Portal Europeu da Justiça - Jurisprudência nacional

Sítios Web disponíveis

A base de dados pública da jurisprudência belga JUPORTAL existe desde o final de 2017.

A jurisprudência do sistema JUPORTAL encontra-se disponível no motor de pesquisa JUPORTAL que, desde novembro de 2020, substitui o antigo motor de pesquisa Jure-Juridat.

Uma parte da base de dados JUPORTAL também pode ser consultada através do motor de pesquisa europeu ECLI, nomeadamente, a jurisprudência dos seguintes órgãos jurisdicionais:

Tribunal Constitucional,
Tribunal de Cassação,
Tribunais de Recurso,
Tribunais do Trabalho,
Tribunais de Primeira Instância,
Tribunais do comércio,
Tribunais do trabalho

Acompanhamento de processos em curso

	Supremo Tribunal	Outros tribunais
É fornecida informação sobre: A interposição de recurso?	Sim	Sim
O facto de a causa estar ainda pendente	Sim	Não
O desfecho de um recurso	Sim	Não
O carácter irrecorrível e definitivo de uma decisão	Não	Não
O facto de o processo poder prosseguir ainda: Noutro tribunal (Tribunal Constitucional, etc.)? No Tribunal de Justiça da União Europeia? No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	Sim Sim Sim /Não	Sim /Não Sim /Não Sim /Não

Regras de publicação

	A nível nacional?	Aplicáveis às decisões de determinados tribunais?
Existem regras imperativas em matéria de publicação das decisões judiciais?	Não	Não

Existem regras de conduta sem força obrigatória.

	Supremo Tribunal	Outros tribunais
É publicado o texto integral ou apenas são publicados extratos?	Extratos	Extratos
Se são publicados apenas extratos, quais os critérios para os selecionar?	O interesse social e jurídico	O interesse social e jurídico

Última atualização: 04/05/2023

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