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Jurisprudência disponível num sítio Web
Apresentação das decisões/ Títulos
| Supremos tribunais |
Outros tribunais |
|
| Jurisprudência apresentada com títulos |
Sim |
Sim |
Os títulos consistem numa ou mais frases que descrevem o essencial do processo.
Exemplo de título/s
«Questão relativa aos compradores de mercadoria devolvida; defeitos da mercadoria num período razoável após o defeito ter sido ou dever ter sido detectado.»
Formatos
A jurisprudência está disponível no formato HTML.
Outros processos
| Supremos tribunais |
Outros tribunais |
|
| Está disponível informação sobre recursos? |
Não |
Não |
| sobre se um processo ainda está pendente? |
Não |
Não |
| sobre o resultado dos recursos? |
Não |
Não |
| sobre a irrevogabilidade da decisão? |
Não |
Não |
| sobre outros processos – noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional …)? - no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? – no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? |
Não |
Não |
O sistema contém apenas acórdãos já transitados em julgado.
Regras de publicação
| a nível nacional? |
a nível dos tribunais? |
|
| Há regras vinculativas para a publicação de jurisprudência? |
sim |
sim |
Há um decreto governamental que regula, entre outras coisas, a forma como os dados pessoais devem ser publicados na base de dados de jurisprudência.
| Supremos tribunais |
Outros tribunais |
|
| A jurisprudência é publicada na totalidade ou apenas em parte, após uma escolha? |
apenas em parte, após uma escolha |
apenas em parte, após uma escolha |
O mesmo decreto estabelece, igualmente, que cabe ao próprio tribunal decidir quais são as decisões que devem ser reconhecidas como orientadoras e publicadas na base de dados.
| Supremos tribunais |
Outros tribunais |
|
| As decisões do tribunal disponíveis na internet respeitam o anonimato? |
sim |
sim |
| Em caso afirmativo, todas as decisões? |
sim |
sim |
Última atualização:
05/12/2023
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