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Sítios Web disponíveis

No sítio JURIDAT podem efectuar-se pesquisas na jurisprudência belga.

Apresentação das decisões, sumários

Em geral, a apresentação das decisões é feita por meio de uma lista de palavras‑chave ou «súmula», seguida de um sumário (ou resenha) das principais questões de direito e das remissões para a lei ou para decisões anteriores.

Exemplo:

Lista de palavras-chave ou «súmula»: Competições desportivas – Jogos de futebol – Segurança – Infracção – Sanção administrativa – Recurso para o tribunal de polícia – Direitos da defesa – Violação – Excepção – Indeferimento do pedido – Reabertura da audiência – Missão do juiz

Sumário: O juiz deve ordenar a reabertura, total ou parcial, da audiência antes de indeferir um pedido fundado numa excepção que não tenha sido invocada pelas partes, como a violação dos direitos da defesa num processo de aplicação de sanção administrativa ao abrigo da lei de 21 de Dezembro de 1998 relativa à segurança durante os jogos de futebol (1) (2). (1) Ver Cass., 26 de Dezembro de 1986, RG 5176, Pas., 1987, n.° 258; Cass., 3 de Abril de 1998, RG C.97.0087.F, Pas., 1998, n.° 191 e Cass., 17 de Maio de 2002, RG C.01.0330.F, Pas., 2002, n.° 303. (2) Artigo 26.º, n.^os 1 e 2 da lei de 21 de Dezembro de 1998, com a redacção em vigor antes da reformulação introduzida pela lei de 25 de Abril de 2007.

Tribunais abrangidos

Supremo Tribunal
Tribunais ordinários
Tribunais de competência especializada

Acompanhamento de processos em curso

	Supremo Tribunal	Demais tribunais
É fornecida informação sobre : A interposição de recurso?	Sim	Sim
O facto de a causa estar ainda pendente	Sim	Não
O desfecho de um recurso	Sim	Não
O carácter irrecorrível e definitivo de uma decisão	Não	Não
O facto de o processo poder prosseguir ainda: Noutro tribunal (Tribunal Constitucional, etc.)? No Tribunal de Justiça da União Europeia? No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	Sim Sim Sim /Não	Sim /Não Sim /Não Sim /Não

Regras de publicação

	A nível nacional?	Aplicáveis às decisões de determinados tribunais?
Existem regras imperativas em matéria de publicação das decisões judiciais ?	Não	Não

Existem regras de conduta sem força obrigatória.

	Supremo Tribunal	Demais tribunais
É publicado o texto integral ou apenas extractos?	Extractos	Extractos
Se são publicados apenas extractos, quais os critérios para os seleccionar?	O interesse social e jurídico	O interesse social e jurídico

Ligações úteis

Juridat

Serviço Público Federal de Justiça

Última atualização: 06/08/2019

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