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Defendants (criminal proceedings)

Chipre

These factsheets explain what happens when a person is suspected or accused of a crime which is dealt with by a trial in court. For information on minor road traffic offences, which are usually dealt with by a fixed penalty like a fine, go to Factsheet 5. If you are the victim of a crime, you can find full information about your rights here.

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Summary of the criminal process

The following is a summary of the normal stages in the criminal process

  • A person suspected of involvement in a crime may be questioned by the police. The police are responsible for the investigation of crime.
  • The suspect may be arrested on the strength of a judicial warrant except in the case of a flagrant offence.
  • Before police questioning the suspect must be informed of the right to communicate with a lawyer and must be cautioned.
  • At the conclusion of the investigation if incriminating evidence emerges against the suspect he/she is formally charged by the police. In serious criminal cases the decision to prosecute is taken by the Attorney-General.  This power of the police is always under the overall instructions of the Attorney–General who has the power under the Constitution to institute, conduct, take over and continue or discontinue any criminal proceedings.
  • A charge-sheet setting out the offence(s) is submitted by the police to a district judge for approval. If approved, the accused is summoned to appear before the court on a specified date.
  • Criminal cases depending on their gravity can be tried: (a) summarily by a single judge of the district court where the offence was committed, (b) on information by the Assize Court composed of three district court judges and presided over by a president of a district court.
  • In summary proceedings, on the date the accused is summoned to appear before the court he/she answers to the charge(s) by pleading guilty or not guilty. In cases which are tried by the Assize Court on the appointed date a preliminary inquiry is held before a district court judge. A preliminary inquiry may be dispensed with if the Attorney-General certifies that it is unnecessary. The practise nowadays is to dispense with the holding of a preliminary enquiry.
  • The victim of a crime has the right to hold a private prosecution.
  • The Attorney-General has overall responsibility for criminal prosecutions including the right to discontinue a prosecution.
  • There is no trial by jury in Cyprus.
  • If the court on enquiry determines that the accused is unfit to plead because of mental disturbance or incapacity the court may make an order for his/her treatment at a mental institution.
  • The accused may raise preliminary objections to the charges for: (a) lack of jurisdiction, substantial or territorial, (b) previous acquittal or conviction for the same act(s), (c) pardoning of the offence(s), (d) incompleteness or duplicity of charges.
  • More than one person may be charged in the same indictment for related criminal conduct. If this is considered unfair the court may order that the charges should be divided for the purposes of the trial.
  • The trial commences with the prosecution evidence.  At the close of the prosecution case the court determines whether the accused has a case to answer. If so the accused is called by the Court to make a defence and is informed of his/her right to remain silent or make a statement from the dock or give evidence under oath. The accused may at all times call evidence in his/her defence. No adverse inferences can be drawn from the exercise of the right to silence. Once the defence case is closed the parties make their final submissions and the court delivers its judgement.
  • All witnesses who give sworn evidence in court may be cross-examined.
  • The trial process must adhere to the norms of a fair trial. The presumption of innocence operates throughout the trial. The burden of proof is at all times on the prosecution. If at the end of the trial the court is not certain beyond reasonable doubt of the guilt of the accused he/she must be acquitted.
  • If the accused is convicted, the sentencing process follows.

Details about all these stages in the process and about your rights can be found in the factsheets. This information is not a substitute for legal advice and is intended to be for guidance only.

Role of the European Commission

Please note that the European Commission has no role in criminal proceedings in Member States and cannot assist you if you have a complaint. Information is provided in these factsheets about how to complain and to whom.

Click on the links below to find the information that you need

1 - Getting legal advice

2 - My rights during the investigation of a crime

  • Arrest and search

3 - My rights during the trial

  • Modes of punishment

4 - My rights after the trial

5 - Road traffic offences

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Related links

The Law Office of the Republic of Cyprus

The Supreme Court of Cyprus

The Cyprus Police

Last update: 16/11/2020

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1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.

Encontrar um advogado

Se for considerado suspeito de participação num crime, tem o direito de consultar um advogado. Se for acusado de ter cometido um crime tem o direito de ser representado por um advogado no processo judicial. Em qualquer altura, tem o direito de ser assistido por um advogado à sua escolha.

As comunicações com o advogado são protegidas pelo segredo profissional. Decorrem em privado e não podem ser reveladas, a não ser que o consinta.

