Portal Europeu da Justiça - Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é:

Conselho Superior da Magistratura
Ul. Ekzarh Yosif 12,
Sofia 1000,
Bulgária

Sítio Web: http://www.vss.justice.bg vss@vss.justice.bg

Código do país

O código do país para a Bulgária é: BG

Criação de um ECLI nacional

É gerado um ECLI para cada decisão judicial publicada no portal eletrónico central dedicado à publicação de jurisprudência (https://legalacts.justice.bg/). A manutenção do portal é assegurada pelo coordenador do ECLI da Bulgária, ou seja, o Conselho Superior da Magistratura. A sintaxe do ECLI encontra-se especificada no capítulo VII do Regulamento n.º 4, de 16 de março de 2017, relativo à manutenção, conservação e acesso ao registo de documentos judiciais.

O ECLI consiste nos elementos seguintes:

A abreviatura «ECLI»

O código do país «BG»

O código do tribunal, constituído por duas partes:

O tipo de tribunal (2 letras maiúsculas):
- «CC» designa o Tribunal Constitucional
- «SC» designa o Supremo Tribunal de Cassação
- «SA» designa o Supremo Tribunal Administrativo
- «PA» designa o Tribunal de Recurso Penal Especializado
- «PC» designa o Tribunal Penal Especializado
- «MA» designa o Tribunal Militar de Recurso
- «MC» designa os tribunais militares
- «AP» designa os tribunais de recurso
- «AD» designa os tribunais administrativos
- «DC» designa os tribunais distritais
- «RC» designa os tribunais de comarca
Código numérico do tribunal (3 algarismos):
- «000» é o número do Tribunal Constitucional
- «001» é o número do Supremo Tribunal de Cassação
- «002» é o número do Supremo Tribunal Administrativo
- Os códigos de todos os outros tribunais encontram-se estabelecidos no anexo 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais^[1]
Exemplos:
- «CC000» é o código do Tribunal Constitucional
- «SC001» é o código do Supremo Tribunal de Cassação
- «SA002» é o código do Supremo Tribunal Administrativo
- «AP500» é o código do Tribunal de Recurso de Plovdiv
- «DC530» é o código do Tribunal Distrital de Plovdiv
- «RC533» é o código do Tribunal de Comarca de Plovdiv

O quadro 1 abaixo apresenta uma lista dos códigos de todos os tribunais utilizados no terceiro elemento do ECLI.

Ano da decisão judicial no formato «AAAA»

Número da decisão judicial, constituído por quatro subelementos, o último dos quais é separado dos três restantes por um ponto.

4 algarismos que indicam o ano do processo
2 algarismos que indicam o código do tipo de processo. Estes códigos encontram-se especificados no artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento da Administração dos Tribunais – ver quadro 2 abaixo
número do processo para o ano em causa, com 5 algarismos
número da decisão judicial proferida no processo em causa, com 3 algarismos

Exemplo do ECLI de uma decisão judicial búlgara

ECLI:BG:DC530:2017:20160100630.001

BG = Bulgária

DC530 = Tribunal Distrital de Plovdiv

2017 = Ano da decisão judicial

20160100630.001 = Primeira decisão do Tribunal Distrital de Plovdiv proferida em primeira instância num processo cível com o número 630 de 2016.

Ligações conexas

https://legalacts.justice.bg/ – Portal eletrónico central onde é publicada a jurisprudência

http://www.vks.bg/ – sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação

http://www.sac.government.bg – sítio Web do Supremo Tribunal Administrativo

______________________________

¹ Os códigos dos tribunais «000», «001» e «002» não constam do anexo n.º 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais porque este regulamento não abrange a administração do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo.

