Arguidos (processos penais)

Letónia

Estas fichas de informação explicam o que acontece se for suspeito ou acusado da prática de um crime e sujeito a julgamento em tribunal. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade como as contra-ordenações rodoviárias, habitualmente puníveis com coima, consulte a Ficha de Informação 5. Se tiver sido vítima de um crime, encontrará informações detalhadas sobre os seus direitos aqui.

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Síntese do processo penal

A presente secção contém uma síntese das fases normais do processo penal:

Inquérito;
Acusação;
Julgamento no tribunal de primeira instância;
Recurso para o tribunal de recurso;
Recurso para o Supremo Tribunal;
Revisão de sentenças transitadas em julgado.

As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem.

Estas informações servem apenas de orientação e não substituem o aconselhamento jurídico.

O papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.

Clique nas ligações que se seguem para encontrar as informações de que necessita

1 – Como obter aconselhamento jurídico

2 – Os meus direitos durante a fase de inquérito

Inquérito
Acusação
Alguns aspectos processuais

3 – Os meus direitos durante o julgamento

4 – Os meus direitos após o julgamento

5 – Contra-ordenações rodoviárias

Ligações úteis

Código de Processo Penal

Código Penal

Autoridades Policiais

Serviços do Ministério Público

Ordem dos Advogados da Letónia

Tribunais da Letónia

Última atualização: 03/10/2022

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