Conteúdo fornecido por
Letónia
CONTEÚDO DA PÁGINA
Procurar informações por região
Se tiver sido vítima de um crime, encontrará informações detalhadas sobre os seus direitos aqui.
Síntese do processo penal
A presente secção contém uma síntese das fases normais do processo penal:
- Inquérito;
- Acusação;
- Julgamento no tribunal de primeira instância;
- Recurso para o tribunal de recurso;
- Recurso para o Supremo Tribunal;
- Revisão de sentenças transitadas em julgado.
As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem.
Estas informações servem apenas de orientação e não substituem o aconselhamento jurídico.
O papel da Comissão Europeia
A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.
Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita
Os meus direitos durante a investigação
Os meus direitos durante o julgamento
Os meus direitos após o julgamento
Ligações úteis
Serviços do Ministério Público
Última atualização:
19/08/2024
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.