European Case Law Identifier (ECLI)

The European Case Law Identifier (ECLI) has been developed to facilitate the correct and unequivocal citation of judgments from European and national courts. A set of uniform metadata will help to improve search facilities for case law.

Before ECLI, it was difficult and time-consuming to find relevant case law. Take, for example, a case where a ruling of the Supreme Court of Member State A was known to be of interest for a specific legal debate. The case was registered in various national and cross-border case law databases, but in each database the ruling had a different identifier. All these identifiers – if known at all – had to be cited to enable readers of the citation to find the case in the database of their preference. Different citation rules and styles complicated the search. Moreover, users had to go to all the databases to find out whether this Supreme Court case was available – summarised, translated or annotated. With the ECLI system one search via one search interface using just one identifier will suffice to find all occurrences of the ruling in all participating national and cross-border databases.

Easy access to judicial decisions of other Member States is of growing importance in reinforcing the role of the national judge in applying and upholding EU law. Searching for, and citation of judgments from other Member States is seriously hampered by differences in national case law identification systems, citation rules and technical fields describing the characteristics of a judgment.

To overcome these differences and to facilitate easy access to - and citation of - national, foreign and European case law, the Council of the European Union invited Member States and EU institutions to introduce the European Case Law Identifier (ECLI) and a minimum set of uniform metadata for case law.

Main characteristics of ECLI

ECLI is a uniform identifier that has the same recognizable format for all Member States and EU courts. It is composed of five, mandatory, elements:

  • ‘ECLI’: to identify the identifier as being a European Case Law Identifier;
  • the country code;
  • the code of the court that rendered the judgment;
  • the year the judgment was rendered;
  • an ordinal number, up to 25 alphanumeric characters, in a format that is decided upon by each Member State. Dots are allowed, but not other punctuation marks.

The elements are separated by a colon. A (non-existent) example of an ECLI could be:

ECLI:NL:HR:2009:384425, which could be decision 384425 of the Supreme Court (‘HR’) of the Netherlands (‘NL’) from the year 2009.

Metadata

To make it easier to understand and find case law, each document containing a judicial decision should have a set of metadata as described in this paragraph. These metadata should be described according to the standards set by the Dublin Core Metadata Initiative.

The Council Conclusions on ECLI give a description of the metadata that can be used.

ECLI coordinator

Every Member State using ECLI must appoint a governmental or judicial organisation as the national ECLI coordinator. The National ECLI coordinator is responsible for establishing the list of codes for the participating courts, the publication of the way the ordinal number is made up, and all other information that is relevant for the functioning of the ECLI system. The ECLI co-ordinator for the EU is the Court of Justice of the European Union.

Each Member State decides whether, and to what extent - it will use the ECLI system, e.g. if it will apply it retroactively to historical records or the number of courts participating, for example only at supreme court level, all courts, etc.

European and international dimension

By clicking on the EU and international flags available at the right hand side, you will find information on implementation of ECLI by the Court of Justice of the European Union and the European Patent Office.

In accordance with the Council conclusions the European Commission has developed a multi-lingual ECLI search engine which allows users to find judicial decisions from the databases of those case law publishers who have implemented the ECLI standard and provided us with access to their data.

An ECLI resolver is also available at https://e-justice.europa.eu/ecli/ - any ECLI typed after this path will display the relevant ECLI metadata (if available). For example https://e-justice.europa.eu/ecli/ECLI:NL:HR:2016:764 would directly display the metadata of decision ECLI:NL:HR:2016:764.

Member State pages

On the Member State pages you can find information on:

  • whether the Member State has already introduced ECLI and metadata;
  • if not: whether it is planning to do so;
  • if yes: information on court codes, formatting rules, metadata and so on;
  • the national ECLI coordinator.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 17/11/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia ( A ligação abre uma nova janelaECLI-Coordinator@curia.europa.eu ) é o coordenador do ECLI para as jurisdições da União.

