Arguidos (processos penais)

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Qual é a finalidade da investigação criminal?

A investigação criminal visa determinar os factos e as circunstâncias em que foi cometido um crime.

Em regra, a investigação é levada a cabo pela polícia. Em casos excepcionais, o Conselho de Ministros e o Procurador-Geral podem autorizar a participação de peritos na investigação. A decisão de deduzir acusação é tomada, em regra, pela polícia, sob a supervisão do Procurador-Geral. Nos processos penais graves, a decisão é tomada pelo Procurador-Geral.

A investigação tem início com a recepção, pela polícia, da notícia do crime.

A polícia examinará o local do crime e recolherá as informações e o material pertinentes. Irá também analisar e colher depoimentos de pessoas que tenham informações sobre o crime.

Se as provas indiciarem que esteve envolvido num crime, a polícia pode interrogá-lo antes ou depois de o deter.

Quando e como é que a polícia pode interrogar-me?

Se a polícia acreditar que dispõe de informações úteis sobre um crime, pode pedir-lhe que compareça na esquadra da polícia para prestar declarações ou para apresentar qualquer documento relevante. Se recusar comparecer, a polícia pode enviar-lhe uma citação escrita. Não comparecer sem apresentar uma justificação válida constitui um crime.

Serei avisado?

Se for suspeito de participação num crime, tem de ser avisado antes de ser interrogado, nos seguintes termos: «Não é obrigado a dizer o que quer que seja, a menos que queira fazê-lo, mas tudo o que disser será reduzido a escrito e pode ser apresentado como prova.» Se for menor, tem de ser, igualmente, informado do direito de contactar com os seus pais ou tutor.

Pode ser preso por força de um mandado judicial e, nalguns casos, sem um mandado de detenção. Ver aqui.

Se for preso, que informações me serão fornecidas?

Tem de ser informado sobre os motivos da sua detenção, a não ser que uma reacção violenta da sua parte não o permita.

O que acontece após a detenção?

Tem de ser presente a um juiz nas 24 horas seguintes, a menos que seja libertado antes.

O que acontece se for emitido um mandado de detenção europeu contra mim?

Um mandado de detenção europeu tem de seguir os trâmites e conter as informações previstos na lei. Tem de ser emitido por uma autoridade judicial do país requerente. Para mais informações, ver aqui.

Ficarei preso ou serei colocado em liberdade?

Se a polícia considerar que deve ficar preso, tem de requerer a um juiz de um tribunal de primeira instância que ordene a sua prisão preventiva durante oito dias, no máximo. Esta pode ser prorrogada desde que o período de prisão não ultrapasse os três meses, no total.

O tribunal pode mantê-lo em prisão preventiva se houver provas que indiciem que esteve envolvido na prática do crime em causa. O tribunal apreciará, igualmente, a necessidade da prisão preventiva para a investigação, ponderando-a com o seu direito à liberdade.

Posso recorrer da decisão de ser mantido em prisão preventiva?

Pode recorrer dessa decisão. O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias.

O que acontece se não responder às perguntas da polícia?

Não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do facto de exercer o seu direito ao silêncio.

O interrogatório policial não pode ser opressivo nem repetitivo.

Posso ser assistido por um advogado durante o interrogatório?

Enquanto estiver a ser interrogado pela polícia não pode ser assistido por um advogado. Uma vez detido, pode contactar por telefone, imediata e privadamente, um advogado à sua escolha.

Não falo a língua utilizada no processo. Posso ser assistido por um intérprete?

A lei estabelece que tem de ser assistido por um intérprete numa língua que compreenda e fale fluentemente.

Posso falar com um parente ou amigo sobre o que me está a acontecer?

Tem o direito de contactar um parente ou outra pessoa à sua escolha. Se for menor, tem igualmente o direito de contactar com os seus pais ou tutor, na presença da polícia. Os seus pais ou tutor serão informados pela polícia da sua detenção.

O seu contacto com amigos ou parentes pode ser adiado por doze horas se existirem suspeitas fundadas de que o exercício desse direito imediatamente após a detenção:

  • levará à destruição de elementos de prova,
  • impedirá a prisão de outra(s) pessoa(s) relacionada com o mesmo crime ou
  • levará à fuga de outro suspeito(s) ou à prática de outro crime.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso contactar a embaixada do meu país?

Se for nacional de outro país, tem o direito de contactar a embaixada ou o consulado do seu país. Caso nenhum representante da embaixada ou do consulado esteja disponível, tem o direito de contactar o Gabinete do Provedor de Justiça ou a Associação Nacional de Protecção dos Direitos Humanos.

Posso consultar um médico enquanto estiver preso?

Se precisar de cuidados médicos durante a sua detenção ou prisão, a polícia tem de assegurar que é observado por um médico e, se for necessário, tem de o levar ao hospital. Tem o direito de escolher o médico.

Tenho de permanecer em Chipre durante a investigação?

