Jurisprudência disponível na Internet

A jurisprudência é disponibilizada ao público no sítio Web do Ministério da Justiça (referência «Judicatura»).

Cada um dos seguintes tribunais mantém uma base de dados dos seus acórdãos:

Tribunal Constitucional (Ústavní soud);
Supremo Tribunal (Nejvyšší soud);
Supremo Tribunal Administrativo (STA) (Nejvyšší správní soud).

Encontram‑se publicados resumos de todas as decisões do STA no sítio Web do STA, sendo os dados pessoais anonimizados. Algumas decisões do STA, assim como outras decisões de tribunais administrativos de instâncias inferiores, selecionadas pelo plenário de juízes do STA em virtude da sua importância, são apresentadas de forma mais detalhada.

Apresentação das decisões/Títulos

Os acórdãos podem ser consultados no sítio Web do tribunal supremo em causa.

Formatos

A jurisprudência está disponível em formato html.

Tribunais visados

São visados os seguintes tribunais:

Tribunal Constitucional (base de dados do TC);
Supremo Tribunal (base de dados do ST);
Supremo Tribunal Administrativo (base de dados do STA).

Outros processos

	Supremo Tribunal	Outros tribunais
Existem informações disponíveis: sobre os recursos?	Não	Sim (https://www.justice.cz/, referência InfoSoud)
sobre se um processo ainda está pendente?	Não	Sim (InfoSoud)
sobre o resultado dos recursos?	Não	Sim (InfoSoud)
sobre a irrecorribilidade da decisão?	Não	Não
sobre outros processos intentados noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)? no Tribunal de Justiça da União Europeia? no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	Não Não Não	Não Não Não

Regras de publicação

	a nível nacional?	a nível dos tribunais?
Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?	Sim	Sim

	Supremo Tribunal	Outros tribunais
Toda a jurisprudência é publicada ou apenas parte da mesma?	Os dados pessoais são totalmente anonimizados	Os dados pessoais são totalmente anonimizados
Se apenas for publicada uma parte, quais são os critérios de publicação aplicados?		Proteção de dados pessoais

Bases de dados jurídicas

Nome e URL das bases de dados

Portal da Administração Pública

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

A base de dados contém legislação da República Checa em língua checa.

Última atualização: 16/09/2020

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