Arguidos (processos penais)

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A) Posso recorrer da decisão do tribunal?

Após a dedução de acusação, o tribunal pode também decidir por meio de um despacho de condenação, sem examinar o processo numa audiência principal. Se o tribunal proferir um despacho de condenação, pode deduzir oposição no prazo de oito dias a contar da sua notificação. Se deduzir oposição, o despacho de condenação será anulado e a audiência principal será realizada perante o tribunal.

Pode recorrer da sentença do tribunal de primeira instância imediatamente após a sua prolação na audiência ou no prazo de 15 dias a contar da data da prolação da sentença. Se não estiver presente no momento da prolação da sentença, o recurso deve ser interposto no tribunal que proferiu a sentença, no prazo de 15 dias a contar da receção da prolação da sentença escrita. Pode indicar se está a impugnar a totalidade ou parte da sentença.

Se recorrer, a sentença não se tornará definitiva e executória enquanto o tribunal de recurso não tiver proferido a sua decisão.

O tribunal de recurso rejeitará o recurso se o tiver apresentado após o termo do prazo, se tiver renunciado ao seu direito de recorrer ou se considerar que a sentença do tribunal de primeira instância está correta e é legal. Essa decisão é definitiva e executória.

Caso contrário, o tribunal de recurso pode igualmente anular a sentença e reenviar o processo ao tribunal para retomar o processo, ou pode decidir o próprio processo.

B) Que outras vias de recurso tenho ao meu dispor?

Não pode recorrer da decisão do tribunal de recurso.

Pode recorrer para o Supremo Tribunal da República Eslovaca, recorrer para o Ministro da Justiça ou solicitar a revisão do processo, mas a decisão permanece definitiva e executória. Se, por exemplo, tiver sido condenado a uma pena de prisão efetiva, terá de cumprir uma pena de prisão.

Pode interpor recurso no prazo de três anos a contar da receção da decisão escrita perante o tribunal que decidiu em primeira instância. Só pode interpor recurso pelos motivos previstos no Código de Processo Penal.

Pode solicitar que a revisão do processo seja autorizada se, uma vez concluído o processo, tiverem surgido novos factos que não eram conhecidos à data do processo e que são tão importantes que podem alterar a decisão final.

C) Quais são as consequências de uma condenação?

i) Certificado do registo criminal

Se tiver sido considerado culpado de uma infração penal, estas informações são inscritas no registo criminal e podem ser solicitadas por várias autoridades estatais, por exemplo para efeitos de um novo processo penal. Todas as condenações são inscritas no registo criminal, as condenações apagadas não figuram no certificado do registo criminal.

v) Execução da pena, transferência de prisioneiros, regime de prova e sanções alternativas

Se a decisão do tribunal que o condena a uma pena de prisão efetiva se tornar executória, o tribunal pedir-lhe-á que cumpra a pena ou emitirá um mandado de detenção.

Pode solicitar ao tribunal que adie a execução da pena se ficar gravemente doente. Se tiver sido condenado a uma pena de prisão até um ano, o tribunal pode adiar a execução da pena por razões importantes por até três meses, ou durante mais tempo por razões excecionais.

Se tiver sido condenado a uma pena suspensa , é obrigado a submeter-se à vigilância de um agente de liberdade condicional e o tribunal controlará a sua conduta durante um período probatório limitado. O tribunal pode proferir uma decisão que indique se cumpriu o regime de prova ou uma decisão que indique que não cumpriu o regime de prova, caso em que também ordenará a execução da pena de prisão.

As sanções alternativas são sanções que servem como alternativa à pena de prisão. O seu objetivo é deixar a pessoa condenada sair em liberdade, protegendo ao mesmo tempo a sociedade.

Trata-se das seguintes penas: pena de prisão domiciliária, pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, multa, suspensão da execução da pena de prisão e suspensão probatória da execução da pena de prisão.

Última atualização: 02/03/2022

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