Se reside no estrangeiro, não está legalmente obrigado a estar presente durante a investigação policial. A lei ainda não prevê que possa participar na investigação através de ligação vídeo. Pode ausentar-se do país, a menos que tenha sido emitido um mandado de detenção contra si.

O meu domicílio ou as minhas instalações profissionais podem ser objecto de busca durante a investigação?

O seu domicílio e as suas instalações profissionais só podem ser objecto de busca se tiver sido emitido um mandado nesse sentido, a menos que dê o seu consentimento por escrito.

Posso ser revistado?

Pode também ser revistado por uma pessoa do mesmo sexo. Ver aqui.

A polícia pode recolher as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN, etc.?

Se for detido, a polícia está legalmente autorizada a recolher as suas medidas, fotografias, impressões digitais, impressões palmares, amostras de caligrafia, unhas, cabelo e saliva, como parte da investigação.

Se não o consentir, comete um crime punível com pena de prisão ou multa. A polícia pode também recolher amostras do seu sangue ou urina com o seu consentimento. Se não o consentir, a polícia pode obter autorização de um tribunal para recolher essas amostras sob supervisão médica.

Terei de participar numa sessão de identificação?

Se estiver preso, a polícia pode exigir que participe numa sessão de identificação.

Posso apresentar queixa pela forma como a polícia me tratou?

Pode apresentar queixa da polícia à Autoridade Independente para a Investigação de Alegações e Queixas contra a Polícia.

O que acontece no final da investigação?

Se, no final da investigação, existirem provas suficientes contra si, pode ser acusado pela polícia. Antes de ser acusado tem, mais uma vez, de ser avisado. Pode declarar-se culpado ou inocente ou reservar‑se o direito de responder apenas em tribunal. Em seguida, a acusação é deduzida em tribunal.

Os pontos da acusação deduzida em tribunal podem não coincidir com a acusação original.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Se for absolvido ou condenado por um crime, não pode ser julgado novamente por esse crime. Não pode ser considerado culpado por um acto ou omissão que, à data em que foi praticado, não constituía crime.

Não há nenhuma lei que impeça que possa ser apresentada queixa-crime contra si nos tribunais de dois Estados federados diferentes. Mas é altamente invulgar e pode arguir a litispendência em qualquer dos tribunais.

O que acontece na primeira audiência judicial?

Quando for citado para comparecer em tribunal, tem o direito de tomar conhecimento dos depoimentos das testemunhas, bem como dos documentos reunidos durante a investigação, incluindo os que integram o processo-crime.

No julgamento, o Ministério Público pode chamar mais testemunhas a depor, desde que a defesa seja devidamente informada.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Por norma, não será apresentada em tribunal prova das suas condenações anteriores.

Se for condenado pelo crime que lhe é imputado, serão tidas em conta quaisquer condenações do mesmo tipo na decisão relativa à pena a aplicar (ver Ficha informativa 5).

Competência para efectuar detenções, buscas e revistas

Competência da polícia para efectuar detenções

A Constituição de Chipre dispõe que uma pessoa não pode ser legalmente detida, a não ser que tenha sido emitido um mandado de detenção devidamente fundamentado. Todas as disposições do Código de Processo Penal que autorizam a detenção sem um mandado judicial têm de ser interpretadas à luz desta norma constitucional.

A polícia pode requerer a um juiz do tribunal regional que emita um mandado de detenção. A polícia deve apresentar uma declaração a demonstrar que há provas que indiciam que é suspeito de ter participado num crime e que a sua detenção é necessária para a investigação criminal.

A emissão de um mandado de detenção não é automática. O juiz dispõe de uma margem de manobra e tem de ponderar o direito à liberdade, por um lado, e a segurança pública, por outro lado.

Um mandado de detenção mantém-se válido até ser executado ou revogado por um ju

Competência da polícia para efectuar buscas e revistas

Para poder efectuar buscas no seu domicílio ou nas suas instalações profissionais, a polícia tem de ter um mandado, a menos que dê o seu consentimento expresso e por escrito para que essa busca se efectue. Um mandado de busca tem de ser fundamentado. É emitido por um juiz de um tribunal de primeira instância com base em informações fornecidas pela polícia sob juramento. O juiz tem de ficar convencido de que existem motivos sérios para que o mandado seja emitido.

 

A polícia tem o direito de o mandar parar e de revistar a sua viatura:

  • se o agente da polícia tiver motivos sérios para acreditar que pode encontrar estupefacientes,
  • para verificar se está alguma substância explosiva ou arma ilegal no carro.

Uma pessoa só pode ser revistada por um agente das forças policiais do mesmo sexo.

 

Um agente da polícia que tenha suspeitas fundadas de que tem estupefacientes na sua posse, pode mandá-lo parar, revistá-lo e, se encontrar droga, detê-lo.

 

Não tem o direito de interpor recurso contra a emissão de um mandado de detenção, busca ou revista.

Ligações úteis

Procuradoria-Geral da República Supremo Tribunal de Chipre

Última atualização: 16/11/2020

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