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O estatuto de intérprete judicial permanente (Stalni sudski tumači) é regulado, de um modo geral, pela Lei dos Tribunais (Zakon o sudovima) [Narodne novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia) n.os 28/13, 33/15, 82/15, 82/16 e 67/18] e pelas Regras relativas aos intérpretes judiciais permanentes (Pravilnik o stalnim sudskim tumačima) (NN n.os 88/08 e 119/08), enquanto os seus direitos e obrigações em processos individuais são regulados por leis processuais especiais [Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku), Lei de Processo Penal (Zakon o kaznenom postupku)].
Para ser elegível para o estatuto de intérprete judicial permanente, o requerente deve preencher as condições gerais de admissão à função pública e, além disso, as seguintes condições específicas:
- para além do conhecimento da língua croata, deve dominar plenamente uma língua estrangeira e, se, para além do croata, a língua de uma comunidade étnica ou nacional ou de uma minoria for uma língua oficial na área de jurisdição do tribunal, deve também dominar plenamente essa língua,
- deve estar familiarizado com a organização do sistema judicial, a administração do Estado e a terminologia jurídica,
- deve possuir um diploma universitário.
Não podem ser nomeadas intérpretes judiciais permanentes as pessoas que estejam impedidas de ingressar na função pública nos termos do artigo 49.º, alínea a), da Lei dos Funcionários Públicos (Zakon o državnim službenicima), as pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por um crime que resulte na sua inidoneidade para o exercício das funções de intérprete judicial permanente enquanto as consequências jurídicas da condenação persistirem, ou as pessoas que estejam proibidas de exercer a profissão no momento da apresentação do pedido de nomeação como intérprete judicial permanente.
Os nacionais de um Estado-Membro da UE ou de um país terceiro também podem ser nomeados intérpretes judiciais permanentes se estiverem familiarizados com o sistema judiciário, a administração do Estado e a terminologia jurídica, se possuírem um diploma universitário e se, para além do conhecimento da língua do seu país de origem, dominarem plenamente a língua croata ou a língua de uma comunidade étnica ou nacional ou de uma minoria.
Intérpretes judiciais permanentes
Associação de tradutores e intérpretes judiciais (Udruga sudskih tumača i prevoditelja)
A associação foi criada em 2000 com o objetivo de promover, desenvolver e proteger a atividade e a profissão dos tradutores e intérpretes judiciais, bem como de contribuir ativamente para o funcionamento do Estado de direito e a proteção dos direitos humanos.
Udruga sudskih tumača i prevoditelja
Vrazova 15
42 000 Varaždin
Tel.: +385 95 5654350
Endereço eletrónico: info@ustip.hr
Associações de intérpretes judiciais permanentes (Udruge stalnih sudskih tumača)
Na Croácia, existem seis associações de intérpretes judiciais permanentes cujos programas de formação destinados àqueles que pretendam tornar-se intérpretes judiciais permanentes foram aprovados pelo Ministério da Justiça.
Associação profissional croata de intérpretes judiciais (Hrvatska Strukovna udruga sudskih tumača, HSUST)
Fundada em 2007, é uma das seis associações profissionais da Croácia acreditadas para prestar formação a futuros intérpretes judiciais permanentes. Para além da formação prestada a futuros intérpretes judiciais, a associação facilita a ligação entre os intérpretes judiciais da República da Croácia e de toda a Europa.
Os formadores são advogados e professores que lecionam a língua específica do candidato e que são, eles mesmos, intérpretes judiciais em funções.
Hrvatska strukovna udruga sudskih tumača
Draškovićeva 25
10 000 Zagreb
Tel.: +385 99 502 19 26
Endereço eletrónico: hrsust@gmail.com
Associação de intérpretes judiciais permanentes (Udruga stalnih sudskih tumača, USST)
A associação foi criada em 19 de fevereiro de 2010 e tem sede em Zagrebe. Trata-se de uma associação profissional sem fins lucrativos que admite unicamente como membros ordinários intérpretes judiciais permanentes, o que a distingue de outras associações equivalentes e similares.