Código do país

O «código do país» para o Tribunal de Justiça da União Europeia a utilizar como segundo elemento do ECLI é: [EU]

Criação do ECLI

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia:

  • Abreviatura ECLI
  • Código do país: EU
  • Código do tribunal:

C = Tribunal de Justiça

T = Tribunal Geral

F = Tribunal da Função Pública

  • Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
  • Número do documento, composto por:

número de série da decisão por jurisdição por ano

Exemplos:

ECLI:EU:C:1998:27 é o 27.º documento do Tribunal de Justiça a que foi atribuído um ECLI em 1998

ECLI:EU:T:2012:426 é o 426.º documento do Tribunal Geral a que foi atribuído um ECLI em 2012

ECLI:EU:F:2010:80 é o 80.º documento do Tribunal da Função Pública a que foi atribuído um ECLI em 2010

Ligações conexas

A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex

A ligação abre uma nova janelaCuria

Última atualização: 28/09/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Internacional

Instituto Europeu de Patentes

O A ligação abre uma nova janelaInstituto Europeu de Patentes (IEP) oferece aos inventores um procedimento uniforme de candidatura que lhes permite obter proteção de patentes em 40 países europeus. O IEP, supervisionado pelo Conselho de Administração, é o órgão executivo da A ligação abre uma nova janelaOrganização Europeia de Patentes.

A coordenação do ECLI no Instituto Europeu de Patentes cabe ao A ligação abre uma nova janelaServiço de Publicações.

Endereço postal

Postfach 90
1031 Wien
Áustria

Endereço

Rennweg 12
1030 Wien
Áustria

Código do país

O código do país para o Instituto Europeu de Patentes, a utilizar como segundo elemento do ECLI, é: [EP]

Criação do ECLI nacional

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes:

  • Abreviatura ECLI
  • Código do país: EP
  • Código do tribunal: BA (BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes)
  • Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
  • Número do documento, composto por:

    Número da decisão (número do processo sem a barra oblíqua). Composto por 7 algarismos --> 1 algarismo (tipo de decisão) + 4 algarismos (número da decisão) + 2 algarismos (últimos dois algarismos do ano do processo)

    Códigos dos tipos de decisões do IEP:
    • D: Câmara de Recurso Disciplinar
    • G: Grande Câmara de Recurso
    • J: Câmara de Recurso Jurídica
    • T: Câmara de Recurso Técnica
    • W: decisões em casos de protesto
    • R: decisões em pedidos de revisão

Ponto

Data da decisão (formato: AAAAMMDD)

Exemplo:

ECLI:EP:BA:2002:D000300.20020503

EP = Instituto Europeu de Patentes

BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes

2002 – ano em que a decisão foi proferida (exemplo)

D000300 = D0003/00 (número da decisão)

20020503 = 2002.05.03 (data da decisão)

Utilização do ECLI

O ECLI é utilizado unicamente para identificar as decisões das câmaras de recurso do Instituto Europeu de Patentes.

A pesquisa com base no ECLI é possível graças à base de dados das decisões das referidas câmaras do IEP (cf. ligação infra)

Ligações conexas

A ligação abre uma nova janelaBase de dados das decisões da Câmara de Recurso do IEP

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência das Câmaras de Recurso

A ligação abre uma nova janelaRegisto da Patente Europeia

Última atualização: 20/05/2019

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Bélgica

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional para a Bélgica é o Serviço Público Federal de Justiça, serviços centrais (A ligação abre uma nova janelaSPF Justiça - A ligação abre uma nova janelainfo@just.fgov.be)

Código « país »

Código ECLI do país para a Bélgica: [BE]

Criação do ECLI nacional

A catalogação ECLI foi ativada em outubro de 2017.
A Jurisprudência:

  • do Tribunal de Cassação,
  • dos Tribunais de Recurso,
  • dos Tribunais Superiores do Trabalho,
  • dos Tribunais de primeira instância,
  • dos Tribunais de comércio,
  • dos Tribunais do trabalho,

registada na A ligação abre uma nova janelaBase de dados públicos da jurisprudência belga JUPORTAL, está também disponível através do motor de pesquisa ECLI.

O número ECLI é composto do seguinte modo: ECLI:BE:[código do tribunal]:[ano da decisão]:[numeral de ordem]

O numeral de ordem é constituído pelos seguintes elementos, separados por pontos:

  • código « tipo de decisão »:

ARR para sentença/acórdão,
CONC para conclusões do Ministério Público,
DEC para decisão judiciária,
ORD para despacho,
AVIS para parecer.

