Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Bulgária

Conteúdo fornecido por
Bulgária

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é:

Conselho Superior da Magistratura
Ul. Ekzarh Yosif 12,
Sofia 1000,
Bulgária

Sítio Web: http://www.vss.justice.bg/vss@vss.justice.bg

Código do país

O código do país para a Bulgária é: BG

Criação de um ECLI nacional

É gerado um ECLI para cada decisão judicial publicada no portal eletrónico central dedicado à publicação de jurisprudência (https://legalacts.justice.bg/). A manutenção do portal é assegurada pelo coordenador do ECLI da Bulgária, ou seja, o Conselho Superior da Magistratura. A sintaxe do ECLI encontra-se especificada no capítulo VII do Regulamento n.º 4, de 16 de março de 2017, relativo à manutenção, conservação e acesso ao registo de documentos judiciais.

O ECLI consiste nos elementos seguintes:

A abreviatura «ECLI»

O código do país «BG»

O código do tribunal, constituído por duas partes:

  • O tipo de tribunal (2 letras maiúsculas):
    • «CC» designa o Tribunal Constitucional
    • «SC» designa o Supremo Tribunal de Cassação
    • «SA» designa o Supremo Tribunal Administrativo
    • «PA» designa o Tribunal de Recurso Penal Especializado
    • «PC» designa o Tribunal Penal Especializado
    • «MA» designa o Tribunal Militar de Recurso
    • «MC» designa os tribunais militares
    • «AP» designa os tribunais de recurso
    • «AD» designa os tribunais administrativos
    • «DC» designa os tribunais distritais
    • «RC» designa os tribunais de comarca
  • Código numérico do tribunal (3 algarismos):
    • «000» é o número do Tribunal Constitucional
    • «001» é o número do Supremo Tribunal de Cassação
    • «002» é o número do Supremo Tribunal Administrativo
    • Os códigos de todos os outros tribunais encontram-se estabelecidos no anexo 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais[1]
  • Exemplos:
    • «CC000» é o código do Tribunal Constitucional
    • «SC001» é o código do Supremo Tribunal de Cassação
    • «SA002» é o código do Supremo Tribunal Administrativo
    • «AP500» é o código do Tribunal de Recurso de Plovdiv
    • «DC530» é o código do Tribunal Distrital de Plovdiv
    • «RC533» é o código do Tribunal de Comarca de Plovdiv
  • O quadro 1 abaixo apresenta uma lista dos códigos de todos os tribunais utilizados no terceiro elemento do ECLI.

Ano da decisão judicial no formato «AAAA»

Número da decisão judicial, constituído por quatro subelementos, o último dos quais é separado dos três restantes por um ponto.

  • 4 algarismos que indicam o ano do processo
  • 2 algarismos que indicam o código do tipo de processo. Estes códigos encontram-se especificados no artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento da Administração dos Tribunais – ver quadro 2 abaixo
  • número do processo para o ano em causa, com 5 algarismos
  • número da decisão judicial proferida no processo em causa, com 3 algarismos

Exemplo do ECLI de uma decisão judicial búlgara

ECLI:BG:DC530:2017:20160100630.001

BG = Bulgária

DC530 = Tribunal Distrital de Plovdiv

2017 = Ano da decisão judicial

20160100630.001 = Primeira decisão do Tribunal Distrital de Plovdiv proferida em primeira instância num processo cível com o número 630 de 2016.

Ligações conexas

https://legalacts.justice.bg/ – Portal eletrónico central onde é publicada a jurisprudência

http://www.vks.bg/ – sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação

http://www.sac.government.bg/ – sítio Web do Supremo Tribunal Administrativo

______________________________

1 Os códigos dos tribunais «000», «001» e «002» não constam do anexo n.º 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais porque este regulamento não abrange a administração do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo.

