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Áustria
CONTEÚDO DA PÁGINA
Coordenador nacional do ECLI
Ministério Federal dos Assuntos Digitais e Económicos [Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort]
Administração pública em linha – Gestão de projetos e programas (Departamento I/5) [Digitales und E-Government – Programm – und Projektmanagement (Abt. III/5)]
Stubenring 1
A-1010 Viena
Helmut Weichsel
Telefone: +43 153115/204211
Fax: +43 153109/204211
Correio eletrónico: helmut.weichsel@bmdw.gv.at
Código do país
Código ECLI para a Áustria: [AT]
Criação do ECLI nacional
É atribuído um ECLI quando as decisões dos tribunais e autoridades a seguir indicados são publicadas na Internet.
- Tribunal Constitucional [Verfassungsgerichtshof]
- Supremo Tribunal [Oberster Gerichtshof] e outros tribunais
- Tribunal Administrativo Federal [Bundesverwaltungsgericht]
- Tribunal Fiscal Federal [Bundesfinanzgericht]
- Tribunais administrativos regionais [Landesverwaltungsgerichte]
- Autoridade de proteção de dados [Datenschutzbehörde]
Última atualização:
08/12/2021
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