  • Um número de série.

Até meados de novembro de 2019, este número de série era constituído pela data da decisão no formato AAAAMMDD (ano-mês-dia), seguida de um ponto e de um número de sequência.

A partir de meados de novembro de 2019, o número de série dos acórdãos e conclusões do Tribunal de Cassação passou a conter também informações sobre a secção em que o processo foi julgado. O número de série é AAAAMMDD (ano-mês-dia) seguido de um ponto, do código da secção, de outro ponto e de um número de sequência.

O ECLI completo de uma decisão do Ministério Público do Tribunal de Cassação, para um processo em que foi proferido um acórdão em 6 de maio de 2010, é o seguinte: ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

Por exemplo, o ECLI completo de um acórdão do Tribunal de Cassação de 30 de outubro de 2020 é o seguinte: ECLI: BE: CASS: 2020: ARR.20201030.1N.4

Se procura uma decisão cujo número ECLI já conhece, pode aceder diretamente à página de informação da decisão através do seguinte URL: https://juportal.be/content/<número ECLI>.

Por exemplo, pode encontrar as páginas de informação dos números ECLI dados como exemplo nos seguintes endereços:

A ligação abre uma nova janelahttps://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

A ligação abre uma nova janelahttps://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2020:ARR.20201030.1N.4

O código do tribunal

A Bélgica tem um grande número de códigos referentes aos órgãos jurisdicionais. A lista de códigos dos órgãos jurisdicionais belgas encontra-se no quadro em anexoPDF(276 Kb)fr.

O sistema judiciário da Bélgica foi reformulado em 1 de abril de 2014. O quadro que se segue apresenta os nomes dos órgãos jurisdicionais antes e depois da reforma de 1de abril de 2014.

Última atualização: 26/05/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Bulgária

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é:

Conselho Superior da Magistratura
Ul. Ekzarh Yosif 12,
Sofia 1000,
Bulgária

Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.vss.justice.bg/A ligação abre uma nova janelavss@vss.justice.bg

Código do país

O código do país para a Bulgária é: BG

Criação de um ECLI nacional

É gerado um ECLI para cada decisão judicial publicada no portal eletrónico central dedicado à publicação de jurisprudência (A ligação abre uma nova janelahttps://legalacts.justice.bg/). A manutenção do portal é assegurada pelo coordenador do ECLI da Bulgária, ou seja, o Conselho Superior da Magistratura. A sintaxe do ECLI encontra-se especificada no capítulo VII do A ligação abre uma nova janelaRegulamento n.º 4, de 16 de março de 2017, relativo à manutenção, conservação e acesso ao registo de documentos judiciais.

O ECLI consiste nos elementos seguintes:

A abreviatura «ECLI»

O código do país «BG»

O código do tribunal, constituído por duas partes:

  • O tipo de tribunal (2 letras maiúsculas):
    • «CC» designa o Tribunal Constitucional
    • «SC» designa o Supremo Tribunal de Cassação
    • «SA» designa o Supremo Tribunal Administrativo
    • «PA» designa o Tribunal de Recurso Penal Especializado
    • «PC» designa o Tribunal Penal Especializado
    • «MA» designa o Tribunal Militar de Recurso
    • «MC» designa os tribunais militares
    • «AP» designa os tribunais de recurso
    • «AD» designa os tribunais administrativos
    • «DC» designa os tribunais distritais
    • «RC» designa os tribunais de comarca
  • Código numérico do tribunal (3 algarismos):
    • «000» é o número do Tribunal Constitucional
    • «001» é o número do Supremo Tribunal de Cassação
    • «002» é o número do Supremo Tribunal Administrativo
    • Os códigos de todos os outros tribunais encontram-se estabelecidos no anexo 9 do A ligação abre uma nova janelaRegulamento da Administração dos Tribunais[1]
  • Exemplos:
    • «CC000» é o código do Tribunal Constitucional
    • «SC001» é o código do Supremo Tribunal de Cassação
    • «SA002» é o código do Supremo Tribunal Administrativo
    • «AP500» é o código do Tribunal de Recurso de Plovdiv
    • «DC530» é o código do Tribunal Distrital de Plovdiv
    • «RC533» é o código do Tribunal de Comarca de Plovdiv
  • O quadro 1 abaixo apresenta uma lista dos códigos de todos os tribunais utilizados no terceiro elemento do ECLI.