Quadro 1 – Códigos dos tribunais

Código

Tribunal

CC000

Tribunal Constitucional

SC001

Supremo Tribunal de Cassação

SA002

Supremo Tribunal Administrativo

AP100

Tribunal de Recurso de Sófia

PA101

Tribunal Penal Especializado de Recurso

PC105

Tribunal Penal Especializado

DC110

Tribunal Municipal de Sófia

RC111

Tribunal de Comarca de Sófia

DC120

Tribunal Distrital de Blagoevgrad

RC121

Tribunal de Comarca de Blagoevgrad

RC122

Tribunal de Comarca de Gotse Delchev

RC123

Tribunal de Comarca de Petrich

RC124

Tribunal de Comarca de Razlog

RC125

Tribunal de Comarca de Sandanski

DC130

Tribunal Distrital de Vidin

RC131

Tribunal de Comarca de Belogradchik

RC132

Tribunal de Comarca de Vidin

RC133

Tribunal de Comarca de Kula

DC140

Tribunal Distrital de Vratsa

RC141

Tribunal de Comarca de Byala Slatina

RC142

Tribunal de Comarca de Vratsa

RC143

Tribunal de Comarca de Knezha

RC144

Tribunal de Comarca de Kozloduy

RC145

Tribunal de Comarca de Mezdra

RC146

Tribunal de Comarca de Oryahovo

DC150

Tribunal Distrital de Kyustendil

RC151

Tribunal de Comarca de Dupnitsa

RC152

Tribunal de Comarca de Kyustendil

DC160

Tribunal Distrital de Montana

RC161

Tribunal de Comarca de Berkovitsa

RC162

Tribunal de Comarca de Lom

RC163

Tribunal de Comarca de Montana

DC170

Tribunal Distrital de Pernik

RC171

Tribunal de Comarca de Breznik

RC172

Tribunal de Comarca de Pernik

RC173

Tribunal de Comarca de Radomir

RC174

Tribunal de Comarca de Tran

DC180

Tribunal Distrital de Sófia

RC181

Tribunal de Comarca de Botevgrad

RC182

Tribunal de Comarca de Elin Pelin

RC183

Tribunal de Comarca de Etropole

RC184

Tribunal de Comarca de Ihtiman

RC185

Tribunal de Comarca de Kostinbrod

RC186

Tribunal de Comarca de Pirdop

RC187

Tribunal de Comarca de Samokov

RC188

Tribunal de Comarca de Svoge

RC189

Tribunal de Comarca de Slivnitsa

AP200

Tribunal de Recurso de Burgas

DC210

Tribunal Distrital de Burgas

RC211

Tribunal de Comarca de Aytos

RC212

Tribunal de Comarca de Burgas

RC213

Tribunal de Comarca de Karnobat

RC214

Tribunal de Comarca de Malko Tarnovo

RC215

Tribunal de Comarca de Nesebar

RC216

Tribunal de Comarca de Pomorie

RC217

Tribunal de Comarca de Sredets

RC218

Tribunal de Comarca de Tsarevo

DC220

Tribunal Distrital de Sliven

RC221

Tribunal de Comarca de Kotel

RC222

Tribunal de Comarca de Nova Zagora

RC223

Tribunal de Comarca de Sliven

DC230

Tribunal Distrital de Yambol

RC231

Tribunal de Comarca de Elhovo

RC232

Tribunal de Comarca de Topolovgrad

RC233

Tribunal de Comarca de Yambol

AP300

Tribunal de Recurso de Varna

DC310

Tribunal Distrital de Varna

RC311

Tribunal de Comarca de Varna

RC312

Tribunal de Comarca de Devnya

RC313

Tribunal de Comarca de Provadiya

DC320

Tribunal Distrital de Dobrich

RC321

Tribunal de Comarca de Balchik

RC322

Tribunal de Comarca de General Toshevo

RC323

Tribunal de Comarca de Dobrich

RC324

Tribunal de Comarca de Kavarna

RC325

Tribunal de Comarca de Tervel

DC330

Tribunal Distrital de Razgrad

RC331

Tribunal de Comarca de Isperih

RC332

Tribunal de Comarca de Kubrat

RC333

Tribunal de Comarca de Razgrad

DC340

Tribunal Distrital de Silistra

RC341

Tribunal de Comarca de Dulovo

RC342

Tribunal de Comarca de Silistra

RC343

Tribunal de Comarca de Tutrakan

DC350

Tribunal Distrital de Targovishte

RC351

Tribunal de Comarca de Omurtag

RC352

Tribunal de Comarca de Popovo

RC353

Tribunal de Comarca de Targovishte

DC360

Tribunal Distrital de Shumen

RC361

Tribunal de Comarca de Veliki Preslav

RC362

Tribunal de Comarca de Novi Pazar

RC363

Tribunal de Comarca de Shumen

AP400

Tribunal de Recurso de Veliko Tarnovo

DC410

Tribunal Distrital de Veliko Tarnovo

RC411

Tribunal de Comarca de Veliko Tarnovo

RC412

Tribunal de Comarca de Gorna Oryahovitsa

RC413

Tribunal de Comarca de Elena

RC414

Tribunal de Comarca de Pavlikeni

RC415

Tribunal de Comarca de Svishtov

DC420

Tribunal Distrital de Gabrovo

RC421

Tribunal de Comarca de Gabrovo

RC422

Tribunal de Comarca de Dryanovo

RC423

Tribunal de Comarca de Sevlievo

RC424

