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Alemanha
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Organização da justiça – sistemas judiciários
Devido ao carácter federal da República Federal da Alemanha, o sistema judiciário é estruturado também federalmente. O poder judicial é exercido por tribunais federais e por tribunais de 16 estados federados (os Länder). O principal volume de trabalho da administração da justiça assenta nos Länder.
O sistema judiciário alemão divide-se em cinco ramos ou competências especializadas independentes:
- Competência de direito comum
- Competência de direito laboral
- Competência de direito administrativo geral
- Competência de direito fiscal
- Competência de direito social.
Além destas competências especializadas, existe a competência de direito constitucional, que é exercida pelo Tribunal Constitucional Federal e pelos Tribunais Constitucionais dos Länder.
Pode consultar a estrutura dos tribunais no sítio Web do Ministério Federal da Justiça da Alemanha.
Administração dos tribunais
Os tribunais dos Länder são habitualmente administrados pelos respectivos Ministérios da Justiça. A nível federal, o Ministro Federal da Justiça é responsável pelo Tribunal Federal de Justiça, pelo Tribunal Federal Administrativo e pelo Tribunal Federal Fiscal. O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais é responsável pelo Tribunal Federal do Trabalho e pelo Tribunal Federal Social.
Os ministérios responsáveis também administram os recursos orçamentais necessários. A única excepção é o Tribunal Federal Constitucional, ao qual foi concedida autonomia como órgão constitucional independente. Este submete o seu próprio orçamento para aprovação.
Tipos de tribunais – breve descrição
Na Alemanha, a estrutura judiciária divide-se em tribunais de direito comum e tribunais de competência especializada. Os tribunais de direito comum apreciam matéria civil e penal. Os tribunais de competência especializada são os tribunais administrativos, os tribunais fiscais, os tribunais do trabalho e os tribunais sociais. Além disso, existe a competência de direito constitucional, exercida pelo Tribunal Federal Constitucional e pelos Tribunais Constitucionais dos Länder.
Hierarquia dos tribunais
Consulte a organização hierárquica dos tribunais disponibilizada pelo Ministério Federal da Justiça.
Ligações úteis
Sítio web do Ministério Federal da Justiça
Tribunal Federal Administrativo
Última atualização:
14/05/2021
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