Política europeia em matéria de formação judiciária

A formação dos profissionais da justiça em direito da UE é um instrumento essencial para assegurar a aplicação correta e eficaz do direito da UE, promover a confiança mútua entre os profissionais da justiça nos processos transfronteiriços e apoiar a aplicação dos valores e princípios da UE, como o Estado de direito. Visa permitir a todos os profissionais da justiça (juízes, procuradores, funcionários judiciais, advogados, notários, oficiais de justiça, guardas prisionais, agentes de vigilância, etc.) acompanhar o papel do direito da UE na sua prática diária, conferir plena eficácia ao direito da UE e garantir o respeito dos direitos e das obrigações decorrentes do direito da UE nos processos judiciais nacionais e transfronteiriços.

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A formação judiciária europeia é fundamental para todos os profissionais da justiça, nomeadamente os funcionários judiciais, advogados, solicitadores, oficiais de justiça, notários, mediadores mas, sobretudo, para os juízes e procuradores.

O Tratado de Lisboa conferiu à União Europeia (UE) competência para prestar apoio à cooperação judiciária em matéria cível e penal através da «formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça». Desde então, a formação judiciária em matéria de direito da UE tem vindo a melhorar a aplicação correta e uniforme do direito da UE e a promover a confiança mútua nos processos judiciais transfronteiriços, ajudando assim a desenvolver o espaço de justiça da UE.

Em 2011, a Comissão Europeia publicou a Comunicação intitulada «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia», que expirou em 2020. O objetivo da comunicação era conferir uma nova dimensão à formação judiciária europeia e formar metade (800 000) da totalidade dos profissionais da justiça na UE até 2020. Graças ao forte empenho conjunto da Comissão, dos Estados-Membros, dos organismos de formação nacionais e da UE, bem como dos profissionais da justiça, este objetivo foi atingido em 2017, dois anos antes do previsto.

Em 2019, a Comissão adotou a avaliação da estratégia europeia de formação judiciária para 2011-2020, que mostrou que a estratégia ajudou a aumentar o número de ações de formação, mas também promoveu novos tipos de ações, como é o caso dos programas de intercâmbio. Ajudou a melhorar a formação em direito da UE para várias categorias de profissionais da justiça, sobretudo os juízes e os procuradores do Ministério Público. Também desenvolveu as capacidades de redes como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e reforçou redes e organismos de formação a nível europeu.

O relatório estatístico anual de 2020 sobre a formação judiciária europeia mostra que, em 2019, o número de profissionais da justiça formados se manteve num nível consideravelmente elevado, com mais de 182 000 profissionais da justiça a receber formação em direito da UE. No entanto, continua a haver diferenças no nível de participação na formação entre Estados-Membros e entre os vários profissionais da justiça.

Com base nos ensinamentos retirados e nos novos desenvolvimentos ocorridos desde a adoção da estratégia europeia de formação judiciária para 2011-2020, a Comissão Europeia lançou um pacote abrangente de ações de formação judiciária destinado a reforçar o apoio aos sistemas judiciais e aos profissionais da justiça, para que estes possam fazer face aos desafios do século XXI e à constante evolução do direito da UE:

A nova estratégia, que está no cerne do pacote de formação, define novos objetivos ambiciosos e novas prioridades em matéria de formação:

  • fixa novos objetivos operacionais adaptados às necessidades dos diferentes profissionais da justiça,
  • centra-se num público-alvo mais alargado e num novo âmbito geográfico para dar resposta aos novos desafios em função das necessidades dos profissionais da justiça,
  • a formação judiciária deve promover ainda mais uma cultura comum do Estado de direito, proteger os direitos fundamentais, expandir a digitalização da justiça, ir além do ensino judicial e apoiar o desenvolvimento de competências profissionais, assegurando simultaneamente que as novas ofertas de formação são disponibilizadas rapidamente em função das novas necessidades de formação,
  • a prioridade é a formação de juízes e procuradores do Ministério Público, mas todos os profissionais da justiça devem ter acesso a formação: funcionários judiciais, advogados, notários, oficiais de justiça, mediadores, intérpretes e tradutores jurídicos, peritos dos tribunais e, em determinadas situações, guardas prisionais e agentes de vigilância. Em especial, a formação dos funcionários judiciais e dos advogados está atrasada, devendo esta situação ser resolvida. Os guardas prisionais e os agentes de vigilância são um novo público-alvo que não estava abrangido pela estratégia anterior,
  • a estratégia centra-se nos profissionais da justiça da UE, mas apoia igualmente as perspetivas de adesão à UE dos Balcãs Ocidentais e países não europeus, em especial da África e da América Latina, no que respeita ao reforço da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito,
  • a Comissão Europeia apoiará projetos de formação transfronteiriços de elevada qualidade em matéria de direito da UE, recorrendo para o efeito aos vários fundos da UE disponíveis, como os futuros programas Justiça e Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores.

A consecução destes novos objetivos é da responsabilidade conjunta de todas as partes interessadas. Os Estados-Membros, os Conselhos Superiores da Magistratura, os organismos nacionais e europeus de formação judiciária, e os profissionais da justiça a nível nacional e europeu têm de assumir o compromisso de integrar o direito da UE e a sua aplicação na formação a nível nacional e local e de aumentar o número de ações de formação em direito da UE e o número de participantes.

O que pode ser feito

A Comissão manterá o seu forte empenho na formação judiciária, a fim de assegurar a continuidade dos resultados alcançados e enfrentar os novos desafios em função das necessidades dos profissionais da justiça. A formação judiciária europeia é um tema abrangente e um instrumento que garante uma aplicação adequada dos instrumentos da política de justiça da UE. Deve refletir-se na maioria das iniciativas no domínio da cooperação transfronteiriça da UE, bem como no contexto das iniciativas relativas ao Estado de direito.

Estão disponíveis informações sobre o apoio financeiro da UE a projetos de formação judiciária europeia nos sítios Web da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, da Direção-Geral da Concorrência, da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Como complemento da nova estratégia, a Comissão lançou a Plataforma Europeia de Formação (PEF). A PEF é uma ferramenta de pesquisa que permite aos profissionais da justiça encontrar cursos de formação sobre direito da UE organizados na UE e materiais de autoaprendizagem. Os profissionais da justiça poderão procurar cursos de formação sobre direito da UE e manter-se atualizados sobre as ações de formação realizadas em diferentes línguas. A PEF é lançada como uma primeira fase de teste em 2021, com a participação dos quatro organismos de formação judiciária reconhecidos a nível da UE: a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), o Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP) e o Instituto Universitário Europeu (IUE). A Comissão Europeia contribui para a plataforma com materiais de formação atualizados e prontos a utilizar ou manuais elaborados com o apoio financeiro da UE.

Avaliação da situação atual

A Comissão publica um relatório anual em inglês sobre a participação dos profissionais da justiça na formação em direito da UE na União Europeia:

Desde 2013, a Comissão tem apoiado o AIAKOS, um programa de intercâmbio de duas semanas vocacionado para novos juízes e procuradores, gerido pela Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ). Além disso, desenvolveu medidas complementares, promovendo a utilização do Portal Europeu da Justiça e elaborando orientações práticas, nomeadamente sobre metodologias de formação e processos de avaliação.