As principais atividades da associação incluem: a criação de redes de profissionais e o desenvolvimento profissional dos membros; a organização de conferências, palestras, seminários, congressos, reuniões e outros encontros entre profissionais sobre temas pertinentes; a cooperação com outras associações e organizações equivalentes e similares no estrangeiro, bem como com todas as organizações que apoiam o trabalho da associação.
Em 8 de junho de 2012, a USST foi admitida como membro da Associação Europeia de Tradutores e Intérpretes Jurídicos (European Legal Interpreters and Translators Association, EULITA), uma associação internacional de intérpretes judiciais sem fins lucrativos. Em 1 de agosto de 2013, por decisão unânime, tornou-se membro de pleno direito da EULITA.
Udruga stalnih sudskih tumača (USST)
Alberta Fortisa 15A
10 090 Zagreb
Tel./Fax: +385 1 386 40 43
Endereço eletrónico: info@usst.hr
http://www.usst.hr/
Sociedade de tradutores e intérpretes judiciais (Društvo sudskih tumača i prevoditelja)
A sociedade de tradutores e intérpretes judiciais é uma organização profissional criada em 1989, que possui o estatuto de pessoa coletiva e está inscrita no Registo de Associações da República da Croácia.
A associação dedica-se principalmente às seguintes atividades: promoção e desenvolvimento da profissão de tradutor, organização de conferências, palestras, seminários, congressos, reuniões e outros encontros sobre temas pertinentes; criação de redes de profissionais e desenvolvimento profissional dos membros; participação ativa na elaboração de atos jurídicos relacionados com o perfil dos tradutores/intérpretes judiciais.
Društvo sudskih tumača i prevoditelja
Bijenička cesta 144
10 000 Zagreb
Tel.: + 385 98 454007
Tel./fax: +385 1 615 33 85
Endereço eletrónico: irena.gizdavcic@gmail.com, info@dstip.hr
https://www.dstip.hr/
Associação de intérpretes judiciais TEMPUS (Udruga sudskih tumača TEMPUS)
Esta organização é uma pessoa coletiva inscrita no Registo de Associações da República da Croácia.
A TEMPUS dedica-se à promoção da profissão de tradutor, organizando conferências, palestras, seminários, congressos, bem como formação profissional, e facilita a criação de redes de tradutores e intérpretes jurídicos permanentes.
Udruga sudskih tumača TEMPUS
Maksimirska 103
10 000 Zagreb
Tel.: +385 98 421 848, +385 91 5161 664
Endereço eletrónico: tumaci.tempus@gmail.com
https://www.tempus-obuka.hr/
Associação de tradutores e intérpretes judiciais (Udruga sudski tumači i prevoditelji, STIP)
Rendićeva 7a
21 000 Split
Tel.: +385 98 473 470, +385 21 783 422
Endereço eletrónico: info@tumac-prevoditelj.com
http://www.tumac-prevoditelj.com/
Podružnica Rijeka
Prolaz Marije Krucifikse Kozulić 2
51 000 Rijeka
Tel.: +385 98 943 8974, +385 98 942 6580
Endereço eletrónico: info-ri@tumac-prevoditelj.com
Associação profissional de intérpretes judiciais permanentes (Strukovna udruga stalnih sudskih tumača)
Čučerska cesta 11
10 000 Zagreb
Tel.: +385 1 2983 147
Associação de tradutores e intérpretes judiciais (Udruga sudskih tumača i prevoditelja)
A associação foi criada em 2000 com o objetivo de promover, desenvolver e proteger a atividade e a profissão dos tradutores e intérpretes judiciais, bem como de contribuir ativamente para o funcionamento do Estado de direito e a proteção dos direitos humanos.
Vrazova 15
42 000 Varaždin
Tel.: +385 95 5654350
Endereço eletrónico: info@ustip.hr
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