No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Sucessões

Irlanda do Norte
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o Conselho dos Notários da UE (CNUE).

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

A disposição dos bens por morte pode ser efetuada por um processo legal (ou seja, se não houver testamento) ou de acordo com um testamento. Não é necessário redigir um testamento. No entanto, se for redigido um testamento, o testador pode fazê-lo com a assistência de um advogado. Não é necessário aconselhamento jurídico nem a intervenção de um advogado.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Não é necessário registar o testamento. Porém, o Tribunal Superior da Irlanda do Norte guardará, a troco de uma taxa, o testamento.

O testamento confia os bens do falecido aos executores (representantes pessoais) do falecido após a morte. Não dispõe dos bens.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

Sim, pode haver restrições ligadas aos bens. Por exemplo, se os bens estiverem sujeitos ao regime de propriedade conjunta, passarão automaticamente para o(s) coproprietário(s) (este processo é chamado direito de sobrevivência).

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

Se ou na medida em que o falecido não deixe um testamento válido, os bens serão partilhados de acordo com as normas em matéria de sucessão ab intestato constantes da Lei de Administração de Sucessões (Irlanda do Norte) de 1955 (na sua última versão).

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

Os bens do falecido são confiados aos representantes pessoais do falecido. Estes podem solicitar ao tribunal uma concessão de representação (homologação caso exista testamento; concessão de administração, em caso de sucessão ab intestato). A concessão confirmará a sua autoridade para gerir os bens de acordo com o testamento ou com as normas da sucessão ab intestato. Os litígios relativos aos direitos à sucessão ou à concessão podem ser remetidos ao tribunal. Os processos judiciais são regulados pelo Regulamento dos Tribunais de Comarca (IN) de 1981 e o Regulamento do Tribunal da Magistratura (IN) de 1980.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

Os representantes pessoais são responsáveis pela identificação e reunião dos bens do falecido na herança, pelo pagamento das dívidas do falecido (incluindo o imposto sobre sucessões) e pela partilha do remanescente pelos beneficiários de acordo com o testamento ou as normas em matéria de sucessão ab intestato.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

Após a morte do falecido ou, caso os beneficiários faleçam durante a administração da herança, após a morte da pessoa previamente habilitada a receber a herança.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Não, a herança do falecido responde pelas dívidas.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

Os representantes pessoais procederão à transferência dos bens imóveis para o beneficiário habilitado no decurso da administração da herança. O beneficiário pode ter de apresentar um comprovativo da concessão de representação e da transferência para o registo predial ou o registo de escrituras em conformidade com o Regulamento do Registo Predial (Irlanda do Norte) de 1994 ou o Regulamento do Registo de Escrituras (Irlanda do Norte) de 1997.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

Ver resposta à pergunta 9.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Ver resposta à pergunta 9.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

Ver resposta à pergunta 9.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

Os representantes pessoais administram a herança e distribuem o património líquido. A forma de transferência dos bens varia em função da sua natureza. Alguns bens podem ser entregues por posse. As quantias em dinheiro podem ser pagas por cheque. Ver a pergunta 9 em relação a bens imóveis.

 

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Última atualização: 24/08/2021

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