Direitos das vítimas – por país

Qual é o procedimento a seguir para exigir uma indemnização ao autor do crime (por exemplo, intervenção em tribunal, ação cível, constituição de parte civil)?

Pode requerer uma reparação pela maioria dos danos sofridos em consequência do crime. O tribunal toma conhecimento dos pedidos de reparação quando se pronuncia sobre a culpabilidade do arguido.

A vítima ou a parte lesada deve exigir a indemnização à pessoa que cometeu o crime ou causou os danos. Por uma questão de simplificação, o procurador do Ministério Público (åklagare) prepara e apresenta o seu pedido durante o julgamento, caso você o tenha requerido. As únicas exceções aplicáveis dizem respeito a pedidos de indemnização que exijam uma investigação aprofundada ou que possam parecer manifestamente injustificados, ou seja, não relacionados com o crime ou desproporcionados em comparação com situações idênticas.

Se pretender uma indemnização por danos resultantes de um crime, deve manifestar essa intenção quando for inquirido pela polícia. Deve igualmente indicar se pretende que o procurador do Ministério Público o ajude a redigir o requerimento.

O tribunal condenou o autor do crime ao pagamento de uma compensação ou indemnização. Como posso obrigar o autor do crime a pagar?

O facto de o tribunal condenar o arguido a pagar uma compensação não significa que você receberá automaticamente um pagamento. O arguido pode não dispor de recursos suficientes ou não tencionar pagar voluntariamente. O serviço nacional de cobrança coerciva (Kronofogden) irá ajudá-lo a receber a compensação que lhe é devida.

O tribunal enviará uma cópia da decisão ao serviço nacional de cobrança coerciva, que o contactará por correio para saber se você deseja a sua intervenção para receber a compensação. Em caso afirmativo, deve preencher o formulário enviado e remetê-lo para o serviço nacional de cobrança coerciva, que avaliará a situação financeira do autor do crime. Se considerar que o arguido tem condições para pagar, o serviço intervirá para que você receba a sua compensação.

A intervenção do serviço nacional de cobrança coerciva é gratuita, salvo em casos muito específicos. Se não for contactado por este serviço, pode contactá-lo por sua iniciativa.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso requerer um pagamento antecipado ao Estado?  Em que condições?

Não existe essa possibilidade.

Tenho direito a uma indemnização por parte do Estado?

Se o autor de um crime for condenado e não puder pagar a indemnização e se você não beneficiar de um seguro que cubra o valor pretendido, tem direito a uma indemnização do Estado. Este sistema de indemnização por danos resultantes de um crime (brottsskadeersättning) é da responsabilidade da agência nacional para as vítimas de crime (Brottsoffermyndigheten).

Para que as vítimas possam receber uma indemnização nos casos em que se desconhece a identidade do autor do crime, é necessária uma investigação (por exemplo, um inquérito preliminar) para demonstrar que você foi vítima de um crime e não de um acidente. Todos os crimes devem ser denunciados à polícia. Se o suspeito for identificado, é geralmente proferida uma condenação ou uma pena.

A indemnização de vítimas de crime abrange os crimes cometidos em território sueco. Você tem direito a uma indemnização se residir na Suécia ou estiver a viver temporariamente no país, por exemplo, como turista ou estudante. Se tiver residência permanente na Suécia, terá direito a uma indemnização mesmo que o crime tenha sido cometido no estrangeiro.

Devido às franquias das apólices de seguro, será deduzido um determinado valor da indemnização para vítimas de crime.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Para que as vítimas possam receber uma indemnização nos casos em que se desconhece a identidade do autor do crime, é necessária uma investigação (por exemplo, um inquérito preliminar) para demonstrar que você foi vítima de um crime e não de um acidente. Todos os crimes devem ser denunciados à polícia. Se o suspeito for identificado, é geralmente proferida uma condenação ou uma pena.

Tenho direito a apoio pecuniário enquanto aguardo pela decisão relativa ao meu pedido de indemnização?

Não existe essa possibilidade.