Quadro 1 – Códigos dos tribunais

Código	Tribunal
CC000	Tribunal Constitucional
SC001	Supremo Tribunal de Cassação
SA002	Supremo Tribunal Administrativo
AP100	Tribunal de Recurso de Sófia
PA101	Tribunal Penal Especializado de Recurso
PC105	Tribunal Penal Especializado
DC110	Tribunal Municipal de Sófia
RC111	Tribunal de Comarca de Sófia
DC120	Tribunal Distrital de Blagoevgrad
RC121	Tribunal de Comarca de Blagoevgrad
RC122	Tribunal de Comarca de Gotse Delchev
RC123	Tribunal de Comarca de Petrich
RC124	Tribunal de Comarca de Razlog
RC125	Tribunal de Comarca de Sandanski
DC130	Tribunal Distrital de Vidin
RC131	Tribunal de Comarca de Belogradchik
RC132	Tribunal de Comarca de Vidin
RC133	Tribunal de Comarca de Kula
DC140	Tribunal Distrital de Vratsa
RC141	Tribunal de Comarca de Byala Slatina
RC142	Tribunal de Comarca de Vratsa
RC143	Tribunal de Comarca de Knezha
RC144	Tribunal de Comarca de Kozloduy
RC145	Tribunal de Comarca de Mezdra
RC146	Tribunal de Comarca de Oryahovo
DC150	Tribunal Distrital de Kyustendil
RC151	Tribunal de Comarca de Dupnitsa
RC152	Tribunal de Comarca de Kyustendil
DC160	Tribunal Distrital de Montana
RC161	Tribunal de Comarca de Berkovitsa
RC162	Tribunal de Comarca de Lom
RC163	Tribunal de Comarca de Montana
DC170	Tribunal Distrital de Pernik
RC171	Tribunal de Comarca de Breznik
RC172	Tribunal de Comarca de Pernik
RC173	Tribunal de Comarca de Radomir
RC174	Tribunal de Comarca de Tran
DC180	Tribunal Distrital de Sófia
RC181	Tribunal de Comarca de Botevgrad
RC182	Tribunal de Comarca de Elin Pelin
RC183	Tribunal de Comarca de Etropole
RC184	Tribunal de Comarca de Ihtiman
RC185	Tribunal de Comarca de Kostinbrod
RC186	Tribunal de Comarca de Pirdop
RC187	Tribunal de Comarca de Samokov
RC188	Tribunal de Comarca de Svoge
RC189	Tribunal de Comarca de Slivnitsa
AP200	Tribunal de Recurso de Burgas
DC210	Tribunal Distrital de Burgas
RC211	Tribunal de Comarca de Aytos
RC212	Tribunal de Comarca de Burgas
RC213	Tribunal de Comarca de Karnobat
RC214	Tribunal de Comarca de Malko Tarnovo
RC215	Tribunal de Comarca de Nesebar
RC216	Tribunal de Comarca de Pomorie
RC217	Tribunal de Comarca de Sredets
RC218	Tribunal de Comarca de Tsarevo
DC220	Tribunal Distrital de Sliven
RC221	Tribunal de Comarca de Kotel
RC222	Tribunal de Comarca de Nova Zagora
RC223	Tribunal de Comarca de Sliven
DC230	Tribunal Distrital de Yambol
RC231	Tribunal de Comarca de Elhovo
RC232	Tribunal de Comarca de Topolovgrad
RC233	Tribunal de Comarca de Yambol
AP300	Tribunal de Recurso de Varna
DC310	Tribunal Distrital de Varna
RC311	Tribunal de Comarca de Varna
RC312	Tribunal de Comarca de Devnya
RC313	Tribunal de Comarca de Provadiya
DC320	Tribunal Distrital de Dobrich
RC321	Tribunal de Comarca de Balchik
RC322	Tribunal de Comarca de General Toshevo
RC323	Tribunal de Comarca de Dobrich
RC324	Tribunal de Comarca de Kavarna
RC325	Tribunal de Comarca de Tervel
DC330	Tribunal Distrital de Razgrad
RC331	Tribunal de Comarca de Isperih
RC332	Tribunal de Comarca de Kubrat
RC333	Tribunal de Comarca de Razgrad
DC340	Tribunal Distrital de Silistra
RC341	Tribunal de Comarca de Dulovo
RC342	Tribunal de Comarca de Silistra
RC343	Tribunal de Comarca de Tutrakan
DC350	Tribunal Distrital de Targovishte
RC351	Tribunal de Comarca de Omurtag
RC352	Tribunal de Comarca de Popovo
RC353	Tribunal de Comarca de Targovishte
DC360	Tribunal Distrital de Shumen
RC361	Tribunal de Comarca de Veliki Preslav
RC362	Tribunal de Comarca de Novi Pazar
RC363	Tribunal de Comarca de Shumen
AP400	Tribunal de Recurso de Veliko Tarnovo
DC410	Tribunal Distrital de Veliko Tarnovo
RC411	Tribunal de Comarca de Veliko Tarnovo
RC412	Tribunal de Comarca de Gorna Oryahovitsa
RC413	Tribunal de Comarca de Elena
RC414	Tribunal de Comarca de Pavlikeni
RC415	Tribunal de Comarca de Svishtov
DC420	Tribunal Distrital de Gabrovo
RC421	Tribunal de Comarca de Gabrovo
RC422	Tribunal de Comarca de Dryanovo
RC423	Tribunal de Comarca de Sevlievo
RC424	Tribunal de Comarca de Tryavna
