Falência e registos de insolvência

Qual é o conteúdo do registo de insolvências eslovaco?

O registo de insolvências é um sistema de informação da administração pública acessível no sítio Web do Ministério da Justiça da República Eslovaca, o qual exerce as funções de administrador e de responsável pelo tratamento. Contém informações sobre os processos de falência, os processos de reestruturação e os processos de perdão de dívidas, como previsto no artigo 10.º-A, n.º 2, da Lei n.º 7/2005 relativa à falência e à reestruturação, que altera e complementa determinados atos, com a última redação que lhe foi dada.

No registo de insolvências são publicados os seguintes elementos:

1. informações relativas aos processos ao abrigo da Lei n.º 7/2005, nomeadamente:
   1. a designação do tribunal
   2. o número de referência do processo
   3. o nome próprio e o apelido do juiz do processo
   4. a designação do requerente e do devedor,
      4.1 no caso de uma pessoa singular, o nome próprio, o apelido, a data de nascimento e a residência,
      4.2 no caso de uma pessoa singular com estatuto de empresário, a designação social, o nome próprio e o apelido (se diferente da designação social), o número de identificação ou outro elemento de identificação e o local de estabelecimento,
      4.3 no caso de uma pessoa coletiva, a designação social, o número de identificação ou outro elemento de identificação e a sede social
   5. a designação do administrador de falências ou do mandatário judicial
   6. o endereço do gabinete do administrador de falências ou do mandatário judicial
   7. a data de abertura do processo de insolvência ou de reestruturação ou a data de concessão de proteção contra os credores
   8. a data da declaração de falência, da autorização de reestruturação ou da determinação do plano de reembolso
   9. a data de encerramento da falência ou de conclusão da reestruturação
   10. informação sobre se se trata ou não de uma pequena falência
   11. a discriminação dos créditos reclamados, no respeito das exigências de conteúdo relativas a uma lista de créditos
   12. a discriminação dos créditos reclamados, no respeito das exigências de conteúdo relativas a uma lista de créditos contra a massa insolvente
   13. informações relativas ao estabelecimento do projeto de plano de reembolso pelo administrador
   14. a discriminação dos ativos do devedor, no respeito das exigências de conteúdo relativas a uma lista de ativos que fazem parte da massa insolvente
   15. informações relativas à assembleia de credores e à reunião da comissão de credores, nomeadamente o lugar, a data e o assunto da reunião da assembleia de credores, o nome próprio e o apelido do credor, caso se trate de uma pessoa singular, ou a designação social do credor, caso se trate de uma pessoa coletiva, informação sobre se o credor é ou não membro da comissão de credores, informação sobre os direitos de voto do credor e a ata da reunião da comissão de credores
   16. informações relativas à assembleia de credores no caso de um processo de falência nos termos da quarta parte da Lei n.º 7/2005, designadamente, o lugar, a data e o assunto da reunião da assembleia de credores
   17. a repartição do produto
   18. a data da decisão do perdão de dívidas se tiver sido declarada falência ou estabelecido um plano de reembolso em aplicação da quarta parte da Lei n.º 7/2005
   19. informação sobre a imposição de um regime de supervisão
   20. informações relativas aos prazos atribuídos às partes para levarem a cabo os atos processuais em conformidade com a Lei n.º 7/2005
   21. indicação de que se trata de um processo de insolvência principal, de um processo de insolvência secundária ou de um processo territorial de insolvência em virtude da regulamentação específica
   22. informações relativas à possibilidade de interpor recurso em virtude da regulamentação específica,
   23. a taxa de recuperação dos credores privilegiados e dos credores sem garantia no contexto dos processos abrangidos no âmbito da segunda e terceira partes da Lei n.º 7/2005
   24. a taxa de recuperação dos credores no contexto dos processos abrangidos no âmbito da quarta parte da Lei n.º 7/2005
2. a lista dos insolventes sujeitos a um processo de falência e a lista dos devedores sujeitos a um processo de reestruturação, incluindo os dados visados no ponto a.4
3. a lista dos devedores sujeitos a um processo no âmbito da quarta parte da Lei n.º 7/2005, incluindo os dados visados no ponto a.4
4. informações mais amplas sobre os processos no âmbito da Lei n.º 7/2005 publicados no Jornal Oficial Comercial
5. informações relativas aos serviços fornecidos pelo administrador

O acesso ao registo de insolvências eslovaco é gratuito?

É. O acesso ao registo e a pesquisa de informações são gratuitos.

Como pesquisar no registo de insolvências eslovaco?

Na página inicial do registo de insolvências há uma barra de pesquisa onde é possível indicar diretamente o texto a pesquisar e especificar a categoria da pesquisa («processos», «administradores», «ativos» ou «serviços»).

Historial do registo de insolvências da República Eslovaca

O sistema entrou em funcionamento em 7 de dezembro de 2015.

Ligações úteis

Registo de insolvências