Στον τομέα της αστικής δικαιοσύνης, οι εκκρεμείς διαδικασίες και δίκες που ξεκίνησαν πριν από τη λήξη της μεταβατικής περιόδου θα συνεχιστούν βάσει του δικαίου της ΕΕ. Βάσει αμοιβαίας συμφωνίας με το Ηνωμένο Βασίλειο, η πύλη e-Justice θα διατηρήσει τις σχετικές πληροφορίες που αφορούν το Ηνωμένο Βασίλειο μέχρι το τέλος του 2022.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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