Portal Europeu da Justiça - Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o CENDOJ ((CENTRO DE DOCUMENTACION JUDICIAL), o Centro de Documentação Judiciária, um órgão técnico no Conselho Geral do poder judicial: cendoj.ecli@cgpj.es.

Código do país

O código para Espanha é: [ES]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido em Espanha em novembro de 2012.

A introdução do ECLI foi possível devido ao facto de, desde o início do projeto ECLI em 27 de outubro de 2011, a jurisprudência em Espanha dispor já de um registo nacional, chamado ROJ (Repositorio Oficial de Jurisprudencia) — A compilação oficial de jurisprudência, que identifica as decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, dos Tribunais de Primeira Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.

Através do sítio Web https://www.poderjudicial.es, oferecemos a todos os cidadãos o livre acesso às decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, que consistem num total de 5 600 000 decisões, um número que aumenta todos os anos. Os juízes/altos magistrados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais têm acesso a um ambiente restrito com informações adicionais e hiperligações para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional), ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à legislação nacional e internacional e doutrina: https://www.poderjudicial.es.

Mantemos atualmente o ROJ enquanto identificador nacional — Cendoj ID — como o organismo oficial de divulgação da jurisprudência espanhola e o ECLI a nível europeu. No portal eletrónico da justiça, temos, assim, desde 2014, 2 500 000 decisões do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Supremo), da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), dos Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia) e dos Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales), bem como uma seleção de acórdãos dos Tribunais de Primeira Instância (Primera Instancia) que sejam de interesse ou tenham um impacto social. O número de decisões aumenta todos os dias, dado que são introduzidas no sistema. O processo de integração do ECLI foi concluído com êxito em Espanha, e somos atualmente um dos parceiros do projeto BO-ECLI.

O ECLI em Espanha consiste nos seguintes domínios:

«ECLI»;
O código do país: «ES»
O código do órgão jurisdicional: um acrónimo para indicar o tribunal em que foi proferida a decisão. — ver a secção «códigos ECLI do Tribunal»;
O ano da decisão;
Um número de série que, no caso da Espanha, é o número sequencial do identificador nacional ROJ. Isto significa que, quando se atribui um registo do ROJ a uma decisão, é possível automaticamente atribuir-lhe o correspondente identificador ECLI.
Além disso, no caso dos Autos, a letra «A» é aditada ao final do número sequencial.

EXEMPLOS:

onde se encontra o ROJ: a jurisprudência do registo nacional.

1) * Acórdão da Audiência Nacional, em 30 de maio de 2014. Câmara Penal, com o ROJ SAN 2389/2014

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2014:2389

2) * Acórdão do Tribunal Superior de Justiça, em 15 de abril de 2011. Câmara de Recurso de Burgos (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, com ROJ: STSJ CL 782/2011

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2011:782

3) Decisão da Audiência Nacional, Câmara Penal, de 29 de outubro de 2015, com ROJ: ANN 199/2015

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2015:2389

O código do órgão jurisdicional:

Em Espanha, o código do órgão jurisdicional do ECLI é representado de acordo com o acrónimo do tribunal que proferiu a decisão e que corresponde ao constante do acórdão do identificador nacional ROJ.

ACRÓNIMO	NOME
---------------------	---------------------------------------------------------------
TS	Supremo Tribunal
AN	Audiência Nacional
TSJAND	Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia
TSJAR	Tribunal Superior de Justiça de Aragão
TSJAS	Tribunal Superior de Justiça das Astúrias
TSJBAL	Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Baleares
TSJICAN	Tribunal Superior de Justiça das Canárias
TSJCANT	Tribunal Superior de Justiça de Cantábria
TSJCL	Tribunal Superior de Justiça de Castela e Leão
TSJ CLM	Tribunal Superior de Justiça de Castela-Mancha
TSJCAT	Tribunal Superior de Justiça da Catalunha
TSJCV	Tribunal Superior de Justiça de Valencia
TSJEXT	Tribunal Superior de Justiça da Estremadura
TSJGAL	Tribunal Superior de Justiça da Galiza
TSJLR	Tribunal Superior de Justiça da Rioja
TSJMAD	Tribunal Superior de Justiça de Madrid
TSJMU	Tribunal Superior de Justiça de Múrcia
TSJNAV	Tribunal Superior de Justiça de Navarra
TSJPV	Tribunal Superior de Justiça do País Basco
TSJCE	Tribunal Superior de Justiça de Ceuta
TSJML	Tribunal Superior de Justiça de Melilha
APVI	Tribunal Provincial de Álava
APAB	Tribunal Provincial de Albacete
APA	Tribunal Provincial de Alicante
APAL	Tribunal Provincial de Almeria
APAV	Tribunal Provincial de Ávila
APBA	Tribunal Provincial de Badajoz
APIB	Tribunal Provincial das Ilhas Baleares
APB	Tribunal Provincial de Barcelona
APBU	Tribunal Provincial de Burgos
APCC	Tribunal Provincial de Cáceres
APCA	Tribunal Provincial de Cadiz
APCS	Tribunal Provincial de Casteló
APCR	Tribunal Provincial da Cidade Real
APCO	Tribunal Provincial de Córdoba
APC	Tribunal Provincial da Corunha
APCU	Tribunal Provincial de Cuenca
APGI	Tribunal Provincial de Girona
APGR	Tribunal Provincial de Granada
APGU	Tribunal Provincial de Guadalajara
APSS	Tribunal Provincial de Guipúscoa
APH	Tribunal Provincial de Huelva
APHU	Tribunal Provincial de Huesca
APJ	Tribunal Provincial de Jaen
APLE	Tribunal Provincial de Leão
APL	Tribunal Provincial de Lérida
APLO	Tribunal Provincial de Rioja
APLU	Tribunal Provincial de Lugo
APM	Tribunal Provincial de Madrid
APMA	Tribunal Provincial de Málaga
APMU	Tribunal Provincial de Múrcia
APNA	Tribunal Provincial de Navarra
APOU	Tribunal Provincial de Ourense
APO	Tribunal Provincial das Astúrias
APP	Tribunal Provincial de Palencia
APGC	Tribunal Provincial de Las Palmas
APPO	Tribunal Provincial de Pontevedra
APSA	Tribunal Provincial de Salamanca
APTF	Tribunal da Província de Santa Cruz de Tenerife
APS	Tribunal Provincial de Cantábria
APSG	Tribunal Provincial de Segóvia
APSE	Tribunal Provincial de Sevilha
APSO	Tribunal Provincial de Sória
APT	Tribunal Provincial de Tarragona
APTE	Tribunal Provincial de Teruel
APTO	Tribunal Provincial de Toledo
APV	Tribunal Provincial de Valencia
APVA	Tribunal Provincial de Valladolid
APBI	Tribunal Provincial de Biscaia
APZA	Tribunal Provincial de Samora
APZ	Tribunal Provincial de Saragoça
APCE	Tribunal Provincial de Ceuta
APML	Tribunal Provincial de Melilha
JPII	Tribunal de Primeira Instância e Tribunal Penal local
JPI	Tribunal de Primeira Instância
JI	Tribunal Penal local
JSO	Tribunal para Assuntos Sociais
JCA	Tribunal Administrativo de Recursos
JM	Tribunal Comercial
JVM	Tribunal em matéria de violência contra as mulheres
JP	Tribunal Penal
JVP	Tribunal com funções especiais em matéria de sentenças penais
JME	Tribunal de Menores
JF	Tribunal de Família

Última atualização: 26/02/2024

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