Pagar os honorários de um advogado

Se o crime pelo qual é acusado for punível com uma pena de prisão superior a um ano, tem direito a apoio judiciário, que é disponibilizado para todas as fases do processo penal.

Se requerer apoio judiciário, o tribunal decidirá se a concessão desse apoio se justifica, com base num relatório socioeconómico elaborado pelos serviços sociais, por ordem do tribunal.

Se tiver direito a apoio judiciário pode escolher um advogado da lista elaborada pela A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Chipre. Na secretaria do tribunal em que o processo for instaurado, pode encontrar as informações necessárias quanto à lista de advogados.

É crime prestar falsas declarações sobre a própria situação financeira para obter apoio judiciário. Se cometer esse crime, terá de reembolsar o Estado pelo apoio judiciário recebido e o tribunal pode intimá‑lo a fazê-lo.

Se tem uma queixa a fazer contra um advogado por violação das regras deontológicas, pode apresentá-la à comissão disciplinar da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Chipre.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInformação sobre apoio judiciário do Ministério da Justiça e da Ordem Pública

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Chipre

Última atualização: 16/11/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

Qual é a finalidade da investigação criminal?

A investigação criminal visa determinar os factos e as circunstâncias em que foi cometido um crime.

Em regra, a investigação é levada a cabo pela polícia. Em casos excepcionais, o Conselho de Ministros e o Procurador-Geral podem autorizar a participação de peritos na investigação. A decisão de deduzir acusação é tomada, em regra, pela polícia, sob a supervisão do Procurador-Geral. Nos processos penais graves, a decisão é tomada pelo Procurador-Geral.

A investigação tem início com a recepção, pela polícia, da notícia do crime.

A polícia examinará o local do crime e recolherá as informações e o material pertinentes. Irá também analisar e colher depoimentos de pessoas que tenham informações sobre o crime.

Se as provas indiciarem que esteve envolvido num crime, a polícia pode interrogá-lo antes ou depois de o deter.

Quando e como é que a polícia pode interrogar-me?

Se a polícia acreditar que dispõe de informações úteis sobre um crime, pode pedir-lhe que compareça na esquadra da polícia para prestar declarações ou para apresentar qualquer documento relevante. Se recusar comparecer, a polícia pode enviar-lhe uma citação escrita. Não comparecer sem apresentar uma justificação válida constitui um crime.

Serei avisado?

Se for suspeito de participação num crime, tem de ser avisado antes de ser interrogado, nos seguintes termos: «Não é obrigado a dizer o que quer que seja, a menos que queira fazê-lo, mas tudo o que disser será reduzido a escrito e pode ser apresentado como prova.» Se for menor, tem de ser, igualmente, informado do direito de contactar com os seus pais ou tutor.

Pode ser preso por força de um mandado judicial e, nalguns casos, sem um mandado de detenção. Ver aqui.

Se for preso, que informações me serão fornecidas?

Tem de ser informado sobre os motivos da sua detenção, a não ser que uma reacção violenta da sua parte não o permita.

O que acontece após a detenção?

Tem de ser presente a um juiz nas 24 horas seguintes, a menos que seja libertado antes.

O que acontece se for emitido um mandado de detenção europeu contra mim?

Um mandado de detenção europeu tem de seguir os trâmites e conter as informações previstos na lei. Tem de ser emitido por uma autoridade judicial do país requerente. Para mais informações, ver aqui.

Ficarei preso ou serei colocado em liberdade?

Se a polícia considerar que deve ficar preso, tem de requerer a um juiz de um tribunal de primeira instância que ordene a sua prisão preventiva durante oito dias, no máximo. Esta pode ser prorrogada desde que o período de prisão não ultrapasse os três meses, no total.

O tribunal pode mantê-lo em prisão preventiva se houver provas que indiciem que esteve envolvido na prática do crime em causa. O tribunal apreciará, igualmente, a necessidade da prisão preventiva para a investigação, ponderando-a com o seu direito à liberdade.

Posso recorrer da decisão de ser mantido em prisão preventiva?

Pode recorrer dessa decisão. O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias.

O que acontece se não responder às perguntas da polícia?

Não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do facto de exercer o seu direito ao silêncio.

O interrogatório policial não pode ser opressivo nem repetitivo.

Posso ser assistido por um advogado durante o interrogatório?

Enquanto estiver a ser interrogado pela polícia não pode ser assistido por um advogado. Uma vez detido, pode contactar por telefone, imediata e privadamente, um advogado à sua escolha.