Em 2013-2014, a Comissão levou a cabo o projeto-piloto sobre formação judiciária europeia proposto pelo Parlamento Europeu para identificar as melhores práticas na formação dos profissionais da justiça em direito da UE. Os resultados desta iniciativa são os seguintes:

  • Estudo sobre as melhores práticas na formação de juízes e procuradores, realizado pela Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ):
    O relatório está disponível em inglês  PDF (1619 Kb) en. O resumo está disponível em inglês  PDF (593 Kb) en e em francês  PDF (589 Kb) fr.
    As fichas informativas sobre boas práticas no domínio da formação estão disponíveis na secção «Boas práticas» do portal. As referidas fichas ajudarão os formadores e prestadores de formação de todas as profissões jurídicas a melhorar as suas práticas em matéria de avaliação das necessidades de formação, metodologia de formação ou avaliação.
  • Estudo sobre a situação atual da formação dos funcionários judiciais em direito da UE e promoção da cooperação entre os prestadores dessa formação a nível da UE, realizado por um conjunto das seguintes entidades: o Centro Europeu da Magistratura e das Profissões Jurídicas do Instituto Europeu de Administração Pública, a Justice Coopération Internationale (JCI, França), o Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça espanhol (Centro de Estudios Juridicos, Espanha), a Escola Nacional da Magistratura da Polónia (Krajowa Szkoła Sądownictwa i Prokuratury, Polónia) e o Ministério da Justiça e dos Assuntos Europeus da Saxónia (Staatsministerium der Justiz und für Europa, Alemanha):
    O estudo está disponível em inglês  PDF (1379 Kb) en. O resumo está disponível em inglês  PDF (909 Kb) en e em francês  PDF (893 Kb) fr. As recomendações do estudo para melhorar a formação dos funcionários judiciais também estão disponíveis em inglês  PDF (938 Kb) en e em francês  PDF (950 Kb) fr.
    Um resumo das principais atribuições e funções dos funcionários judiciais da UE está disponível neste quadro  PDF (383 Kb) en. Brevemente, será publicada no Portal, nas páginas dos Estados-Membros, uma descrição pormenorizada das atribuições dos funcionários judiciais em cada Estado-Membro.
    A descrição dos sistemas de formação dos funcionários judiciais nos Estados-Membros será publicada no Portal, na secção «Formação de profissionais do direito a nível nacional».

Contexto

Em 2006, a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma Comunicação sobre a formação judiciária na União Europeia.

Em 2008 foi adotada uma Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativa à formação dos juízes, procuradores e funcionários e agentes de justiça na União Europeia.

Em 2009, o Parlamento Europeu publicou um estudo sobre o reforço da formação judiciária na União Europeia  PDF (553 Kb) fr, em francês.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, proporcionou uma base jurídica para as atividades relacionadas com a formação judiciária europeia. Os artigos 81.º e 82.º preveem «o apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça» como uma das medidas necessárias para reforçar a cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal.

Em dezembro de 2009, o Conselho adotou o Programa de Estocolmo, que dá grande destaque à questão da formação judiciária europeia para todos os profissionais do direito.

No âmbito do plano de ação do Programa de Estocolmo e do relatório de 2010 sobre a cidadania da União, a Comissão definiu a formação judiciária europeia como uma prioridade. Também o Parlamento Europeu sublinhou reiteradamente que uma formação judiciária adequada contribui de forma significativa para a melhoria do funcionamento do mercado interno, tornando mais fácil para os cidadãos o exercício dos seus direitos.

No final de 2010, a Comissão lançou uma consulta das partes interessadas, em que participaram os Estados-Membros, bem como os membros do Fórum da Justiça e das Redes e estruturas europeias de formação. O resumo das conclusões da consulta pode ser consultado aqui  PDF (192 Kb) en.

Em 13 de setembro de 2011, a Comissão Europeia aprovou a Comunicação intitulada «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia».

Nas suas conclusões, de 27 e 28 de outubro de 2011, sobre formação judiciária europeia (disponíveis em inglês), o Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos incentivou a partilha anual de informações com a Comissão sobre a formação disponível em direito da UE e o número de profissionais formados, tendo convidado a Comissão a analisar a possibilidade de apresentar um relatório anual sobre a formação judiciária europeia.