Ano da decisão judicial no formato «AAAA»

Número da decisão judicial, constituído por quatro subelementos, o último dos quais é separado dos três restantes por um ponto.

  • 4 algarismos que indicam o ano do processo
  • 2 algarismos que indicam o código do tipo de processo. Estes códigos encontram-se especificados no artigo 80.º, n.º 2, do A ligação abre uma nova janelaRegulamento da Administração dos Tribunais – ver quadro 2 abaixo
  • número do processo para o ano em causa, com 5 algarismos
  • número da decisão judicial proferida no processo em causa, com 3 algarismos

Exemplo do ECLI de uma decisão judicial búlgara

ECLI:BG:DC530:2017:20160100630.001

BG = Bulgária

DC530 = Tribunal Distrital de Plovdiv

2017 = Ano da decisão judicial

20160100630.001 = Primeira decisão do Tribunal Distrital de Plovdiv proferida em primeira instância num processo cível com o número 630 de 2016.

Ligações conexas

A ligação abre uma nova janelahttps://legalacts.justice.bg/ – Portal eletrónico central onde é publicada a jurisprudência

A ligação abre uma nova janelahttp://www.vks.bg/ – sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sac.government.bg/ – sítio Web do Supremo Tribunal Administrativo

______________________________

1 Os códigos dos tribunais «000», «001» e «002» não constam do anexo n.º 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais porque este regulamento não abrange a administração do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo.