Não falo a língua utilizada no processo. Posso ser assistido por um intérprete?

A lei estabelece que tem de ser assistido por um intérprete numa língua que compreenda e fale fluentemente.

Posso falar com um parente ou amigo sobre o que me está a acontecer?

Tem o direito de contactar um parente ou outra pessoa à sua escolha. Se for menor, tem igualmente o direito de contactar com os seus pais ou tutor, na presença da polícia. Os seus pais ou tutor serão informados pela polícia da sua detenção.

O seu contacto com amigos ou parentes pode ser adiado por doze horas se existirem suspeitas fundadas de que o exercício desse direito imediatamente após a detenção:

  • levará à destruição de elementos de prova,
  • impedirá a prisão de outra(s) pessoa(s) relacionada com o mesmo crime ou
  • levará à fuga de outro suspeito(s) ou à prática de outro crime.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso contactar a embaixada do meu país?

Se for nacional de outro país, tem o direito de contactar a embaixada ou o consulado do seu país. Caso nenhum representante da embaixada ou do consulado esteja disponível, tem o direito de contactar o A ligação abre uma nova janelaGabinete do Provedor de Justiça ou a A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional de Protecção dos Direitos Humanos.

Posso consultar um médico enquanto estiver preso?

Se precisar de cuidados médicos durante a sua detenção ou prisão, a polícia tem de assegurar que é observado por um médico e, se for necessário, tem de o levar ao hospital. Tem o direito de escolher o médico.

Tenho de permanecer em Chipre durante a investigação?

Se reside no estrangeiro, não está legalmente obrigado a estar presente durante a investigação policial. A lei ainda não prevê que possa participar na investigação através de ligação vídeo. Pode ausentar-se do país, a menos que tenha sido emitido um mandado de detenção contra si.

O meu domicílio ou as minhas instalações profissionais podem ser objecto de busca durante a investigação?

O seu domicílio e as suas instalações profissionais só podem ser objecto de busca se tiver sido emitido um mandado nesse sentido, a menos que dê o seu consentimento por escrito.

Posso ser revistado?

Pode também ser revistado por uma pessoa do mesmo sexo. Ver aqui.

A polícia pode recolher as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN, etc.?

Se for detido, a polícia está legalmente autorizada a recolher as suas medidas, fotografias, impressões digitais, impressões palmares, amostras de caligrafia, unhas, cabelo e saliva, como parte da investigação.

Se não o consentir, comete um crime punível com pena de prisão ou multa. A polícia pode também recolher amostras do seu sangue ou urina com o seu consentimento. Se não o consentir, a polícia pode obter autorização de um tribunal para recolher essas amostras sob supervisão médica.

Terei de participar numa sessão de identificação?

Se estiver preso, a polícia pode exigir que participe numa sessão de identificação.

Posso apresentar queixa pela forma como a polícia me tratou?

Pode apresentar queixa da polícia à A ligação abre uma nova janelaAutoridade Independente para a Investigação de Alegações e Queixas contra a Polícia.

O que acontece no final da investigação?

Se, no final da investigação, existirem provas suficientes contra si, pode ser acusado pela polícia. Antes de ser acusado tem, mais uma vez, de ser avisado. Pode declarar-se culpado ou inocente ou reservar‑se o direito de responder apenas em tribunal. Em seguida, a acusação é deduzida em tribunal.

Os pontos da acusação deduzida em tribunal podem não coincidir com a acusação original.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Se for absolvido ou condenado por um crime, não pode ser julgado novamente por esse crime. Não pode ser considerado culpado por um acto ou omissão que, à data em que foi praticado, não constituía crime.

Não há nenhuma lei que impeça que possa ser apresentada queixa-crime contra si nos tribunais de dois Estados federados diferentes. Mas é altamente invulgar e pode arguir a litispendência em qualquer dos tribunais.

O que acontece na primeira audiência judicial?

Quando for citado para comparecer em tribunal, tem o direito de tomar conhecimento dos depoimentos das testemunhas, bem como dos documentos reunidos durante a investigação, incluindo os que integram o processo-crime.

No julgamento, o Ministério Público pode chamar mais testemunhas a depor, desde que a defesa seja devidamente informada.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Por norma, não será apresentada em tribunal prova das suas condenações anteriores.

Se for condenado pelo crime que lhe é imputado, serão tidas em conta quaisquer condenações do mesmo tipo na decisão relativa à pena a aplicar (A ligação abre uma nova janelaver Ficha informativa 5).

