Portal Europeu da Justiça - Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a Administração dos Tribunais [Tiesu administrācija].

Endereço eletrónico: kanceleja@ta.gov.lv

Código do país

O código do país para a Letónia é: [LV]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juizes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Internet https://www.elieta.lv/web/.

Estrutura dos elementos do código ECLI letão

ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:

ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;

LV é o código constante do país, o código internacional da República da Letónia;

AAAAAA é o código do tribunal;

BBBB é o ano da decisão;

CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:

CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;

DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;

E12345678 é o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;

90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;

FF é o tipo de decisão [RS (reunião administrativa - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).

Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, 1 é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).

Códigos dos tribunais letões

Código do tribunal	Denominação
AT	Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa)
KUAT	Tribunal de Círculo de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa)
LAAT	Tribunal de Círculo de Latgale (Latgales apgabaltiesa)
RAT	Tribunal de Círculo de Riga (Rīgas apgabaltiesa)
IVA	Tribunal de Círculo de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa)
ZAT	Tribunal de Círculo de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa)
ADTJ	Palácio da Justiça de Jelgava do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)
ADTL	Palácio da Justiça de Liepāja do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)
ADTR	Palácio da Justiça de Rēzekne do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)
ADRT	Palácio da Justiça de Riga do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)
ADTV	Palácio da Justiça de Valmiera do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)
AIRT	Tribunal de Comarca de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa)
ALRT	Tribunal de Comarca de Alūksne (Alūksnes rajona tiesa)
BLRT	Tribunal de Comarca de Balvi (Balvu rajona tiesa)
BSRT	Tribunal de Comarca de Bauska (Bauskas rajona tiesa)
CERT	Tribunal de Comarca de Cēsis (Cēsu rajona tiesa)
DAUT	Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa)
DORT	Tribunal de Comarca de Dobele (Dobeles rajona tiesa)
GURT	Tribunal de Comarca de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa)
JELT	Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa)
JERT	Tribunal de Comarca de Jēkabpils (Jēkabpils rajona tiesa)
JURT	Tribunal de Jūrmala (Jūrmalas tiesa)
KRRT	Tribunal de Comarca de Krāslava (Krāslavas rajona tiesa)
KURT	Tribunal de Comarca de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa)
LIET	Tribunal de Liepāja (Liepājas tiesa)
LIRT	Tribunal de Comarca de Limbazi (Limbažu rajona tiesa)
LURT	Tribunal de Comarca de Ludza (Ludzas rajona tiesa)
MART	Tribunal de Comarca de Madona (Madonas rajona tiesa)
OGRT	Tribunal de Comarca de Ogre (Ogres rajona tiesa)
PRRT	Tribunal de Comarca de Preili (Preiļu rajona tiesa)
REZT	Tribunal de Rēzekne (Rēzeknes tiesa)
RCRT	Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (centro) (Rīgas pilsētas Centra rajona tiesa)
RKRT	Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Kurzeme) (Rīgas pilsētas Kurzemes rajona tiesa)
RLPT	Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de Latgale) (Rīgas pilsētas Latgales priekšpilsētas tiesa)
RVPT	Tribunal de Riga-ville (Bairro de Videzeme) (Rīgas pilsētas Vidzemes priekšpilsētas tiesa)
RZPT	Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de de Zemgale) (Rīgas pilsētas Zemgales priekšpilsētas tiesa);
RZRT	Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Norte) (Rīgas pilsētas Ziemeļu rajona tiesa)
RIRT	Tribunal de Comarca de Riga (Rīgas rajona tiesa)
SART	Tribunal de Comarca de Saldus (Saldus rajona tiesa)
SIRT	Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa)
TART	Tribunal de Comarca de Talsi (Talsu rajona tiesa)
TURT	Tribunal de Comarca de Tukums (Tukuma rajona tiesa)
VART	Tribunal de Comarca de Valka (Valkas rajona tiesa)
VLRT	Tribunal de Comarca de Valmiera (Valmieras rajona tiesa)
VENT	Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa)

Última atualização: 04/10/2021

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