Civiltiesību jomā nepabeigtās procedūras un tiesvedība, kas sāktas pirms pārejas perioda beigām, turpināsies saskaņā ar ES tiesību aktiem. Pamatojoties uz savstarpēju vienošanos ar Apvienoto Karalisti, e-tiesiskuma portāls saglabās visu informāciju attiecībā uz Apvienoto Karalisti līdz 2022. gada beigām.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Skotija

Saturu nodrošina
Skotija

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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