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Organização da justiça – sistema judicial
O sistema jurisdicional do Grão-Ducado do Luxemburgo está divido num sistema judicial e num sistema administrativo. Para além destes dois sistemas, existe também o Tribunal Constitucional (Cour Constitutionnelle).
Tribunais Judiciais
Nos termos da Constituição, os tribunais são competentes para o exercício do poder judicial, devendo aplicar apenas os decretos e regulamentos gerais e locais que sejam conformes com as leis.
1. Tribunais Ordinários
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Supremo Tribunal de Justiça
No cume da hierarquia dos tribunais judiciais encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça (Cour Supérieure de Justice), que integra o Tribunal de Cassação (Cour de Cassation) e o Tribunal de Recurso (Cour d'Appel), assim como a Procuradoria-Geral (Parquet Général). Situa-se na cidade do Luxemburgo.
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Tribunais de Comarca
O Grão-Ducado do Luxemburgo está dividido em duas comarcas judiciais (arrondissements judiciaires), cada uma com o seu tribunal de comarca (Tribunal d'Arrondissement): um na cidade do Luxemburgo e outro em Diekirch.
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Julgados de Paz
Existem três julgados de paz (Justices de Paix): um na cidade do Luxemburgo, um em Esch-sur-Alzette (que se encontra na comarca judicial da cidade do Luxemburgo) e um em Diekirch (comarca judicial de Diekirch).
2. Tribunais especializados
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Conselho Superior da Segurança Social
O Conselho Superior da Segurança Social (Conseil supérieur de la sécurité sociale) é composto por um presidente, dois juízes adjuntos, um assessor em representação dos empregadores e um assessor em representação dos trabalhadores.
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Conselho Arbitral da Segurança Social
O Conselho Arbitral da Segurança Social (Conseil arbitral de la sécurité sociale) é composto por um presidente, um assessor dos empregadores e um assessor dos trabalhadores.
Tribunais Administrativos
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Supremo Tribunal Administrativo
O Supremo Tribunal Administrativo (Cour administrative) é composto por uma secção única, com três juízes.
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Tribunal Administrativo de Primeira Instância
O Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Tribunal administratif) é composto por quatro secções, com três juízes cada.
Bases de dados jurídicas
No sítio Web do Ministério da Justiça estão disponíveis informações sobre o Ministério da Justiça, as profissões jurídicas, a legislação, os tribunais, as prisões, os serviços aos cidadãos, formulários e notícias.
O acesso à base de dados é gratuito?
Sim, o acesso à base de dados é gratuito.
Ligações conexas
Última atualização:
24/11/2021
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