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Organização da justiça – Ordem judicial e ordem administrativa

A hierarquia dos tribunais

Ordem judicial

1. Primeira instância:

Tribunais cíveis

Tribunal de Grande Instância
Tribunal de Instância
Tribunais cíveis especializados (Conseil des Prud’hommes, Tribunal de Comércio…)

Tribunais penais

Tribunal de Polícia (contravenções)
Tribunal Correcional (delitos)
Tribunal de Júri (crimes)

2. Segunda instância: Tribunais de recurso

3. Tribunal de Cassação

Ordem administrativa

1. Primeira instância

Tribunal administrativo
Tribunais administrativos especializados (jurisdições financeiras, nomeadamente a câmara regional de contas, os tribunais da segurança social e os tribunais disciplinares)

2. Segunda instância

Tribunais administrativos de recurso (Cours administratives d’appel)
Tribunais administrativos de recurso especializados (Tribunal de Contas, Comissão Central de Assistência Social, entre outros)

3. Conselho de Estado

Para mais informações, consultar o sítio Web do Conselho de Estado.

Bases de dados jurídicas

Em França, as bases de dados jurídicas são objeto de um serviço público de difusão na Internet. Assim, o sítio Légifrance inclui:

os acórdãos do Tribunal de Cassação e dos tribunais de recurso (bases «CASS», «INCA» e «CAPP»),
as decisões do Conselho de Estado,
as decisões dos tribunais administrativos de recurso,
as decisões de uma seleção de tribunais administrativos (base «JADE»).

O acesso a estas bases de dados é gratuito?

O acesso a estas bases de dados é gratuito.

Ligações úteis

Buscar tribunais competentes

Organização da justiça – França

Última atualização: 19/05/2017

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