Quadro 1 – Códigos dos tribunais

Código

Tribunal

CC000

Tribunal Constitucional

SC001

Supremo Tribunal de Cassação

SA002

Supremo Tribunal Administrativo

AP100

Tribunal de Recurso de Sófia

PA101

Tribunal Penal Especializado de Recurso

PC105

Tribunal Penal Especializado

DC110

Tribunal Municipal de Sófia

RC111

Tribunal de Comarca de Sófia

DC120

Tribunal Distrital de Blagoevgrad

RC121

Tribunal de Comarca de Blagoevgrad

RC122

Tribunal de Comarca de Gotse Delchev

RC123

Tribunal de Comarca de Petrich

RC124

Tribunal de Comarca de Razlog

RC125

Tribunal de Comarca de Sandanski

DC130

Tribunal Distrital de Vidin

RC131

Tribunal de Comarca de Belogradchik

RC132

Tribunal de Comarca de Vidin

RC133

Tribunal de Comarca de Kula

DC140

Tribunal Distrital de Vratsa

RC141

Tribunal de Comarca de Byala Slatina

RC142

Tribunal de Comarca de Vratsa

RC143

Tribunal de Comarca de Knezha

RC144

Tribunal de Comarca de Kozloduy

RC145

Tribunal de Comarca de Mezdra

RC146

Tribunal de Comarca de Oryahovo

DC150

Tribunal Distrital de Kyustendil

RC151

Tribunal de Comarca de Dupnitsa

RC152

Tribunal de Comarca de Kyustendil

DC160

Tribunal Distrital de Montana

RC161

Tribunal de Comarca de Berkovitsa

RC162

Tribunal de Comarca de Lom

RC163

Tribunal de Comarca de Montana

DC170

Tribunal Distrital de Pernik

RC171

Tribunal de Comarca de Breznik

RC172

Tribunal de Comarca de Pernik

RC173

Tribunal de Comarca de Radomir

RC174

Tribunal de Comarca de Tran

DC180

Tribunal Distrital de Sófia

RC181

Tribunal de Comarca de Botevgrad

RC182

Tribunal de Comarca de Elin Pelin

RC183

Tribunal de Comarca de Etropole

RC184

Tribunal de Comarca de Ihtiman

RC185

Tribunal de Comarca de Kostinbrod

RC186

Tribunal de Comarca de Pirdop

RC187

Tribunal de Comarca de Samokov

RC188

Tribunal de Comarca de Svoge

RC189

Tribunal de Comarca de Slivnitsa

AP200

Tribunal de Recurso de Burgas

DC210

Tribunal Distrital de Burgas

RC211

Tribunal de Comarca de Aytos

RC212

Tribunal de Comarca de Burgas

RC213

Tribunal de Comarca de Karnobat

RC214

Tribunal de Comarca de Malko Tarnovo

RC215

Tribunal de Comarca de Nesebar

RC216

Tribunal de Comarca de Pomorie

RC217

Tribunal de Comarca de Sredets

RC218

Tribunal de Comarca de Tsarevo

DC220

Tribunal Distrital de Sliven

RC221

Tribunal de Comarca de Kotel

RC222

Tribunal de Comarca de Nova Zagora

RC223

Tribunal de Comarca de Sliven

DC230

Tribunal Distrital de Yambol

RC231

Tribunal de Comarca de Elhovo

RC232

Tribunal de Comarca de Topolovgrad

RC233

Tribunal de Comarca de Yambol

AP300

Tribunal de Recurso de Varna

DC310

Tribunal Distrital de Varna

RC311

Tribunal de Comarca de Varna

RC312

Tribunal de Comarca de Devnya

RC313

Tribunal de Comarca de Provadiya

DC320

Tribunal Distrital de Dobrich

RC321

Tribunal de Comarca de Balchik

RC322

Tribunal de Comarca de General Toshevo

RC323

Tribunal de Comarca de Dobrich

RC324

Tribunal de Comarca de Kavarna

RC325

Tribunal de Comarca de Tervel

DC330

Tribunal Distrital de Razgrad

RC331

Tribunal de Comarca de Isperih

RC332

Tribunal de Comarca de Kubrat

RC333

Tribunal de Comarca de Razgrad

DC340

Tribunal Distrital de Silistra

RC341

Tribunal de Comarca de Dulovo

RC342

Tribunal de Comarca de Silistra

RC343

Tribunal de Comarca de Tutrakan

DC350

Tribunal Distrital de Targovishte

RC351

Tribunal de Comarca de Omurtag

RC352

Tribunal de Comarca de Popovo

RC353

Tribunal de Comarca de Targovishte

DC360

Tribunal Distrital de Shumen

RC361

Tribunal de Comarca de Veliki Preslav

RC362

Tribunal de Comarca de Novi Pazar

RC363

Tribunal de Comarca de Shumen

AP400

Tribunal de Recurso de Veliko Tarnovo

DC410

Tribunal Distrital de Veliko Tarnovo

RC411

Tribunal de Comarca de Veliko Tarnovo

RC412

Tribunal de Comarca de Gorna Oryahovitsa

RC413

Tribunal de Comarca de Elena

RC414

Tribunal de Comarca de Pavlikeni

RC415

Tribunal de Comarca de Svishtov

DC420

Tribunal Distrital de Gabrovo

RC421

Tribunal de Comarca de Gabrovo

RC422

Tribunal de Comarca de Dryanovo

RC423

Tribunal de Comarca de Sevlievo

RC424

Tribunal de Comarca de Tryavna

DC430

Tribunal Distrital de Lovech

RC431

Tribunal de Comarca de Lovech

RC432

Tribunal de Comarca de Lukovit

RC433

Tribunal de Comarca de Teteven

RC434

Tribunal de Comarca de Troyan

DC440

Tribunal Distrital de Pleven

RC441

Tribunal de Comarca de Levski

RC442

Tribunal de Comarca de Nikopol

RC443

Tribunal de Comarca de Pleven

RC444

Tribunal de Comarca de Cherven Bryag

DC450

Tribunal Distrital de Ruse

RC451

Tribunal de Comarca de Byala

RC452

Tribunal de Comarca de Ruse

