Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Bélgica

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Bélgica

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional para a Bélgica é o Serviço Público Federal de Justiça, serviços centrais (SPF Justiça - info@just.fgov.be)

Código « país »

Código ECLI do país para a Bélgica: [BE]

Criação do ECLI nacional

A catalogação ECLI foi ativada em outubro de 2017.
A Jurisprudência:

  • do Tribunal de Cassação,
  • dos Tribunais de Recurso,
  • dos Tribunais Superiores do Trabalho,
  • dos Tribunais de primeira instância,
  • dos Tribunais de comércio,
  • dos Tribunais do trabalho,

registada na Base de dados públicos da jurisprudência belga JUPORTAL, está também disponível através do motor de pesquisa ECLI.

O número ECLI é composto do seguinte modo: ECLI:BE:[código do tribunal]:[ano da decisão]:[numeral de ordem]

O numeral de ordem é constituído pelos seguintes elementos, separados por pontos:

  • código « tipo de decisão »:

ARR para sentença/acórdão,
CONC para conclusões do Ministério Público,
DEC para decisão judiciária,
ORD para despacho,
AVIS para parecer.

  • Um número de série.

Até meados de novembro de 2019, este número de série era constituído pela data da decisão no formato AAAAMMDD (ano-mês-dia), seguida de um ponto e de um número de sequência.

A partir de meados de novembro de 2019, o número de série dos acórdãos e conclusões do Tribunal de Cassação passou a conter também informações sobre a secção em que o processo foi julgado. O número de série é AAAAMMDD (ano-mês-dia) seguido de um ponto, do código da secção, de outro ponto e de um número de sequência.

O ECLI completo de uma decisão do Ministério Público do Tribunal de Cassação, para um processo em que foi proferido um acórdão em 6 de maio de 2010, é o seguinte: ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

Por exemplo, o ECLI completo de um acórdão do Tribunal de Cassação de 30 de outubro de 2020 é o seguinte: ECLI: BE: CASS: 2020: ARR.20201030.1N.4

Se procura uma decisão cujo número ECLI já conhece, pode aceder diretamente à página de informação da decisão através do seguinte URL: https://juportal.be/content/<número ECLI>.

Por exemplo, pode encontrar as páginas de informação dos números ECLI dados como exemplo nos seguintes endereços:

https://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

https://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2020:ARR.20201030.1N.4

O código do tribunal

A Bélgica tem um grande número de códigos referentes aos órgãos jurisdicionais. A lista de códigos dos órgãos jurisdicionais belgas encontra-se no quadro em anexo PDF (276 Kb) fr.

O sistema judiciário da Bélgica foi reformulado em 1 de abril de 2014. O quadro que se segue apresenta os nomes dos órgãos jurisdicionais antes e depois da reforma de 1de abril de 2014.

Última atualização: 26/05/2021

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