Em 2012, o Parlamento Europeu propôs o lançamento de um projeto-piloto sobre a formação judiciária europeia, com vista a contribuir para:

  • identificar as melhores práticas na formação de juízes, procuradores e profissionais da justiça sobre as tradições e os sistemas jurídicos nacionais, assim como sobre o direito da União;
  • identificar as formas mais eficazes de ministrar formação sobre o direito da UE e os sistemas jurídicos nacionais a juízes, procuradores e profissionais da justiça a nível local, bem como promover o diálogo e a coordenação entre juízes e procuradores da UE;
  • incentivar os organismos de formação judiciária da UE a partilharem ideias sobre as melhores práticas e a divulgá-las na UE; e
  • melhorar a cooperação entre a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e as instituições nacionais de formação judiciária. O projeto envolverá organismos de formação, tais como a Academia de Direito Europeu, e as organizações profissionais a nível europeu como a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos e a Rede dos Procuradores-Gerais dos Supremos Tribunais de Justiça da UE.

Em novembro de 2013, a vice-presidente Viviane Reding proferiu um discurso em inglês na sessão de trabalho do Parlamento Europeu sobre «Formação jurídica: um instrumento essencial para a excelência judiciária europeia».

Em junho de 2016, a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) adotou nove princípios relativos à formação judiciária visando servir de base para o sistema judiciário gerir as suas necessidades de formação e de enquadramento para os prestadores de formação planearem e facultarem formação aos juízes e procuradores. Os referidos princípios abordam questões como o direito à formação judicial durante o tempo de trabalho, a responsabilidade de disponibilizar os recursos necessários, a formação inicial obrigatória no princípio de carreira, a utilização de métodos de formação modernos e a inclusão de questões técnicas e não jurídicas nos vários domínios de formação. O texto dos princípios e a informação de base podem ser consultados aqui em inglês e em francês.

Em 2019, a Comissão adotou a avaliação da estratégia europeia de formação judiciária para 2011-2020, A avaliação e a edição de 2019 dos relatórios anuais da DG JUST, com estatísticas e números sobre a participação dos profissionais da justiça na formação sobre o direito da UE, mostram que, de uma forma geral, os objetivos foram alcançados de forma eficiente. A avaliação revela que:

  • o principal objetivo da Comunicação de 2011, ou seja, que metade (800 000) da totalidade dos profissionais da justiça da UE frequentassem formações em direito da UE entre 2011 e 2020, já foi atingido em 2017, dois anos antes do previsto,
  • ao longo dos anos, quase todas as categorias de profissionais da justiça visados atingiram o objetivo anual de 5 % de profissionais formados por profissão,
  • a estratégia não só ajudou a aumentar o número de ações de formação, como também promoveu novos tipos de ações, como os programas de intercâmbio,
  • o objetivo de 1 200 intercâmbios judiciais por ano foi ultrapassado e o número de ações de formação aumentou constantemente,
  • o êxito do programa AÏAKOS representa um progresso substancial para o objetivo de todos os juízes e procuradores recém-nomeados participarem num intercâmbio organizado pelas instituições nacionais de formação judiciária,
  • a estratégia levou à quase duplicação dos fundos totais disponibilizados para formar profissionais da justiça através de programas da UE,
  • e ajudou a desenvolver as capacidades de redes como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e reforçou redes e organismos de formação a nível europeu, como a Academia de Direito Europeu (ERA) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA-Luxemburgo).

Estudos conexos

Reforçar a cooperação judiciária na União Europeia  PDF (1694 Kb) fr, 2009, em francês

Formação judiciária nos Estados-Membros da UE, 2011, em inglês

Seminário do Parlamento Europeu sobre a «Formação dos profissionais da justiça: ensino do direito da UE e da aptidão para julgar»: Sessão I — Aprendizagem e acesso ao direito da UE: algumas boas práticas e Sessão II — Melhorar a confiança mútua (em inglês), 2013

Última atualização: 16/03/2022

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