Arguidos (processos penais)

República Checa

De acordo com a Constituição da República Checa, uma pessoa só pode ser punida de acordo com a lei e nos termos das leis aplicáveis. Estas leis são o Código Penal, a Lei Tutelar de Menores, e o Código de Processo Penal, que estabelecem as normas de processo penal, incluindo as condições específicas em que pode exercer e fazer valer os seus direitos. Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade, como infracções às regras de trânsito, que, normalmente, são punidas com uma sanção pré-estabelecida, ir para a Ficha informativa 5. Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.

Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

1. Processo preparatório

O processo preparatório é a primeira fase do processo penal. Tem duas partes:

A fase dos procedimentos das autoridades responsáveis pelas fases preliminares do processo penal, conhecida como fase de inquérito; e
A fase de investigação, que é a parte do processo penal que vai desde o seu início até à dedução de acusação ou à sua conclusão de outra forma (ver Ficha informativa 2)#Podstránka_2 .

2. Debate instrutório

Durante o debate instrutório, o tribunal analisará se o processo foi adequadamente clarificado durante a fase preparatória e se os fundamentos da acusação são suficientes para justificar a continuação do processo. Decide, igualmente, se é o tribunal competente para o julgamento.

3. Julgamento

É a fase mais importante do processo penal. A prova é apreciada e é proferida uma decisão no processo. Durante esta fase do processo penal, o(s) arguido(s) e quaisquer testemunhas, bem como o(s) ofendido(s), são interrogados em tribunal. O julgamento é público, realizado oralmente e em língua checa. Se não falar checo, tem o direito de ser assistido por um intérprete.

4. Recurso.

O arguido, a sua família, o seu advogado, o magistrado do Ministério Público e o ofendido têm o direito de recorrer da sentença no prazo de 8 dias. Se for interposto um recurso, o tribunal de recurso reaprecia a decisão do tribunal de primeira instância.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como apresentar uma queixa e a quem.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

Inquérito
Investigação
Prisão preventiva
Decisão no processo preliminar; acusação
Processo preliminar abreviado

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

Julgamento em tribunal
Penas; direitos da vítima

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves

Ligações úteis

Ministério da Justiça Checo

Ministério do Interior Checo

Ordem dos Advogados Checa

Informação sobre Direitos Humanos

Informação jurídica para todos

Última atualização: 16/09/2020

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