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Jurisprudência disponível em Inglaterra e no País de Gales
Grande parte da jurisprudência dos tribunais da jurisdição de Inglaterra e do País de Gales está disponível ao público.
Todos os processos do Supremo Tribunal (Supreme Court) e todas as decisões substantivas do Tribunal Cível de Recurso (Civil Court of Appeal) são registadas. São publicadas todas as decisões do Tribunal Administrativo (Administrative Court) e uma seleção de decisões do Tribunal Superior (High Court) que sejam consideradas de especial interesse jurídico ou público. As decisões do juízo criminal do Tribunal de Recurso são publicadas se forem de interesse jurídico ou público. As decisões do Tribunal de Família e de alguns processos criminais poderão omitir a identidade dos intervenientes. As decisões do Tribunal especializado de primeira instância (First-tier Tribunal) e do Tribunal Especializado Superior (Upper Tribunal) são publicadas quando são de interesse jurídico ou público.
Depois de ser proferida, a decisão é geralmente publicada no prazo de 24 horas a 2 semanas. Se a decisão for transmitida por escrito, é geralmente publicada no mesmo dia.
Bases de dados jurídicas
Decisões da Câmara dos Lordes: arquivo. A Câmara dos Lordes foi o Tribunal de Recurso de instância mais elevada até 30 de julho de 2009. Todas as decisões dos «Law Lords» relativas ao período entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 estão disponíveis no sítio Web do Parlamento.
Arquivos Parlamentares. O acesso às decisões da Câmara dos Lordes anteriores a 1996 pode ser feito através dos Arquivos Parlamentares. Os Arquivos contêm processos de recurso e outros registos da Câmara dos Lordes, de situações em que esta agiu judicialmente, desde 1621
Sítio Web do Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu, em 1 de outubro de 2009, a jurisdição das questões de direito para todos os processos cíveis no Reino Unido e para todos os processos penais em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte. Todas as decisões estão disponíveis no sítio Web do Supremo Tribunal.
O Incorporated Council of Law Reporting (ICLR) é uma instituição jurídica de caridade que foi criada em 1865. Publica relatórios das decisões judiciais dos Tribunais Superiores e de Recurso em Inglaterra e no País de Gales. A maior parte dos seus produtos é disponibilizada apenas mediante uma subscrição, mas são também os autores da WLR Daily, que fornece resumos gratuitos dos processos, num prazo de 24 horas após a decisão, bem como uma instalação gratuita para a Pesquisa de processos.
O BAILII (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica - British and Irish Legal Information Institute) disponibiliza acesso em linha gratuito a um conjunto muito abrangente de materiais jurídicos primários britânicos e irlandeses, incluindo jurisprudência. A ferramenta de pesquisa permite que os utilizadores pesquisem processos de tribunais específicos ou em diversas jurisdições.
Através do Open Law Project, o BAILII está também a identificar processos importantes anteriores e a torná-los disponíveis de forma gratuita e aberta na Internet para apoiar a formação em direito.
O BAILII colaborou recentemente com o ICLR e disponibiliza agora ligações para os resumos do ICLR das decisões (quando existe) com uma opção que permite a compra ao ICLR do relatório autorizado do processo em formato PDF.
