Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

República Checa

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República Checa

Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)

Burešova 571/20, Brno - Veveří, código postal: 657 37

República Checa

Telefone: +420 541593111

Fax: +420 541213493

Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t

Correio eletrónico: podatelna@nsoud.cz (indicar ECLI no assunto)

Internet: http://www.nsoud.cz

Contactos:

Petra Polišenská, Radka Feberová

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

O ECLI é utilizado na República Checa desde abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud) e, desde março de 2014, para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Atualmente, o ECLI está a ser implementado a nível do Supremo Tribunal e dos tribunais regionais. Os acórdãos aos quais tenha sido atribuído um ECLI podem igualmente ser pesquisados através do identificador nos sítios Web dos respetivos tribunais (acórdãos do Supremo Tribunal e acórdãos do Tribunal Constitucional).

Código do país

[CZ]: código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).

Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);

[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;

[número do processo] sem espaços nem barras, que são substituídos por um ponto;

O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.

Ligações úteis

http://www.nsoud.cz/

http://nalus.usoud.cz/Search/Search.aspx

Última atualização: 30/08/2021

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