Arguidos (processos penais)

Grécia

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém é suspeito da prática de um crime ou acusado da prática do mesmo num julgamento.

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Resumo do processo penal

Instrução/instauração de um processo penal

Esta parte do processo tem início quando o procurador é notificado de que provavelmente foi cometido um crime, prossegue com a instauração de um processo penal e termina com a prolação de um despacho de pronúncia ou de não pronúncia.

Esta fase tem por objetivo esclarecer, tanto quanto possível, o caso, a fim de apurar se existem fortes indícios de que o arguido cometeu o crime, de modo a submeter ou não o arguido a julgamento pelo tribunal competente.

Audiência judicial

Nesta fase, o processo é julgado até que o tribunal chegue a um veredicto e profira uma decisão.

Vias de recurso

Por vias de recurso entendem-se os meios legais de que uma pessoa dispõe para poder impugnar uma decisão proferida por um tribunal penal.

Tais meios são:

  • um recurso com vista à alteração ou anulação da decisão impugnada por razões de facto ou de direito,
  • um novo julgamento do processo e a anulação parcial ou total da decisão impugnada por razões de direito.

Pode encontrar informações mais pormenorizadas sobre todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem nas fichas informativas a seguir disponibilizadas. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a servir de orientação geral.

Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.

Papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não desempenha qualquer papel na tramitação da ação penal que corre nos vários Estados-Membros e não pode ajudá-lo se pretender apresentar uma queixa. Nestas fichas encontrará informação sobre como e a quem apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

Os meus direitos durante a investigação

Os meus direitos durante o julgamento

Os meus direitos após o julgamento

Última atualização: 29/02/2024

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