AP500

Tribunal de Recurso de Plovdiv

DC510

Tribunal Distrital de Kardzhali

RC511

Tribunal de Comarca de Ardino

RC513

Tribunal de Comarca de Krumovgrad

RC514

Tribunal de Comarca de Kardzhali

RC515

Tribunal de Comarca de Momchilgrad

DC520

Tribunal Distrital de Pazardzhik

RC521

Tribunal de Comarca de Velingrad

RC522

Tribunal de Comarca de Pazardzhik

RC523

Tribunal de Comarca de Panagyurishte

RC524

Tribunal de Comarca de Peshtera

DC530

Tribunal Distrital de Plovdiv

RC531

Tribunal de Comarca de Asenovrag

RC532

Tribunal de Comarca de Karlovo

RC533

Tribunal de Comarca de Plovdiv

RC534

Tribunal de Comarca de Parvomay

DC540

Tribunal Distrital de Smolyan

RC541

Tribunal de Comarca de Devin

RC542

Tribunal de Comarca de Zlatograd

RC543

Tribunal de Comarca de Madan

RC544

Tribunal de Comarca de Smolyan

RC545

Tribunal de Comarca de Chepelare

DC550

Tribunal Distrital de Stara Zagora

RC551

Tribunal de Comarca de Kazanlak

RC552

Tribunal de Comarca de Radnevo

RC553

Tribunal de Comarca de Stara Zagora

RC554

Tribunal de Comarca de Chirpan

RC555

Tribunal de Comarca de Galabovo

DC560

Tribunal Distrital de Haskovo

RC561

Tribunal de Comarca de Dimitrovgrad

RC562

Tribunal de Comarca de Svilengrad

RC563

Tribunal de Comarca de Harmanli

RC564

Tribunal de Comarca de Haskovo

RC565

Tribunal de Comarca de Ivaylovgrad

MA600

Tribunal Militar de Recurso

MC610

Tribunal Militar de Sófia

MC620

Tribunal Militar de Plovdiv

MC630

Tribunal Militar de Varna (extinto)*

MC640

Tribunal Militar de Pleven (extinto)*

MC650

Tribunal Militar de Sliven

AD701

Tribunal Administrativo do Município de Sófia

AD702

Tribunal Administrativo do Distrito de Sófia

AD703

Tribunal Administrativo de Blagoevgrad

AD704

Tribunal Administrativo de Burgas

AD705

Tribunal Administrativo de Varnas

AD706

Tribunal Administrativo de Veliko Tarnovo

AD707

Tribunal Administrativo de Vidin

AD708

Tribunal Administrativo de Vratsa

AD709

Tribunal Administrativo de Gabrovo

AD710

Tribunal Administrativo de Dobrich

AD711

Tribunal Administrativo de Kyustendil

AD712

Tribunal Administrativo de Kardzhali

AD713

Tribunal Administrativo de Lovech

AD714

Tribunal Administrativo de Montana

AD715

Tribunal Administrativo de Pazardzhik

AD716

Tribunal Administrativo de Pernik

AD717

Tribunal Administrativo de Pleven

AD718

Tribunal Administrativo de Plovdiv

AD719

Tribunal Administrativo de Razgard

AD720

Tribunal Administrativo de Ruse

AD721

Tribunal Administrativo de Silistra

AD722

Tribunal Administrativo de Sliven

AD723

Tribunal Administrativo de Smolyan

AD724

Tribunal Administrativo de Stara Zagora

AD725

Tribunal Administrativo de Targovishte

AD726

Tribunal Administrativo de Haskovo

AD727

Tribunal Administrativo de Shumen

AD728

Tribunal Administrativo de Yambol

______________________________

* Os tribunais militares de Varna e de Pleven foram extintos em princípios de 2014. No entanto, os códigos destes tribunais são utilizados no ECLI das decisões judiciais publicadas até à data.

Quadro 2 – Código do tipo de processo

Código

Tipo de processo

01

Processo cível em primeira instância

02

Processo penal em primeira instância

03

Processo notarial

04

Processo executivo

05

Processo cível em segunda instância

06

Processo penal em segunda instância

07

Processo administrativo

08

Processo relativo a uma empresa

09

Processo comercial

10

Processo comercial em segunda instância

11

Processo relativo a uma empresa em segunda instância

Última atualização: 31/08/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - República Checa

Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)

Burešova 571/20, Brno - Veveří, código postal: 657 37

República Checa

Telefone: +420 541593111

Fax: +420 541213493

Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapodatelna@nsoud.cz (indicar ECLI no assunto)

Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.nsoud.cz

Contactos:

Petra Polišenská, Radka Feberová

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

O ECLI é utilizado na República Checa desde abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud) e, desde março de 2014, para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Atualmente, o ECLI está a ser implementado a nível do Supremo Tribunal e dos tribunais regionais. Os acórdãos aos quais tenha sido atribuído um ECLI podem igualmente ser pesquisados através do identificador nos sítios Web dos respetivos tribunais (A ligação abre uma nova janelaacórdãos do Supremo Tribunal e A ligação abre uma nova janelaacórdãos do Tribunal Constitucional).

