Coordenador nacional do ECLI
O coordenador nacional do ECLI é o CENDOJ ((CENTRO DE DOCUMENTACION JUDICIAL), o Centro de Documentação Judiciária, um órgão técnico no Conselho Geral do poder judicial: cendoj.ecli@cgpj.es.
Código do país
O código para Espanha é: [ES]
Criação do ECLI nacional
O ECLI foi introduzido em Espanha em novembro de 2012.
A introdução do ECLI foi possível devido ao facto de, desde o início do projeto ECLI em 27 de outubro de 2011, a jurisprudência em Espanha dispor já de um registo nacional, chamado ROJ (Repositorio Oficial de Jurisprudencia) — A compilação oficial de jurisprudência, que identifica as decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, dos Tribunais de Primeira Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.
Através do sítio Web https://www.poderjudicial.es, oferecemos a todos os cidadãos o livre acesso às decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, que consistem num total de 5 600 000 decisões, um número que aumenta todos os anos. Os juízes/altos magistrados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais têm acesso a um ambiente restrito com informações adicionais e hiperligações para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional), ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à legislação nacional e internacional e doutrina: https://www.poderjudicial.es.
Mantemos atualmente o ROJ enquanto identificador nacional — Cendoj ID — como o organismo oficial de divulgação da jurisprudência espanhola e o ECLI a nível europeu. No portal eletrónico da justiça, temos, assim, desde 2014, 2 500 000 decisões do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Supremo), da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), dos Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia) e dos Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales), bem como uma seleção de acórdãos dos Tribunais de Primeira Instância (Primera Instancia) que sejam de interesse ou tenham um impacto social. O número de decisões aumenta todos os dias, dado que são introduzidas no sistema. O processo de integração do ECLI foi concluído com êxito em Espanha, e somos atualmente um dos parceiros do projeto BO-ECLI.
O ECLI em Espanha consiste nos seguintes domínios:
- «ECLI»;
- O código do país: «ES»
- O código do órgão jurisdicional: um acrónimo para indicar o tribunal em que foi proferida a decisão. — ver a secção «códigos ECLI do Tribunal»;
- O ano da decisão;
- Um número de série que, no caso da Espanha, é o número sequencial do identificador nacional ROJ. Isto significa que, quando se atribui um registo do ROJ a uma decisão, é possível automaticamente atribuir-lhe o correspondente identificador ECLI.
- Além disso, no caso dos Autos, a letra «A» é aditada ao final do número sequencial.
EXEMPLOS:
onde se encontra o ROJ: a jurisprudência do registo nacional.
1) * Acórdão da Audiência Nacional, em 30 de maio de 2014. Câmara Penal, com o ROJ SAN 2389/2014
O ECLI correspondente é:
ECLI:ES:AN:2014:2389
2) * Acórdão do Tribunal Superior de Justiça, em 15 de abril de 2011. Câmara de Recurso de Burgos (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, com ROJ: STSJ CL 782/2011
O ECLI correspondente é:
ECLI:ES:AN:2011:782
3) Decisão da Audiência Nacional, Câmara Penal, de 29 de outubro de 2015, com ROJ: ANN 199/2015
O ECLI correspondente é:
ECLI:ES:AN:2015:2389
O código do órgão jurisdicional:
Em Espanha, o código do órgão jurisdicional do ECLI é representado de acordo com o acrónimo do tribunal que proferiu a decisão e que corresponde ao constante do acórdão do identificador nacional ROJ.
