Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Países Baixos

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Conselho Superior da Magistratura (Raad voor de rechtspraak). O coordenador pode ser contactado através do seguinte correio eletrónico: kennissystemen@rechtspraak.nl

Código de país

O código dos Países Baixos é: [NL]

Composição do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:

  • todas as decisões judiciais publicadas no sítio Web do Conselho Superior da Magistratura:
  • todas as decisões disciplinares publicadas no sítio Web oficial comum das instâncias disciplinares);
  • todas as decisões judiciais que não forem publicadas nos sítios Web indicados nas alíneas a) e b), mas em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. Os editores de revistas ou os administradores de bases de dados que pretendam registar as decisões por eles publicadas podem inscrever-se através do endereço eletrónico acima indicado.
  • todas as decisões judiciais mantidas numa base de dados interna do Conselho Superior da Magistratura.

Independentemente da publicação das decisões nos sítios acima referidos, todos os ECLI neerlandeses, juntamente com pelo menos o nome da instância que proferiu a decisão, a data em que foi proferida e o número do processo, podem ser consultados em rechtspraak.nl

Se forem conhecidas, serão também indicadas as referências de publicação das decisões em revistas e bases de dados. O ECLI neerlandês é constituído pelos seguintes elementos:

  • «ECLI»;
  • código de país: «NL»;
  • código do órgão jurisdicional, [ver a secção «Códigos dos principais orgãos jurisdicionais» (Gerechtscode)];
  • ano da decisão;
  • número de série. Existem duas possibilidades:
    • Anteriormente a 28 de junho de 2013, era atribuído um número de jurisprudência nacional (LJN – Landelijk Jurisprudentie Nummer) a quase todas as decisões neerlandesas publicadas. O LJN era sempre composto por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por motivos de continuidade, o LJN foi incluído no código ECLI, constituindo o seu quinto elemento.
    • A partir de 28 de junho de 2013, os LJN deixaram de ser atribuídos. Todas as decisões às quais foi atribuído, após essa data, um ECLI contêm um número de série formado exclusivamente por algarismos. O que também pode ser o caso de algumas decisões proferidas anteriormente a 28 de junho de 2013.

Códigos dos principais órgãos jurisdicionais

Nos Países Baixos existem vários órgãos jurisdicionais. Os códigos dos principais órgãos jurisdicionais neerlandeses estão indicados do quadro seguinte.

Tribunais superiores

HR

Supremo Tribunal (Hoge Raad)

PHR

Ministério Público junto do Supremo Tribunal (Advogado-Geral) (Parket bij de Hoge Raad)

RVS

Conselho de Estado (Raad van State)

CRVB

Tribunal de última instância em matéria de segurança social (Centrale Raad van Beroep)

CBB

Tribunal de última instância em matéria de comércio e indústria (College van Beroep voor het bedrijfsleven)

Tribunais de recurso (Appelgerechten)

GHAMS

Gerechtshof Amsterdam

GHARL

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

GHDHA

Gerechtshof Den Haag

GHSHE

Gerechtshof 's-Hertogenbosch

Tribunais de comarca (Rechtbanken)

RBAMS

Rechtbank Amsterdam

RBDHA

Rechtbank Den Haag

RBGEL

Rechtbank Gelderland

RBLIM

Rechtbank Limburg

RBMNE

Rechtbank Midden-Nederland

RBNHO

Rechtbank Noord-Holland

RBNNE

Rechtbank Noord-Nederland

RBOBR

Rechtbank Oost-Brabant

RBOVE

Rechtbank Overijssel

RBROT

Rechtbank Rotterdam

RBZWB

Rechtbank Zeeland-West-Brabant

Todos os códigos dos órgãos jurisdicionais

A lista completa dos códigos dos órgãos jurisdicionais neerlandeses, indicada por ordem alfabética, pode ser consultada aqui. Junto dos órgãos já não existentes encontra-se a indicação «extinto» (opgeheven).

Última atualização: 08/12/2021

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