As seguintes compilações estão disponíveis no sítio Web do BAILII:
- Decisões do Juízo Cível do Tribunal de Recurso de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales Court of Appeal - Civil Division);
- Decisões do Juízo Criminal do Tribunal de Recurso de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales Court of Appeal - Criminal Division);
- Decisões do Tribunal Superior (tribunal administrativo) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Administrative Court);
- Decisões do Tribunal Superior (tribunal marítimo) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Admiralty Division);
- Decisões da Secção Chancery do Tribunal Superior de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Chancery Division);
- Decisões do Tribunal Superior (tribunal comercial) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Comercial Court);
- Decisões do Tribunal Superior (tribunal de proteção) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Court of Protection);
- Decisões do Tribunal Superior (Divisão de custos do Tribunal Superior) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Senior Court Costs Office)
- Decisões do Tribunal Superior (Tribunal de Contas) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Exchequer Court);
- Decisões do Tribunal Superior (Juízo de Família) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Family Division);
- Decisões do Tribunal Superior (King’s Bench) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - King’s Bench Division);
- Decisões do Tribunal Superior (Tribunal de Comércio) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Mercantile Court);
- Decisões do Tribunal Superior (Tribunal de Patentes) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Patents Court);
- Decisões do Tribunal Superior (Queen’s Bench) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court - Queen’s Bench Division);
- Decisões do Tribunal Superior (Tribunal da Tecnologia e Construção) de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales High Court) (Technology and Construction Court);
- Decisões dos tribunais de comarca de Inglaterra e do País de Gales (England and Wales Patents County Court) relativas a patentes, Decisões dos tribunais sobre a propriedade intelectual das empresas (a partir de 2013)
- Tribunal de Magistrados de Inglaterra e do País de Gales (família) (England and Wales Magistrates' Court)
- Tribunal de comarca de Inglaterra e do País de Gales (família)
Os relatórios em inglês (1220 a 1873) estão disponíveis em CommonLII
Tribunais especializados
- Decisões dos tribunais especializados de Inglaterra e do País de Gales relativas às normas para a prestação de cuidados
- Tribunal especializado de Inglaterra e do País de Gales relativo à propriedade
O BAILLII inclui igualmente detalhes de decisões de vários órgãos jurisdicionais especializados (tribunals) do Reino Unido:
- Tribunal Especializado Superior - Câmara de Recurso Administrativa (Upper Tribunal - Administrative Appeals Chamber);
- Tribunal Especializado Superior - Câmara Fiscal e Chancery (Upper Tribunal - Tax and Chancery Chamber);
- Tribunal Especializado Superior - Câmara da Imigração e do Asilo Político (Upper Tribunal - Immigration and Asylum Chamber);
- Tribunal Especializado Superior - Secção de Propriedade Fundiária (Upper tribunal - Lands Chamber);
- Tribunal especializado de primeira instância (Secção Regulamentar Geral) / First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber);
- Tribunal especializado de primeira instância (Secção de Saúde, Educação e Solidariedade Social) / First-tier Tribunal (Health Education and Social Care Chamber);
- Tribunal especializado de primeira instância (Impostos) / First-tier Tribunal (Tax);
- Tribunal de Recurso do Reino Unido para questões de concorrência (United Kingdom Competition Appeals Tribunal);
- Serviço de resolução de disputas do Nominet UK (registo de nomes de domínio da Internet no Reino Unido) (Nominet UK Dispute Resolution Service);
- Comissão especial de recurso para a imigração (Special Immigrations Appeals Commission);
- Tribunal de Recurso do Reino Unido para o trabalho (United Kingdom Employment Appeal Tribunal);
- Decisões dos Tribunais especializados em mercados e serviços financeiros do Reino Unido (United Kingdom Financial Services and Markets Tribunals);
- Tribunal especializado em questões de Imigração e pedidos de Asilo do Reino Unido (United Kingdom Asylum and Immigration Tribunal);
- Tribunal especializado em questões de Informação do Reino Unido (United Kingdom Information Tribunal), incluindo o Painel de Recurso para a Segurança Nacional (National Security Appeals Panel);
- Decisões da Comissão especial do Reino Unido para questões relativas ao Imposto sobre o Rendimento (United Kingdom Special Commissioners of Income Tax);
- Decisões da Comissão do Reino Unido para questões relativas à Segurança Social e a Pensões de Alimentos (UK Social Security and Child Support Commissioners);
- Decisões dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido (United Kingdom VAT & Duties Tribunals);
- Decisões dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Direitos aduaneiros (Customs);
- Decisões dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos especiais sobre o consumo (Excise);
- Decisões dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre os prémios de seguro (Insurance Premium Tax);
- Decisões dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre aterros (Landfill Tax).
Ligações relacionadas
BAILLII Câmara dos Lordes sítio Web do Supremo Tribunal ICLR
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