Competência para efectuar detenções, buscas e revistas

Competência da polícia para efectuar detenções

A A ligação abre uma nova janelaConstituição de Chipre dispõe que uma pessoa não pode ser legalmente detida, a não ser que tenha sido emitido um mandado de detenção devidamente fundamentado. Todas as disposições do Código de Processo Penal que autorizam a detenção sem um mandado judicial têm de ser interpretadas à luz desta norma constitucional.

A polícia pode requerer a um juiz do tribunal regional que emita um mandado de detenção. A polícia deve apresentar uma declaração a demonstrar que há provas que indiciam que é suspeito de ter participado num crime e que a sua detenção é necessária para a investigação criminal.

A emissão de um mandado de detenção não é automática. O juiz dispõe de uma margem de manobra e tem de ponderar o direito à liberdade, por um lado, e a segurança pública, por outro lado.

Um mandado de detenção mantém-se válido até ser executado ou revogado por um ju

Competência da polícia para efectuar buscas e revistas

Para poder efectuar buscas no seu domicílio ou nas suas instalações profissionais, a polícia tem de ter um mandado, a menos que dê o seu consentimento expresso e por escrito para que essa busca se efectue. Um mandado de busca tem de ser fundamentado. É emitido por um juiz de um tribunal de primeira instância com base em informações fornecidas pela polícia sob juramento. O juiz tem de ficar convencido de que existem motivos sérios para que o mandado seja emitido.

 

A polícia tem o direito de o mandar parar e de revistar a sua viatura:

  • se o agente da polícia tiver motivos sérios para acreditar que pode encontrar estupefacientes,
  • para verificar se está alguma substância explosiva ou arma ilegal no carro.

Uma pessoa só pode ser revistada por um agente das forças policiais do mesmo sexo.

 

Um agente da polícia que tenha suspeitas fundadas de que tem estupefacientes na sua posse, pode mandá-lo parar, revistá-lo e, se encontrar droga, detê-lo.

 

Não tem o direito de interpor recurso contra a emissão de um mandado de detenção, busca ou revista.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Chipre

Última atualização: 16/11/2020

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3 – Direitos que me assistem em tribunal

Onde terá lugar o julgamento?

O processo será apreciado no tribunal da comarca em que crime tiver sido cometido.

O julgamento será público, a menos que o tribunal determine a sua realização à porta fechada. A A ligação abre uma nova janelaConstituição estabelece os motivos pelos quais o julgamento pode ter lugar à porta fechada.

Em Chipre não existe julgamento por tribunal de júri. O tribunal, composto por juízes de carreira, aprecia as questões de facto e de direito.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Se o tribunal concordar, a acusação pode ser modificada durante o julgamento, se a informação contida na acusação não for suficiente ou se for necessário adequar a acusação aos elementos de prova.

Durante o julgamento, podem ser acrescentados novos factos à acusação, caso resultem dos elementos de prova e o tribunal o consinta. Se tal acontecer, a instância pode ser suspensa para que possa preparar a sua defesa.

Se, no final do julgamento, só ficar provada uma parte dos factos e essa parte, por si só, constituir um crime, pode ser condenado por esse crime sem que seja necessário modificar a acusação. Da mesma forma, pode ser condenado por tentativa de prática do crime de que é acusado sem que seja necessário modificar a acusação. No final do processo, o tribunal pode determinar que sejam acrescentados à acusação factos resultantes de elementos de prova, e pode condená-lo sem modificar a acusação. Tal não pode conduzir a uma denegação da justiça.

Durante o julgamento, caso o tribunal o consinta, pode alterar a sua contestação relativamente a parte ou a todos os factos da acusação. Se confessar alguns dos factos, o tribunal apreciará o processo no que diz respeito aos restantes. Se confessar todos os factos, o tribunal passará directamente para a fase de determinação da medida da pena.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tem direito a que o seu processo seja apreciado equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente, imparcial e competente constituído nos termos da lei.

A sentença do tribunal deve ser fundamentada e, em geral, é proferida publicamente, a não ser que a publicidade possa prejudicar os interesses da Justiça.