ACRÓNIMO |
NOME |
--------------------- |
--------------------------------------------------------------- |
TS |
Supremo Tribunal |
AN |
Audiência Nacional |
TSJAND |
Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia |
TSJAR |
Tribunal Superior de Justiça de Aragão |
TSJAS |
Tribunal Superior de Justiça das Astúrias |
TSJBAL |
Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Baleares |
TSJICAN |
Tribunal Superior de Justiça das Canárias |
TSJCANT |
Tribunal Superior de Justiça de Cantábria |
TSJCL |
Tribunal Superior de Justiça de Castela e Leão |
TSJ CLM |
Tribunal Superior de Justiça de Castela-Mancha |
TSJCAT |
Tribunal Superior de Justiça da Catalunha |
TSJCV |
Tribunal Superior de Justiça de Valencia |
TSJEXT |
Tribunal Superior de Justiça da Estremadura |
TSJGAL |
Tribunal Superior de Justiça da Galiza |
TSJLR |
Tribunal Superior de Justiça da Rioja |
TSJMAD |
Tribunal Superior de Justiça de Madrid |
TSJMU |
Tribunal Superior de Justiça de Múrcia |
TSJNAV |
Tribunal Superior de Justiça de Navarra |
TSJPV |
Tribunal Superior de Justiça do País Basco |
TSJCE |
Tribunal Superior de Justiça de Ceuta |
TSJML |
Tribunal Superior de Justiça de Melilha |
APVI |
Tribunal Provincial de Álava |
APAB |
Tribunal Provincial de Albacete |
APA |
Tribunal Provincial de Alicante |
APAL |
Tribunal Provincial de Almeria |
APAV |
Tribunal Provincial de Ávila |
APBA |
Tribunal Provincial de Badajoz |
APIB |
Tribunal Provincial das Ilhas Baleares |
APB |
Tribunal Provincial de Barcelona |
APBU |
Tribunal Provincial de Burgos |
APCC |
Tribunal Provincial de Cáceres |
APCA |
Tribunal Provincial de Cadiz |
APCS |
Tribunal Provincial de Casteló |
APCR |
Tribunal Provincial da Cidade Real |
APCO |
Tribunal Provincial de Córdoba |
APC |
Tribunal Provincial da Corunha |
APCU |
Tribunal Provincial de Cuenca |
APGI |
Tribunal Provincial de Girona |
APGR |
Tribunal Provincial de Granada |
APGU |
Tribunal Provincial de Guadalajara |
APSS |
Tribunal Provincial de Guipúscoa |
APH |
Tribunal Provincial de Huelva |
APHU |
Tribunal Provincial de Huesca |
APJ |
Tribunal Provincial de Jaen |
APLE |
Tribunal Provincial de Leão |
APL |
Tribunal Provincial de Lérida |
APLO |
Tribunal Provincial de Rioja |
APLU |
Tribunal Provincial de Lugo |
APM |
Tribunal Provincial de Madrid |
APMA |
Tribunal Provincial de Málaga |
APMU |
Tribunal Provincial de Múrcia |
APNA |
Tribunal Provincial de Navarra |
APOU |
Tribunal Provincial de Ourense |
APO |
Tribunal Provincial das Astúrias |
APP |
Tribunal Provincial de Palencia |
APGC |
Tribunal Provincial de Las Palmas |
APPO |
Tribunal Provincial de Pontevedra |
APSA |
Tribunal Provincial de Salamanca |
APTF |
Tribunal da Província de Santa Cruz de Tenerife |
APS |
Tribunal Provincial de Cantábria |
APSG |
Tribunal Provincial de Segóvia |
APSE |
Tribunal Provincial de Sevilha |
APSO |
Tribunal Provincial de Sória |
APT |
Tribunal Provincial de Tarragona |
APTE |
Tribunal Provincial de Teruel |
APTO |
Tribunal Provincial de Toledo |
APV |
Tribunal Provincial de Valencia |
APVA |
Tribunal Provincial de Valladolid |
APBI |
Tribunal Provincial de Biscaia |
APZA |
Tribunal Provincial de Samora |
APZ |
Tribunal Provincial de Saragoça |
APCE |
Tribunal Provincial de Ceuta |
APML |
Tribunal Provincial de Melilha |
JPII |
Tribunal de Primeira Instância e Tribunal Penal local |
JPI |
Tribunal de Primeira Instância |
JI |
Tribunal Penal local |
JSO |
Tribunal para Assuntos Sociais |
JCA |
Tribunal Administrativo de Recursos |
JM |
Tribunal Comercial |
JVM |
Tribunal em matéria de violência contra as mulheres |
JP |
Tribunal Penal |
JVP |
Tribunal com funções especiais em matéria de sentenças penais |
JME |
Tribunal de Menores |
JF |
Tribunal de Família |
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