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Arguidos (processos penais)

Áustria

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Nos termos do direito austríaco, só comete um crime quem violar uma disposição legal específica em vigor no momento da ocorrência do facto. A ação penal é uma prerrogativa do Estado. As autoridades responsáveis pela ação penal e o departamento de investigação criminal, por elas dirigido, bem como os tribunais, têm de apurar os factos e esclarecer todas as circunstâncias relevantes para a sua apreciação.

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Direitos dos arguidos nos processos penais

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal.

Nos termos do direito austríaco, só comete um crime quem violar uma disposição legal específica em vigor no momento da ocorrência do facto. A ação penal é uma prerrogativa do Estado. As autoridades responsáveis pela ação penal e o departamento de investigação criminal, por elas dirigido, bem como os tribunais, têm de apurar os factos e esclarecer todas as circunstâncias relevantes para a sua apreciação.

Nas fichas informativas que se seguem ficará a conhecer os direitos que lhe assistem enquanto arguido se for objeto de um processo penal na Áustria. Esses direitos variam consoante as diferentes fases do processo. As fases mais importantes do processo serão explicadas de forma resumida para que possa obter rapidamente a informação de que necessita.

Resumo do processo penal

Em princípio, o processo penal na Áustria compreende três fases:

  • Investigação
  • Fase de julgamento
  • Recurso

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e dos direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a servir de orientação.

Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

Os meus direitos durante a investigação

Os meus direitos durante o julgamento

Os meus direitos após o julgamento

Última atualização: 01/06/2023

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