O texto desta página na língua original checo foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Swipe to change

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

República Checa

Conteúdo fornecido por
República Checa
Não há tradução oficial do texto que está a consultar.
Pode aceder aqui a uma tradução automática do texto. Nota: a tradução automática destina-se apenas a facilitar a compreensão de textos numa língua estrangeira. O proprietário desta página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)

Burešova 571/20, Brno - Veveří, código postal: 657 37

República Checa

Telefone: +420 541593111

Fax: +420 541213493

Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t

Correio eletrónico: podatelna@nsoud.cz (indicar ECLI no assunto)

Internet: https://nsoud.cz

Contactos:

Petra Polišenská, Radka Feberová

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

O ECLI é utilizado na República Checa desde abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud) e, desde março de 2014, para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Atualmente, o ECLI está a ser implementado a nível do Supremo Tribunal e dos tribunais regionais. Os acórdãos aos quais tenha sido atribuído um ECLI podem igualmente ser pesquisados através do identificador nos sítios Web dos respetivos tribunais (acórdãos do Supremo Tribunal e acórdãos do Tribunal Constitucional).

Código do país

[CZ]: código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).

Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);

[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;

[número do processo] sem espaços nem barras, que são substituídos por um ponto;

O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.

Ligações úteis

https://nsoud.cz

http://nalus.usoud.cz

Última atualização: 30/08/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.