Se for acusado da prática de um crime, assistem-lhe, pelo menos, os seguintes direitos constitucionais:

  • ser informado, no mais curto prazo, em língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos fundamentos da acusação deduzida contra si;
  • dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;
  • defender-se a si próprio, ou através de um advogado à sua escolha, ou, caso não tenha possibilidade de pagar os honorários de um advogado, ter apoio judiciário gratuito, se o interesse da Justiça o exigir;
  • inquirir as testemunhas de acusação e obter condições equitativas para a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa;
  • caso não compreenda ou não fale a língua utilizada em tribunal, ser assistido gratuitamente por um intérprete.

Tenho de estar presente no julgamento?

Quando for citado para comparecer no tribunal, deve comparecer. Caso contrário, será emitido um mandado de detenção contra si.

Durante o julgamento, ficarei preso ou serei colocado em liberdade?

Por norma, durante o julgamento ser-lhe-á concedida liberdade provisória, excepto nos casos graves. Se existir um risco sério de, caso seja libertado, não comparecer no tribunal, pode ser ordenada a sua prisão. Pode ser, igualmente, recusada a liberdade provisória se existir o risco de vir a cometer mais crimes caso seja libertado.

Se lhe for recusada a liberdade provisória e o processo decorrer num tribunal de comarca, não pode ficar preso durante mais de oito dias até comparecer novamente no tribunal. Se o processo decorrer no tribunal penal, não há limite para o período de prisão.

Tem o direito de recorrer da decisão de recusa da concessão de liberdade provisória. O recurso tem de ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data da referida decisão.

Não há prazo-limite para a sua detenção enquanto aguarda julgamento. No entanto, tem de ser julgado num prazo razoável.

Resido noutro Estado-Membro. Posso participar no julgamento através de videoconferência?

Em processo penal, não está prevista a participação através de videoconferência.

Serei representado por um advogado durante o julgamento?

Em processos judiciais, não tem de ser representado por um advogado. Tem o direito de se defender a si próprio. Se optar por ser representado por um advogado, tem o direito de mudar de advogado em qualquer fase do processo.

Se não puder pagar os honorários do advogado, pode ter direito a apoio judiciário se o interesse da Justiça o exigir.

Se se fizer representar por um advogado no julgamento, o advogado apresentará a sua defesa. Se se defender a si próprio, terá os mesmos direitos, incluindo o direito ao silêncio e o direito à recusa de testemunhar contra si mesmo.

Qual é o meu papel no julgamento?

Depois de o Ministério Público apresentar o processo, tem o direito de alegar no tribunal que o processo deve ser arquivado por qualquer dos seguintes motivos:

  • não ficou provado um elemento essencial do crime,
  • tornou-se notório que a prova produzida pelo Ministério Público não é fiável nem suficiente para assegurar uma condenação isenta de dúvidas.

Se o tribunal concordar com a sua posição, será absolvido sem necessidade de apresentar a sua defesa.

Se o tribunal decidir que o processo deve prosseguir, tem de o informar de que lhe assistem os seguintes direitos:

  • depor sob juramento – se o fizer, será inquirido pelo Ministério Público,
  • prestar declarações não ajuramentadas a partir do banco dos réus – neste caso, não pode ser sujeito a interrogatório,
  • permanecer em silêncio – não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do facto de exercer o direito ao silêncio.

Posso indicar testemunhas de defesa?

Quer opte por depor quer não, tem o direito de indicar testemunhas de defesa.

Se optar por depor sob juramento e for confrontado com uma questão incriminatória, o tribunal deve avisá-lo de que lhe assiste o direito de não responder.

O que acontece se mentir em tribunal?

Se, no julgamento, prestar falsas declarações, comete o crime de perjúrio, punível com pena de prisão.

Que direitos me assistem relativamente aos factos de que sou acusado?

Tem o direito de contestar a prova produzida pelo Ministério Público, inquirindo as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público. Pode também impugnar provas.

Posso apresentar provas em minha defesa?

Pode apresentar quaisquer provas em sua defesa que sejam pertinentes no contexto do julgamento e legalmente admissíveis. Se abordar a questão do seu carácter, pode indicar uma testemunha abonatória.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas a meu favor?

Sim, pode. As provas recolhidas podem ser apresentadas em tribunal, estando sujeitas às regras aplicáveis a todas as outras provas.

As informações constantes do meu registo criminal serão tidas em conta?

Durante o julgamento, o seu registo criminal pode não ser revelado, a menos que decida depor e invocar o seu carácter, questionando o carácter de uma testemunha apresentada pelo Ministério Público durante a inquirição.

Pode ser apresentada ao tribunal prova dos seus crimes anteriores, desde que o crime pelo qual está a ser julgado seja do mesmo tipo dos outros crimes que cometeu.

