Tradutores/intérpretes jurídicos

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Esta secção do Portal ajuda-o a encontrar um intérprete ou tradutor jurídico em Espanha.

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Como encontrar um intérprete ou tradutor jurídico em Espanha

I. Intérpretes e tradutores no domínio da administração da justiça:

Em Espanha, existem regras sobre intérpretes e tradutores ajuramentados no domínio da administração da justiça, que são resumidas a seguir:

O artigo 231.º, n.º 5, da Ley Orgánica del Poder Judicial (Lei Orgânica do Poder Judicial) estabelece que a habilitação como intérprete nos atos orais ou em língua gestual é efetuada em conformidade com as disposições do direito processual aplicável.

O artigo 440.º do Código de Processo Penal prevê o direito a ser assistido por um intérprete, e o artigo 441.º especifica que o intérprete será selecionado de entre as pessoas que detenham esse título na localidade em causa. Caso não haja ninguém com esse título, será nomeado um professor da língua em causa, e, caso também não haja nenhum, qualquer pessoa que domine a língua.

Por seu lado, o artigo 762.º, n.º 8, do Código de Processo Penal determina que, no caso de os arguidos ou testemunhas não falarem ou não entenderem a língua espanhola, se deve proceder em conformidade com o disposto nos artigos 398.º, 440.º e 441.º, não sendo necessário que o intérprete designado detenha um título oficial.

Além disso, o artigo 9.º da Lei que aprova o Estatuto das Vítimas (Lei 4/2015, de 27 de abril, relativa ao estatuto das vítimas da criminalidade) reconhece o direito à tradução e à interpretação.

De uma forma geral, quando se trata de assuntos em matéria penal e civil com apoio judiciário, as despesas incorridas com o tradutor ou intérprete são suportadas pelo Ministério da Justiça (ou pelas Comunidades Autónomas com competências em matéria de justiça), enquanto nos procedimentos de direito civil que não gozam de apoio judiciário tais despesas são suportadas pelo requerente. Por outro lado, o tradutor ou intérprete também intervém em determinados procedimentos do contencioso administrativo, designadamente os pedidos de asilo.

II. Intérprete ou tradutor ajuramentados

Para ser qualificado como tradutor ou intérprete ajuramentado é necessário passar no exame organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os detentores dessa qualificação estão habilitados a realizar traduções e interpretações oficiais.

O acesso à base de dados de tradutores em Espanha é gratuito?

Não existe em Espanha uma base de dados com informação relativa a intérpretes e tradutores.

Como encontrar um tradutor jurídico em Espanha

Todavia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação costuma publicar uma lista das pessoas que passaram nas provas para obtenção do título de intérprete ajuramentado.

O acesso à lista é gratuito e contém uma listagem ordenada alfabeticamente por línguas e por tradutores ajuramentados nessas línguas.

Última atualização: 08/12/2021

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