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Resumo do processo penal
A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.
1. Processo preparatório
O processo preparatório é a primeira fase do processo penal. Tem duas partes:
- A fase dos procedimentos das autoridades responsáveis pelas fases preliminares do processo penal, conhecida como fase de inquérito; e
- A fase de investigação, que é a parte do processo penal que vai desde o seu início até à dedução de acusação ou à sua conclusão de outra forma (ver Ficha informativa 2)#Podstránka_2.
2. Debate instrutório
Durante o debate instrutório, o tribunal analisará se o processo foi adequadamente clarificado durante a fase preparatória e se os fundamentos da acusação são suficientes para justificar a continuação do processo. Decide, igualmente, se é o tribunal competente para o julgamento.
3. Julgamento
É a fase mais importante do processo penal. A prova é apreciada e é proferida uma decisão no processo. Durante esta fase do processo penal, o(s) arguido(s) e quaisquer testemunhas, bem como o(s) ofendido(s), são interrogados em tribunal. O julgamento é público, realizado oralmente e em língua checa. Se não falar checo, tem o direito de ser assistido por um intérprete.
4. Recurso.
O arguido, a sua família, o seu advogado, o magistrado do Ministério Público e o ofendido têm o direito de recorrer da sentença no prazo de 8 dias. Se for interposto um recurso, o tribunal de recurso reaprecia a decisão do tribunal de primeira instância.
Intervenção da Comissão Europeia
Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como apresentar uma queixa e a quem.
Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita
1 – Obter aconselhamento jurídico
- Inquérito
- Investigação
- Prisão preventiva
- Decisão no processo preliminar; acusação
- Processo preliminar abreviado
3 – Direitos que me assistem durante o julgamento
- Julgamento em tribunal
- Penas; direitos da vítima
4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal
5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves
Ligações úteis
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