Código do país

[CZ]: código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).

Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);

[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;

[número do processo] sem espaços nem barras, que são substituídos por um ponto;

O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.nsoud.cz/

A ligação abre uma nova janelahttp://nalus.usoud.cz/Search/Search.aspx

Última atualização: 30/08/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Dinamarca

Coordenador nacional do ECLI

Administração dos Tribunais (Domstolsstyrelsen)
St. Kongensgade 1-2
1264 København K.
Tel: 70 10 33 22
A ligação abre uma nova janelapost@domstolsstyrelsen.dk

Código do país

O código da Dinamarca é: [DK]

Criação do ECLI nacional

Serão fornecidas informações numa fase posterior.

Última atualização: 24/10/2019

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Alemanha

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador do ECLI na Alemanha é o seguinte:

Bundesamt für Justiz [Serviço Federal da Justiça]
Kompetenzzentrum Rechtsinformationssystem des Bundes
[Centro Federal de Competência – Sistema de informação jurídica]
Adenauerallee 99-103
53113 Bonn
Alemanha

+49 228 410 5801
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacc-ris@bfj.bund.de
A ligação abre uma nova janelahttp://www.bundesjustizamt.de

Código do país

O código do país para a Alemanha é o seguinte: [DE]

Criação de um ECLI nacional

A nível federal, todos os órgãos jurisdicionais federais preveem a introdução do identificador europeu da jurisprudência (ECLI). Os órgãos jurisdicionais das entidades federadas (Länder) preveem a introdução do ECLI numa fase posterior.

O Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), o Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) e o Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht) já introduziram o ECLI nas bases de dados das respetivas decisões. É atribuído um ECLI a todas as decisões publicadas no sítio internet destes órgãos jurisdicionais após a introdução do ECLI; trata-se, mais precisamente, dos seguintes sítios:

No número de identificação ECLI, com cinco partes, as duas primeiras letras são sempre o código do Estado-Membro:

ECLI:DE:[código do órgão jurisdicional]:[ano da decisão]:[número de ordem]

Para cada órgão jurisdicional existe um código próprio, bem como regras específicas para a criação do respetivo número de ordem. Em regra, o ano da decisão é constituído por uma série de quatro algarismos (formato AAAA, por exemplo 2015).

Tribunal Constitucional Federal

O código deste tribunal é sempre «BVerfG» (para Bundesverfassungsgericht ou Tribunal Constitucional Federal).
O número de ordem (número de registo) é composto por quatro ou, se for necessário um elemento distintivo adicional, cinco partes, das quais a terceira e a quarta, bem como a quarta e a quinta, são separadas por um ponto:

1.   Tipo de processo judicial:

b   Comprovação do caráter não constitucional de uma das partes
c   Recurso de uma decisão no contexto de um litígio em matéria eleitoral
e   Processo de resolução de conflito entre instâncias constitucionais
f   Controlo jurisdicional in abstracto
g   Litígios entre a Federação e as entidades federadas (Länder)
g   Outros litígios entre a Federação e as entidades federadas (Länder)
k   Litígios respeitantes à constituição de uma entidade federada (Land)
l    Controle jurisdicional in concreto
m   Controlo do direito internacional público enquanto direito federal
n    Interpretação da Lei Fundamental na sequência de reenvio por um tribunal constitucional de um Land
p    Decisões sobre outras questões que o Tribunal deve conhecer por força de uma lei federal
q    Medidas provisórias
r    Recursos constitucionais
up  Decisões do Tribunal reunido em assembleia plenária
vb  Recursos em matéria de atrasos judiciais