As eventuais condenações anteriores noutro Estado-Membro podem ser tidas em conta, a não ser que estejam extintas.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento, as partes apresentam as respectivas alegações finais e o tribunal profere uma sentença.

Pode ser condenado ou absolvido pelo tribunal.

Se for condenado, tem o direito de se dirigir ao tribunal antes de o tribunal decidir da pena, com vista à redução da medida da pena.

Para obter informações sobre as penas aplicáveis, ver aqui.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima não desempenha um papel específico no julgamento mas pode ser chamada a depor sobre os acontecimentos relativos ao crime e sobre ferimentos, danos ou perdas sofridos em consequência do crime.

Durante o processo de determinação da medida da pena, o Ministério Público pode pedir à vítima que descreva as consequências do crime. Se aceitar compensar a vítima, ou se a vítima estiver disposta a perdoá-lo, a pena pode ser reduzida.

Penas

A seguir, pode encontrar uma lista das diversas penas que podem ser aplicadas pelo tribunal em Chipre.

  • Pena de prisão, i.e. reclusão numa penitenciária do Estado durante um período determinado.
  • Prisão por dias livres. Se for condenado por um crime punível com pena de prisão até três anos, pode ser-lhe aplicada uma pena de prisão por dias livres com a duração máxima de cinquenta e duas semanas. O período de prisão semanal é de sexta-feira, às 8h00, até segunda‑feira, às 17h00.
  • Pena de prisão suspensa. Se a pena de prisão que lhe for aplicada for de dois anos ou menos, pode ser suspensa por um período de três anos, mediante algumas condições. Se violar essas condições, ser-lhe-á aplicada a pena de prisão inicial e poderá haver outras consequências.
  • Regime de prova. O tribunal pode aplicar o regime de prova, exigindo que fique sob a vigilância de um agente do serviço de reinserção social durante o período de um a três anos. A lei prevê disposições especiais para os casos de jovens delinquentes.
  • Jovens delinquentes. A imputabilidade de menores começa aos catorze anos de idade. A prisão de pessoas com idades entre os catorze e os dezoito anos é rara.
  • Mandado para retirar um menor à sua família. Se um dos pais ou o tutor de um menor for condenado por determinados crimes, o tribunal pode ordenar que a criança seja levada para um local seguro. A criança passa a estar à guarda do director do departamento de serviço social.
  • Mandado para sujeição a tratamento da toxicodependência. Uma pessoa condenada por um crime relacionado com o consumo de drogas pode ser sujeita a tratamento num centro de desintoxicação, em vez de lhe ser aplicada qualquer outra pena, desde que essa pessoa o consinta.
  • Prestação de garantia de cumprimento da sentença. Neste caso, são impostas condições, obrigando-o a comportar-se de acordo com a lei durante um determinado período. Se violar essas condições, pode ser condenado tanto por desrespeitar a decisão como pelo crime pelo qual foi inicialmente condenado.
  • O tribunal pode colocá-lo em regime de prova para evitar distúrbios durante um determinado período.
  • Proibição de assistir a eventos desportivos. Se for condenado por acto de violência num jogo de futebol ou em qualquer outra prova desportiva, o tribunal pode, para além de qualquer outra medida punitiva, proibi-lo de assistir a jogos de futebol ou provas desportivas.
  • Arresto dos objectos relacionados com o crime.
  • Cassação da carta de condução de veículos a motor. Em caso de condenação relacionada com uma infracção às regras de trânsito, pode ser-lhe retirada a carta de condução de veículos a motor. Esta medida é acessória de qualquer outra pena que o tribunal possa impor.
  • Cassação da licença de uso e porte de espingarda de caça. Pode aplicar-se se for condenado por uso ilegal de espingarda de caça.
  • Confisco. Podem ser-lhe confiscados objectos ilegalmente na sua posse ou que obteve de forma ilegal.
  • Mandado de demolição. O tribunal pode ordenar a demolição de um edifício que tenha sido construído ilegalmente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio web do Governo relativo à Constituição

Última atualização: 16/11/2020

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4 – Direitos que me assistem após o julgamento

Posso recorrer?

Tem um direito incondicional de recorrer da sentença condenatória e da pena para o Supremo Tribunal. Não pode recorrer de uma condenação que resulte da sua confissão, excepto quando os factos descritos na acusação não constituam, de facto, um crime.