Tribunal de Comarca de Tryavna

DC430

Tribunal Distrital de Lovech

RC431

Tribunal de Comarca de Lovech

RC432

Tribunal de Comarca de Lukovit

RC433

Tribunal de Comarca de Teteven

RC434

Tribunal de Comarca de Troyan

DC440

Tribunal Distrital de Pleven

RC441

Tribunal de Comarca de Levski

RC442

Tribunal de Comarca de Nikopol

RC443

Tribunal de Comarca de Pleven

RC444

Tribunal de Comarca de Cherven Bryag

DC450

Tribunal Distrital de Ruse

RC451

Tribunal de Comarca de Byala

RC452

Tribunal de Comarca de Ruse

AP500

Tribunal de Recurso de Plovdiv

DC510

Tribunal Distrital de Kardzhali

RC511

Tribunal de Comarca de Ardino

RC513

Tribunal de Comarca de Krumovgrad

RC514

Tribunal de Comarca de Kardzhali

RC515

Tribunal de Comarca de Momchilgrad

DC520

Tribunal Distrital de Pazardzhik

RC521

Tribunal de Comarca de Velingrad

RC522

Tribunal de Comarca de Pazardzhik

RC523

Tribunal de Comarca de Panagyurishte

RC524

Tribunal de Comarca de Peshtera

DC530

Tribunal Distrital de Plovdiv

RC531

Tribunal de Comarca de Asenovrag

RC532

Tribunal de Comarca de Karlovo

RC533

Tribunal de Comarca de Plovdiv

RC534

Tribunal de Comarca de Parvomay

DC540

Tribunal Distrital de Smolyan

RC541

Tribunal de Comarca de Devin

RC542

Tribunal de Comarca de Zlatograd

RC543

Tribunal de Comarca de Madan

RC544

Tribunal de Comarca de Smolyan

RC545

Tribunal de Comarca de Chepelare

DC550

Tribunal Distrital de Stara Zagora

RC551

Tribunal de Comarca de Kazanlak

RC552

Tribunal de Comarca de Radnevo

RC553

Tribunal de Comarca de Stara Zagora

RC554

Tribunal de Comarca de Chirpan

RC555

Tribunal de Comarca de Galabovo

DC560

Tribunal Distrital de Haskovo

RC561

Tribunal de Comarca de Dimitrovgrad

RC562

Tribunal de Comarca de Svilengrad

RC563

Tribunal de Comarca de Harmanli

RC564

Tribunal de Comarca de Haskovo

RC565

Tribunal de Comarca de Ivaylovgrad

MA600

Tribunal Militar de Recurso

MC610

Tribunal Militar de Sófia

MC620

Tribunal Militar de Plovdiv

MC630

Tribunal Militar de Varna (extinto)*

MC640

Tribunal Militar de Pleven (extinto)*

MC650

Tribunal Militar de Sliven

AD701

Tribunal Administrativo do Município de Sófia

AD702

Tribunal Administrativo do Distrito de Sófia

AD703

Tribunal Administrativo de Blagoevgrad

AD704

Tribunal Administrativo de Burgas

AD705

Tribunal Administrativo de Varnas

AD706

Tribunal Administrativo de Veliko Tarnovo

AD707

Tribunal Administrativo de Vidin

AD708

Tribunal Administrativo de Vratsa

AD709

Tribunal Administrativo de Gabrovo

AD710

Tribunal Administrativo de Dobrich

AD711

Tribunal Administrativo de Kyustendil

AD712

Tribunal Administrativo de Kardzhali

AD713

Tribunal Administrativo de Lovech

AD714

Tribunal Administrativo de Montana

AD715

Tribunal Administrativo de Pazardzhik

AD716

Tribunal Administrativo de Pernik

AD717

Tribunal Administrativo de Pleven

AD718

Tribunal Administrativo de Plovdiv

AD719

Tribunal Administrativo de Razgard

AD720

Tribunal Administrativo de Ruse

AD721

Tribunal Administrativo de Silistra

AD722

Tribunal Administrativo de Sliven

AD723

Tribunal Administrativo de Smolyan

AD724

Tribunal Administrativo de Stara Zagora

AD725

Tribunal Administrativo de Targovishte

AD726

Tribunal Administrativo de Haskovo

AD727

Tribunal Administrativo de Shumen

AD728

Tribunal Administrativo de Yambol

______________________________

* Os tribunais militares de Varna e de Pleven foram extintos em princípios de 2014. No entanto, os códigos destes tribunais são utilizados no ECLI das decisões judiciais publicadas até à data.

Quadro 2 – Código do tipo de processo

Código

Tipo de processo

01

Processo cível em primeira instância

02

Processo penal em primeira instância

03

Processo notarial

04

Processo executivo

05

Processo cível em segunda instância

06

Processo penal em segunda instância

07

Processo administrativo

08

Processo relativo a uma empresa

09

Processo comercial

10

Processo comercial em segunda instância

11

Processo relativo a uma empresa em segunda instância

Última atualização: 31/08/2021

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