Portal Europeu da Justiça - Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)
Burešova 571/20, Brno – Veveří, código postal: 657 37
República Checa

Telefone: +420 541 593 111
Fax: +420 541213493

Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t

Endereço eletrónico: podatelna@nsoud.cz (indicar ECLI no assunto)
sítio Web: https://nsoud.cz/

Contactos:

Petra Polišenská, Michal Ježek (a partir de 1 de agosto de 2022)

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

O ECLI é utilizado na República Checa desde abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud) e, desde março de 2014, para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Atualmente, o ECLI está a ser implementado a nível do Supremo Tribunal e dos tribunais regionais. Os acórdãos aos quais tenha sido atribuído um identificador ECLI podem também ser pesquisados utilizando o identificador nos sítios Web dos tribunais (acórdãos do Supremo Tribunal em https://nsoud.cz/ e acórdãos do Tribunal Constitucional em http://nalus.usoud.cz/).

Código do país

[CZ] código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).

Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);

[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;

[número do processo] sem espaços nem barras, estes são substituídos por pontos;

O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.

Ligações úteis

https://nsoud.cz/

http://nalus.usoud.cz/

Última atualização: 28/04/2023

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