Web do Boletim dos Processos de Insolvência?

O sítio Web do Boletim dos Processos de Insolvência proporciona acesso a:

  • informações gratuitas;
  • informações sobre a estrutura do Serviço Nacional de Registo Comercial, Direção do Boletim dos Processos de Insolvência;
  • legislação específica, formulários disponibilizados/publicados pelo Boletim e documentos processuais.

O sítio Web do Boletim dos Processos de Insolvência (BPI) está organizado nas seguintes secções:

  • informações sobre a criação do BPI;
  • atos legislativos;
  • organograma do Serviço Nacional de Registo Comercial, dos serviços de registo comercial que funcionam junto dos tribunais e do BPI;
  • um dicionário jurídico (insolvência);
  • dados estatísticos sobre o BPI;
  • taxas;
  • dados de contacto.

Os formulários do Boletim dos Processos de Insolvência estão disponíveis no portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional de Registo Comercial, na secção dedicada ao boletim, que está estruturado do seguinte modo:

1. Serviços do BPI:

  • «Boletim dos Processos de Insolvência eletrónico» (acesso pago);
  • «Resumo das edições do BPI» (informação gratuita);
  • «Lista de pessoas mencionadas no BPI» (informação gratuita).

2. Formulários relacionados com as atividades de publicação do BPI:

  • Formulários online para publicação no BPI;
  • Formulários offline para publicação no BPI.

3. Formulários relacionados com as atividades de fornecimento de informações ao BPI:

  • Formulários online para fornecimento de informações ao BPI;
  • Formulários offline para fornecimento de informações ao BPI.

4. Estatísticas

O acesso ao registo de insolvências da Roménia é gratuito?

O Boletim dos Processos de Insolvência é publicado em formato eletrónico. É possível aceder à versão eletrónica do boletim no seguinte sítio Web:

Existem vários tipos de acesso aos serviços disponibilizados pelo BPI:

  • o acesso ao sítio Web oficial do Boletim dos Processos de Insolvência é gratuito e não exige o registo como utilizador;
  • o acesso ao portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional de Registo Comercial exige o registo como utilizador;
  • o acesso ao «Boletim dos Processos de Insolvência eletrónico» está sujeito a registo como utilizador e ao pagamento de uma taxa de assinatura;
  • o acesso ao «Resumo das edições do BPI» e à «Lista das pessoas mencionadas no BPI» é gratuito, sendo apenas exigido o registo como utilizador.
  • acesso aos serviços: o acesso ao serviço «Lista de pessoas mencionadas no BPI» e à secção «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa» exige autenticação e é gratuito para devedores, credores, administradores de insolvência e liquidatários (em cada processo de insolvência em que intervenham nessa qualidade); os comités de insolvência e os tribunais têm acesso gratuito a todos os processos de insolvência.

Como pesquisar no registo de insolvências romeno?

É possível pesquisar no «Boletim dos Processos de Insolvência eletrónico» por número e ano de publicação, nome da pessoa mencionada no BPI, número de identificação fiscal, número de inscrição no Registo Comercial, número do processo judicial ou intervalo de publicação do BPI. Os assinantes têm acesso a publicações mais antigas do BPI, que contêm o texto integral dos atos processuais.

É possível pesquisar no «Resumo das edições do BPI» por número e data de publicação. As seguintes informações são de acesso gratuito:

  • tipo de ato processual publicado no boletim (por exemplo, citação, decisão judicial de abertura de processo de insolvência, notificação da abertura de processo de insolvência, convocatória para reuniões de credores, relatório de atividades, plano de recuperação, decisão judicial de abertura de processo de falência, notificação de abertura de processo de falência, plano de distribuição, relatório final, decisão judicial de encerramento de processo de insolvência, etc.);
  • nome da pessoa mencionada no BPI;
  • distrito onde se localiza a sede social da pessoa coletiva mencionada no BPI;
  • número de identificação fiscal;
  • número de inscrição no registo.

É possível pesquisar na «Lista de pessoas mencionadas no BPI» por número e ano de publicação, nome do devedor, número de identificação fiscal, número de inscrição no Registo Comercial, número do processo judicial ou intervalo de publicação do BPI. As seguintes informações são de acesso gratuito:

  • nome;
  • número de identificação fiscal;
  • número de registo das pessoas mencionadas no BPI;
  • distrito onde se localiza a sede social da pessoa coletiva mencionada no BPI;
  • número do processo de insolvência e identificação do tribunal onde o processo deu entrada;
  • números/anos dos boletins em que os documentos processuais foram publicados;
  • tipo de processo de insolvência;
  • data da primeira audiência no tribunal após a abertura do processo de insolvência, se pertinente.

É possível pesquisar no serviço «Lista de pessoas mencionadas no BPI», na secção «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa», por apelido, nome próprio, número de identificação pessoal, data de nascimento e local de nascimento do devedor, número e ano de publicação do BPI, número do processo de insolvência, intervalo de publicação. Estão acessíveis as seguintes informações:

  • apelido e nome próprio do devedor singular;
  • número de identificação pessoal do devedor;
  • endereço do devedor;
  • dados de identificação e endereço do administrador de insolvência/liquidatário;
  • documentos processuais publicados - designação, número e data, tribunal/comité de insolvência, número e data do boletim, tipo de processo de insolvência.

É possível pesquisar na secção «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa» do BPI por apelido, nome próprio, número de identificação pessoal, data de nascimento e local de nascimento do devedor, número e ano de publicação do BPI, número do processo de insolvência, intervalo de publicação. Nessa secção, estão disponíveis os números atribuídos aos documentos processuais.

Antecedentes do registo de insolvências da Roménia

O Boletim dos Processos de Insolvência foi criado em 2006, nos termos da Lei n.º 86/2006 relativa aos processos de insolvência.

A secção intitulada «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa» foi incluída no BPI em 2018.

O principal objetivo do Boletim dos Processos de Insolvência romeno é a otimização contínua do sistema eletrónico de citações, avisos, convocatórias e notificações de atos processuais publicados.

Vantagens do registo de insolvências romeno

A publicação do Boletim dos Processos de Insolvência apresenta vantagens evidentes:

  • acelera os processos de insolvência e simplifica as citações, convocatórias, notificações e a comunicação de decisões judiciais e outros atos processuais praticados pelos tribunais e administradores de insolvência/liquidatários, criando assim um procedimento eletrónico de comunicação;
  • unifica e normaliza os atos processuais praticados pelos tribunais e pelos administradores de insolvência/liquidatários;
  • contribui para o desenvolvimento de uma base de dados nacional de atos processuais praticados pelos tribunais e administradores de insolvência/liquidatários (nomeadamente citações, avisos, convocatórias, decisões judiciais, notificações, relatórios e planos de recuperação);
  • facilita a rápida inscrição no registo comercial ou noutros registos das notificações de insolvência cujo registo seja obrigatório nos termos da Lei n.º 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e ao processo de insolvência;
  • permite que os interessados tenham acesso aos atos processuais praticados pelos tribunais e pelos administradores de insolvência/liquidatários.

Ligações úteis

Sítio Web oficial do Boletim dos Processos de Insolvência da Roménia

Sítio Web oficial do Registo Comercial da Roménia

Secção «Devedores — pessoas singulares com obrigações que não decorrem da exploração de uma empresa» do Boletim dos Processos de Insolvência

Portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional de Registo Comercial

Última atualização: 02/09/2021

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