Quais são os prazos aplicáveis?

O recurso de uma sentença condenatória e/ou de uma pena deve ser interposto no prazo de dez dias a contar da data da aplicação da pena. O recurso é apresentado na secretaria do tribunal de comarca em que tiver decorrido o julgamento e na secretaria do Supremo Tribunal, se o julgamento tiver decorrido no tribunal de segunda instância.

Que fundamentos podem ser invocados?

Os fundamentos que podem ser invocados contra a sentença condenatória são os seguintes:

  • violação das regras de um processo equitativo,
  • a sentença condenatória não é razoável, tendo em conta a prova carreada para os autos,
  • a decisão do tribunal contém um erro de direito,
  • ocorreu um grave erro judiciário.

Os fundamentos que podem ser invocados contra a pena aplicada são os seguintes:

  • a pena está errada – o tribunal de primeira instância cometeu um erro de facto ou de direito, ou ambos,
  • a pena é manifestamente excessiva ou manifestamente desadequada.

Os fundamentos invocados contra a sentença condenatória e contra a pena devem ser devidamente esclarecidos e justificados no recurso.

O que acontece se recorrer?

Se exercer o seu direito de recurso, a sentença que o condenou ou a pena manter-se-ão válidos até que o recurso seja decidido.

Normalmente, o recurso é decidido no prazo de seis a doze meses.

Em regra, no recurso não há produção de prova. Só podem ser considerados novos elementos de prova se, por um erro que não lhe seja imputável, aqueles só tiverem sido conhecidos depois do julgamento. Tem de ser importante para o julgamento e relevante para a demonstração da sua inocência.

O que acontece na audiência de julgamento?

As partes no recurso têm o direito de apresentar alegações no tribunal a favor ou contra o recurso. As linhas gerais da argumentação são reduzidas a escrito antes da audiência. O recurso não é um novo julgamento do processo. A finalidade é apreciar a correcção da decisão da primeira instância.

O que pode o tribunal decidir?

O Supremo Tribunal pode:

  • dar provimento ao recurso e anular a sentença condenatória,
  • dar provimento parcial ao recurso e confirmar outras partes da sentença condenatória de acordo com as quais foi considerado culpado nalguns pontos da acusação,
  • rejeitar o recurso,
  • anular a sentença condenatória e condená-lo por outro crime mais adequado, tendo em conta as provas, e aplicar uma nova pena,
  • dar provimento ao recurso e remeter o processo ao mesmo ou a outro tribunal para ser novamente julgado.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se for dado provimento ao recurso da sentença condenatória, a sentença é anulada e a pena é revogada. Se for negado provimento, o recurso da sentença condenatória é rejeitado. Nos recursos interpostos contra as penas aplicadas, o Supremo Tribunal tem competência para reduzir, modificar ou alterar a pena ou aplicar uma pena diferente. Se não for dado provimento ao recurso da sentença condenatória e/ou da pena, o Supremo Tribunal tem competência para ordenar que o prazo da prisão comece a contar a partir da data de rejeição do recurso.

Existe um direito de recorrer para um tribunal superior/diferente?

Não existe uma terceira instância judiciária. Os meios de recurso de que dispõe esgotam-se quando o recurso é decidido. Se algum dos seus direitos garantidos pela A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem for violado, pode recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem depois de esgotados os recursos internos.

Se a decisão na primeira instância for considerada incorrecta, terei direito a receber uma indemnização?

Se for dado provimento ao seu recurso da sentença condenatória e tiver estado preso, a lei permite-lhe pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos devido ao facto de não ter podido trabalhar.

Se for dado provimento ao meu recurso, a sentença condenatória inicial ficará registada?

Se a sentença condenatória for anulada em sede de recurso, não ficará qualquer registo dessa sentença.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se for condenado a uma pena de prisão em Chipre, pode ser enviado para o seu país para cumprir a pena, desde que a pena de prisão seja superior a seis meses; excepcionalmente, esta limitação pode ser suspensa. Será informado deste direito quando der entrada na prisão.

A transferência para o Estado-Membro de que é nacional não é automática. Deve manifestar o desejo de cumprir a pena no seu país, apresentando um requerimento no Estado em que está a cumprir pena (Chipre) ou no seu Estado-Membro.

Excepcionalmente, se algum dos Estados o considerar necessário atendendo à sua idade ou ao seu estado físico ou mental, a transferência pode ser efectuada sem o seu consentimento.

