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Organização da justiça – sistema judicial
Os princípios, a estrutura e a organização do sistema judicial romeno encontram-se estabelecidos na Constituição romena e na Lei n.º 304/2004 sobre a organização judiciária.
O sistema judicial é composto pelos seguintes tribunais:
- Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
- tribunais de recurso;
- tribunais de competência genérica;
- tribunais de competência especializada;
- tribunais de comarca;
- tribunais militares.
Hierarquia dos tribunais
O Supremo Tribunal de Cassação e Justiça assume funções de Supremo Tribunal da Roménia. Assegura a interpretação e aplicação uniformes da lei pelos restantes tribunais.
- Os 15 tribunais de recurso têm jurisdição sobre os tribunais de competência genérica e especializada.
- Os 42 tribunais de competência genérica encontram-se organizados ao nível de cada distrito e em Bucareste, tendo, em geral, sede na capital de distrito.
- Os 4 tribunais de competência especializada apreciam sobretudo os processos de direito da família e de menores (1) e os processos ligados a sociedades comerciais (3).
- Os tribunais de competência genérica têm sob a sua jurisdição 176 tribunais de comarca.
Tipos de tribunais – breve descrição
Vários tribunais exercem a sua atividade judicial sob a jurisdição de cada um dos 42 tribunais de competência genérica.
Os 176 tribunais em exercício encontram-se organizados ao nível de cada comarca e do município de Bucareste.
Cada tribunal é dirigido por um presidente com poderes de gestão. As secções especializadas dos tribunais são dirigidas por um presidente de secção. Cada tribunal dispõe de uma comissão que se pronuncia sobre questões de natureza geral e de governação dos tribunais.
Os tribunais militares encontram-se organizados em 4 tribunais militares, contando ainda com o Tribunal Militar Territorial de Bucareste e o Tribunal Militar de Recurso de Bucareste. Cada um dos tribunais militares possui um estatuto de unidade militar.
- O Conselho Superior de Magistratura é o órgão constitucional que garante a independência do sistema judiciário. Além disso, assegura o cumprimento da lei e dos critérios de competência e de ética profissional no exercício das profissões de juiz e procurador.
- O Ministério da Justiça contribui para o bom funcionamento do sistema judicial, assegura a devida organização e administração da justiça enquanto serviço público e defende o ordenamento jurídico e os direitos e as liberdades dos cidadãos.
Bases de dados jurídicas
As seguintes bases de dados jurídicas encontram-se disponíveis em linha:
- a jurisprudência do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça encontra-se publicada no portal deste tribunal Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
- os resumos das sentenças dos tribunais encontram-se publicados no portal dos tribunais. Consultar, por exemplo, os resumos das sentenças do Tribunal de Recurso de Bucareste;
- a base de dados jurídica da Roménia, gerida pelo Conselho Legislativo da Roménia, contém todos os instrumentos da legislação romena (leis, despachos governamentais, decisões governamentais, etc.).
O acesso à base de dados jurídica é gratuito?
Sim, o acesso é gratuito.
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Última atualização:
10/02/2016
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