Jurisprudência nacional

Bulgária

Nesta secção, encontrará uma visão geral das fontes de jurisprudência e do seu conteúdo, bem como referências às bases de dados correspondentes.

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Bulgária

A justiça é administrada pelo Supremo Tribunal de Cassação (Varhoven kassatsionen sad), pelo Supremo Tribunal Administrativo (Varhoven administrativen sad), pelos tribunais de recurso (apelativen sad), pelos tribunais distritais (tribunais de grande instância, okrazhen sad), pelos tribunais militares (voenen sad) e pelos tribunais de comarca (rayonen sad, tribunais de instância). As sentenças e decisões judiciais são recolhidas tanto em papel como em formato digital nas bases de dados dos tribunais que as emitem.

O Supremo Tribunal de Cassação (STC) é o tribunal superior, competente em matéria penal, comercial e civil. De acordo com o artigo 124 da Constituição da República da Bulgária, o Supremo Tribunal de Cassação exerce o controlo judicial supremo sobre a aplicação estrita e uniforme das leis por todos os tribunais. A jurisdição territorial do Tribunal de Cassação estende-se por todo o território da República da Bulgária.

O Supremo Tribunal Administrativo exerce o controlo judicial supremo sobre a aplicação exata e uniforme das leis pelos tribunais administrativos.

O Supremo Tribunal Administrativo tem competência para:

  1. os recursos contra atos normativos, exceto os emanados das assembleias municipais;
  2. os recursos contra decisões do Conselho de Ministros, do primeiro-ministro, dos vice-primeiros-ministros e dos ministros, tomadas no exercício das atribuições que lhes confere a Constituição em matéria de orientação e execução de poderes públicos; nos casos previstos por lei, bem como quando estas autoridades tenham delegado os seus poderes nos funcionários em causa, os atos administrativos que tenham adotado serão contestados perante o tribunal administrativo competente;
  3. os recursos contra decisões do Conselho Superior da Magistratura;
  4. os recursos contra decisões das autoridades do Banco Nacional da Bulgária;
  5. os recursos de cassação e ações contra decisões proferidas em primeira instância;
  6. os recursos de indivíduos contra circulares e instruções;
  7. os recursos de anulação de decisões judiciais definitivas proferidas em matéria administrativa;
  8. os recursos para impugnar outros atos previstos na lei.

Jurisprudência acessível num sítio Web

O Supremo Tribunal Administrativo tem uma página Web desde o início de 2002. Esta página foi criada para responder à necessidade de as pessoas singulares e coletivas e as autoridades administrativas terem fácil acesso às informações relativas à atividade judicial do Tribunal.

A jurisprudência está acessível na página Web do Tribunal. A base de dados é acessível por registo, que é formal e gratuito (nome de utilizador e palavra-chave).

O Supremo Tribunal de Cassação tem uma página Web que permite o acesso direto à sua base de dados.

Apresentação de decisões / títulos

Supremo Tribunal Administrativo

Na página Web, não há títulos / cabeçalhos que apresentem as decisões ou outras atividades do Supremo Tribunal Administrativo. O título do documento publicado é seguido do seu número, da data da sua publicação e do número do processo a que se refere, por exemplo:

Decisão n° 5908 de 23.6.2005 no processo n° 4242/2005

Supremo Tribunal de Cassação

As sentenças são emitidas em papel e publicadas no boletim, no diretório, bem como na página Web do Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária.

As pesquisas podem ser realizadas utilizando como critérios: as referências do tribunal e os nomes das partes; o número de registo do processo no Supremo Tribunal de Cassação; o número de registo do processo numa câmara do Supremo Tribunal de Cassação.

Uma ligação na parte inferior da página «Resultados da pesquisa» fornece acesso ao texto completo dos julgamentos proferidos após 1 de outubro de 2008 (dados pessoais apagados).

Notícias e comunicados de imprensa do Supremo Tribunal de Cassação são publicados regularmente na secção dedicada aos comunicados de imprensa no sítio do Supremo Tribunal de Cassação. Sentenças proferidas em casos sensíveis de particular interesse também são publicadas nesta secção, bem como no banco de dados do Supremo Tribunal de Cassação.

Formatos

Supremo Tribunal Administrativo

Na página Web do Supremo Tribunal Administrativo, a jurisprudência está disponível em formato HTML.

Supremo Tribunal de Cassação

Na página Web do Supremo Tribunal de Cassação, a jurisprudência está disponível em formato PDF.

Tribunais relevantes

Acompanhamento dos processos em curso


Supremos tribunais - Supremo Tribunal Administrativo e Supremo Tribunal de Cassação

Outros tribunais

É fornecida informação sobre:

  • A existência de um recurso?

Sim

Sim

  • O facto de o processo ainda estar pendente?

Sim

Sim

  • O resultado de um recurso

Sim

Sim

  • A natureza irrevogável e final de uma decisão

Sim

Sim

  • O facto de o processo poder continuar perante

Outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?

O Tribunal de Justiça da União Europeia?

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?

não aplicável

não aplicável


Regras de publicação


A nível nacional?

Para decisões de certos tribunais?

Existem regras obrigatórias para a publicação de decisões judiciais?

Sim, artigo 64, parágrafo 1º, da lei sobre o poder judicial

Sim



Supremos tribunais

Outros tribunais

Publicamos o texto completo ou uma seleção da jurisprudência?

Supremo Tribunal Administrativo e Supremo Tribunal de Cassação — texto completo

Texto completo / uma seleção

Se publicarmos uma seleção, será com base em que critérios?

não aplicável

não aplicável

Última atualização: 08/05/2024

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