Os requisitos da transferência estão estabelecidos na A ligação abre uma nova janelaconvenção relativa à transferência de pessoas condenadas. Um dos requisitos é o acto ou omissão pelo qual foi condenado constituir um crime nos termos da lei do Estado em que a pena é aplicada.

Após a transferência para o Estado-Membro de que é nacional, todos os assuntos relacionados com as condições da prisão são regidos pela lei desse Estado, e não pela lei do Estado onde foi proferida a sentença. O seu consentimento é necessário para a transferência, a não ser que se apliquem as excepções acima referidas.

Não é possível recorrer da decisão de o transferir para o seu país de origem para cumprir a pena.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, quer este tenha sido cometido em Chipre ou noutro Estado. O princípio que proíbe que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo crime é um direito fundamental garantido pela Constituição de Chipre.

As informações relativas à acusação serão averbadas ao meu registo criminal?

A polícia mantém um registo das condenações anteriores. Qualquer condenação nova é averbada ao seu registo criminal. O registo das condenações é mantido e utilizado, antes de mais, para efeitos de determinação da medida da pena. Não se mantêm registos de acusações que não resultem em condenação.

O tempo que o registo da sua condenação é mantido no registo das condenações anteriores depende da natureza da sentença e pode variar entre cinco e doze anos, no máximo.

O seu registo criminal pode ser mantido pela polícia sem o seu consentimento e não pode opor-se ao averbamento das suas condenações penais no registo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaConvenção relativa à transferência de pessoas condenadas

Última atualização: 16/11/2020

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5 – Infracções às regras de trânsito

As infracções leves, bem como as graves, às regras de trânsito são tratadas como qualquer outra infracção. Normalmente, são punidas com coima. Os infractores reincidentes podem ser sancionados com a inibição de conduzir. A maioria das infracções leves às regras de trânsito é objecto de processos administrativos.

Quem trata das infracções às regras de trânsito?

Algumas infracções leves, rodoviárias e afins, podem ser tratadas administrativamente através da aplicação de uma coima prevista na lei.

Em caso de excesso de velocidade, de utilização de telemóvel durante a condução e de outras infracções leves, são igualmente averbados pontos de penalização na carta de condução. Quando ultrapassar os doze pontos de penalização, o processo tem de ser enviado para tribunal. Se não aceitar a imposição de uma coima e de pontos de penalização, será objecto de um processo-crime em tribunal.

Um polícia ou agente de trânsito da autoridade municipal ou local pode notificá-lo da imposição de uma coima. Em caso de estacionamento proibido, a notificação deve descrever a infracção e informá-lo de que, caso não pague a coima no prazo de 15 dias, o seu valor aumentará em 50%.

Se a coima não for paga no prazo de 30 dias, pode ser instaurado um processo judicial. Podem ser impostas coimas por infracções às regras de trânsito cometidas por peões e ciclistas, assim como por automobilistas. O montante da coima é fixado por lei.

Não é possível recorrer de uma contra-ordenação se a tiver aceite. Se, por outro lado, negar que cometeu a infracção, as autoridades podem recorrer ao tribunal, fazendo prova de que a infracção foi cometida. É possível recorrer da decisão do tribunal, tal como de qualquer outra decisão relativa a crimes.

Uma coima aplicada em consequência de um processo de contra-ordenação pode ser cobrada como uma multa imposta por um tribunal. Não é averbada no registo criminal.

O que acontece se o processo for para tribunal?

É competente para julgar o processo o tribunal da comarca em que a infracção tiver sido cometida.

O processo seguido para julgar as infracções leves às regras de trânsito é o mesmo de qualquer outro delito.

As penas que podem ser impostas pelo tribunal são:

  • multa,
  • prisão,
  • inibição de conduzir veículos a motor.

No que respeita às infracções leves às regras de trânsito, os cidadãos de outros Estados-Membros e os cidadãos nacionais são tratados de forma igual.

É possível recorrer de uma sentença condenatória, bem como da pena aplicada, por uma infracção leve às regras de trânsito, da mesma forma e pelos mesmos motivos que em qualquer outro processo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaConduzir em Chipre – Código da Estrada de Chipre – Infracções, Coimas e Pontos

Última atualização: 16/11/2020

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1 - Os meus direitos durante a investigação

Última atualização: 16/11/2020

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2 - Os meus direitos durante o julgamento

Última atualização: 16/11/2020

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Última atualização: 16/11/2020

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