DC430	Tribunal Distrital de Lovech
RC431	Tribunal de Comarca de Lovech
RC432	Tribunal de Comarca de Lukovit
RC433	Tribunal de Comarca de Teteven
RC434	Tribunal de Comarca de Troyan
DC440	Tribunal Distrital de Pleven
RC441	Tribunal de Comarca de Levski
RC442	Tribunal de Comarca de Nikopol
RC443	Tribunal de Comarca de Pleven
RC444	Tribunal de Comarca de Cherven Bryag
DC450	Tribunal Distrital de Ruse
RC451	Tribunal de Comarca de Byala
RC452	Tribunal de Comarca de Ruse
AP500	Tribunal de Recurso de Plovdiv
DC510	Tribunal Distrital de Kardzhali
RC511	Tribunal de Comarca de Ardino
RC513	Tribunal de Comarca de Krumovgrad
RC514	Tribunal de Comarca de Kardzhali
RC515	Tribunal de Comarca de Momchilgrad
DC520	Tribunal Distrital de Pazardzhik
RC521	Tribunal de Comarca de Velingrad
RC522	Tribunal de Comarca de Pazardzhik
RC523	Tribunal de Comarca de Panagyurishte
RC524	Tribunal de Comarca de Peshtera
DC530	Tribunal Distrital de Plovdiv
RC531	Tribunal de Comarca de Asenovrag
RC532	Tribunal de Comarca de Karlovo
RC533	Tribunal de Comarca de Plovdiv
RC534	Tribunal de Comarca de Parvomay
DC540	Tribunal Distrital de Smolyan
RC541	Tribunal de Comarca de Devin
RC542	Tribunal de Comarca de Zlatograd
RC543	Tribunal de Comarca de Madan
RC544	Tribunal de Comarca de Smolyan
RC545	Tribunal de Comarca de Chepelare
DC550	Tribunal Distrital de Stara Zagora
RC551	Tribunal de Comarca de Kazanlak
RC552	Tribunal de Comarca de Radnevo
RC553	Tribunal de Comarca de Stara Zagora
RC554	Tribunal de Comarca de Chirpan
RC555	Tribunal de Comarca de Galabovo
DC560	Tribunal Distrital de Haskovo
RC561	Tribunal de Comarca de Dimitrovgrad
RC562	Tribunal de Comarca de Svilengrad
RC563	Tribunal de Comarca de Harmanli
RC564	Tribunal de Comarca de Haskovo
RC565	Tribunal de Comarca de Ivaylovgrad
MA600	Tribunal Militar de Recurso
MC610	Tribunal Militar de Sófia
MC620	Tribunal Militar de Plovdiv
MC630	Tribunal Militar de Varna (extinto)*
MC640	Tribunal Militar de Pleven (extinto)*
MC650	Tribunal Militar de Sliven
AD701	Tribunal Administrativo do Município de Sófia
AD702	Tribunal Administrativo do Distrito de Sófia
AD703	Tribunal Administrativo de Blagoevgrad
AD704	Tribunal Administrativo de Burgas
AD705	Tribunal Administrativo de Varnas
AD706	Tribunal Administrativo de Veliko Tarnovo
AD707	Tribunal Administrativo de Vidin
AD708	Tribunal Administrativo de Vratsa
AD709	Tribunal Administrativo de Gabrovo
AD710	Tribunal Administrativo de Dobrich
AD711	Tribunal Administrativo de Kyustendil
AD712	Tribunal Administrativo de Kardzhali
AD713	Tribunal Administrativo de Lovech
AD714	Tribunal Administrativo de Montana
AD715	Tribunal Administrativo de Pazardzhik
AD716	Tribunal Administrativo de Pernik
AD717	Tribunal Administrativo de Pleven
AD718	Tribunal Administrativo de Plovdiv
AD719	Tribunal Administrativo de Razgard
AD720	Tribunal Administrativo de Ruse
AD721	Tribunal Administrativo de Silistra
AD722	Tribunal Administrativo de Sliven
AD723	Tribunal Administrativo de Smolyan
AD724	Tribunal Administrativo de Stara Zagora
AD725	Tribunal Administrativo de Targovishte
AD726	Tribunal Administrativo de Haskovo
AD727	Tribunal Administrativo de Shumen
AD728	Tribunal Administrativo de Yambol

______________________________

* Os tribunais militares de Varna e de Pleven foram extintos em princípios de 2014. No entanto, os códigos destes tribunais são utilizados no ECLI das decisões judiciais publicadas até à data.

Quadro 2 – Código do tipo de processo

Código	Tipo de processo
01	Processo cível em primeira instância
02	Processo penal em primeira instância
03	Processo notarial
04	Processo executivo
05	Processo cível em segunda instância
06	Processo penal em segunda instância
07	Processo administrativo
08	Processo relativo a uma empresa
09	Processo comercial
10	Processo comercial em segunda instância
11	Processo relativo a uma empresa em segunda instância

Última atualização: 08/05/2024

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