V oblasti občanskoprávní budou podle práva EU pokračovat probíhající řízení a řízení zahájená před koncem přechodného období. Portál e-Justice bude na základě vzájemné dohody se Spojeným královstvím uchovávat příslušné informace týkající se Spojeného království do konce roku 2024.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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