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Letónia
CONTEÚDO DA PÁGINA
Coordenador nacional do ECLI
O coordenador nacional do ECLI é a Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija).
Endereço eletrónico: pasts@ta.gov.lv
Código do país
O código do país para a Letónia é: [LV]
Criação do ECLI nacional
O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juízes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Web https://www.elieta.lv/web/.
Estrutura dos elementos do código ECLI letão
ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:
ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;
LV é um código invariável do país: código internacional da República da Letónia;
AAAAAA é o código do tribunal;
BBBB é o ano da decisão;
CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:
CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;
DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;
E12345678 o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;
90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;
FF o tipo de decisão [RS (sessão de ação - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).
Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, RAT é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1 de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).
Códigos dos tribunais letões
| Código do tribunal |
Denominação |
| AT |
Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa) |
| KUAT |
Tribunal regional de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa) |
| LAAT |
Tribunal regional de Latgale (Latgales apgabaltiesa) |
| RAT |
Tribunal regional de Riga (Rīgas apgabaltiesa) |
| IVA |
Tribunal regional de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa) |
| ZAT |
Tribunal regional de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa) |
| ADRJJTN |
Palácio da Justiça de Jelgava do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams) |
| ADRJLTN |
Palácio da Justiça de Liepāja (Liepājas tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa) |
| ADRJRTN |
Palácio da Justiça de Rēzekne (Rēzeknes tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa) |
| ADRJRIT |
Palácio da Justiça de Riga (Rīgas tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa) |
| ADRJVTN |
Palácio da Justiça de Valmiera (Valmieras tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa) |
| AIRT |
Tribunal de Comarca de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa) |
| ALRT |
Tribunal de Comarca de Alūksne (Alūksnes rajona tiesa) |
| BSRT |
Tribunal de Comarca de Bauska (Bauskas rajona tiesa) |
| CERT |
Tribunal de Comarca de Cēsis (Cēsu rajona tiesa) |
| DAUT |
Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa) |
| DORT |
Tribunal de Comarca de Dobele (Dobeles rajona tiesa) |
| GURT |
Tribunal de Comarca de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa) |
| JELT |
Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa) |
| JERT |
Tribunal de Comarca de Jēkabpils (Jēkabpils rajona tiesa) |
| KURT |
Tribunal de Comarca de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa) |
| LIET |
Tribunal de Liepāja (Liepājas tiesa) |
| LIRT |
Tribunal de Comarca de Limbazi (Limbažu rajona tiesa) |
| MART |
Tribunal de Comarca de Madona (Madonas rajona tiesa) |
| OGRT |
Tribunal de Comarca de Ogre (Ogres rajona tiesa) |
| REZT |
Tribunal de Rēzekne (Rēzeknes tiesa) |
| RPT |
Tribunal de cidade de Riga (Rīgas pilsētas tiesa) |
| RLPT |
Tribunal de Riga-Cidade (Rīgas pilsētas Latgales priekšpilsētas tiesa) |
| RVPT |
Tribunal da comarca de Vidzeme, Riga (Rīgas pilsētas Vidzemes priekšpilsētas tiesa) |
| RZRT |
Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Norte) (Rīgas pilsētas Ziemeļu rajona tiesa) |
| RIRT |
Tribunal distrital de Riga (Rīgas rajona tiesa) |
| SART |
Tribunal de Comarca de Saldus (Saldus rajona tiesa) |
| SIRT |
Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa) |
| TART |
Tribunal de Comarca de Talsi (Talsu rajona tiesa) |
| TURT |
Tribunal de Comarca de Tukums (Tukuma rajona tiesa) |
| VART |
Tribunal de Comarca de Valka (Valkas rajona tiesa) |
| VLRT |
Tribunal de Comarca de Valmiera (Valmieras rajona tiesa) |
| VENT |
Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa) |
| ELT | Tribunal Económico (Ekonomisko Lietu Tiesas) |
Última atualização:
05/04/2024
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