2.    Abreviatura que indica a formação do Tribunal: «k» para as decisões proferidas por uma câmara ou «s» para as decisões proferidas por um senado (não há indicação para as questões apreciadas em assembleia plenária nem para os recursos em matéria de atrasos judiciais – nestes casos a formação do tribunal é indicada implicitamente pelas abreviaturas «up» e «vb»)
3.    Data exata da decisão, em formato AAAAMMDD
4.    Facultativo: elemento distintivo adicional (letra de «a» a «z»), necessário se as decisões forem proferidas na mesma data e/ou se tiverem o mesmo número de referência (exemplo: decisão de prorrogação de medidas provisórias e decisão sobre o mérito que tenham a mesma data e/ou o mesmo número de referência)
5.    Número de referência

Exemplo:
O ECLI da decisão de 21 de janeiro de 2015 com o número de referência 2 BvR 1856/13 é o seguinte:

ECLI:DE:BVerfG:2015:rk20150121.2bvr185613

Tribunal Administrativo Federal

O código deste tribunal é sempre «BVerwG» (para Bundesverwaltungsgericht ou Tribunal Administrativo Federal).
O número de ordem é composto por quatro partes, das quais a segunda e a terceira, bem como a terceira e a quarta, são separadas por um ponto:

1.    Data exata da decisão, em formato AAAAMMDD
2.    Abreviatura que indica o tipo de decisão [«U» para acórdão (Urteil), «B» para decisão (Beschluss) e «G» para despacho (Gerichtsbescheid)]
3.    Número de referência
4.    Em todos os casos: algarismo distintivo adicional (serve para fazer a distinção entre vários documentos relativos ao mesmo tipo de decisão e com a mesma data e o mesmo número de referência, por exemplo «0»).

Exemplo:
O ECLI do acórdão do Tribunal Administrativo Federal de 17 de abril de 2002 com o número de referência 9 CN 1.01 é o seguinte:

ECLI:DE:BVerwG:2002:170402U9CN1.01.0

Tribunal Federal do Trabalho

O código deste tribunal é sempre «BAG» (para Bundesarbeitsgericht ou Tribunal Federal do Trabalho).
O número de ordem é composto por quatro partes, separadas por pontos:

1.    Data exata da decisão, em formato AAAAMMDD
2.    Abreviatura que indica o tipo de decisão [«B» para decisão (Beschluss) e «U» para acórdão (Urteil)]
3.    Número de referência
4.    Em todos os casos: algarismo distintivo adicional (serve para fazer a distinção entre vários documentos relativos ao mesmo tipo de decisão e com a mesma data e o mesmo número de referência, por exemplo «0»).

Exemplo:
O ECLI da decisão do Tribunal Federal do Trabalho de 7 de janeiro de 2015 com o número de referência 10 AZB 109/14 é o seguinte:

ECLI:DE:BAG:2015:070115.B.10AZB109.14.0

Última atualização: 17/06/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Estónia

A Estónia está a preparar-se para introduzir o ECLI na jurisprudência publicada no Riigi Teataja (Jornal Oficial da Estónia).

Última atualização: 28/05/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Irlanda

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Ministério da Justiça e da Igualdade.

Código do país

O código do país para a Irlanda é: [IE]

Implementação do ECLI a nível nacional

Atualmente, não é possível construir um ECLI com base na informação disponibilizada ao público. A estrutura exata do ECLI ainda está a ser estudada e não se encontra concluída.

Última atualização: 11/11/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Grécia

A Grécia não participa no sistema ECLI.

Contudo, encontramo-nos atualmente na fase preparatória da criação de uma base de dados unificada, que inclua todas as decisões dos tribunais nacionais. Existem já várias bases de dados de jurisprudência eletrónicas, acessíveis através da Internet, relacionadas com:

1) O Supremo Tribunal helénico, contendo apenas a sua própria jurisprudência:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.areiospagos.gr/

2) O Conselho de Estado, contendo apenas a sua própria jurisprudência:

A ligação abre uma nova janelahttps://www.ste.gr/ste/faces/index.jsp

3) O Tribunal Administrativo de primeira instância de Atenas, contendo apenas a sua própria jurisprudência:

(Este serviço está apenas disponível para os utilizadores certificados)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.protodikeio-ath.gr/opencms_prot/opencms/ProtSite/

Existem também bases de dados privadas de acesso pago. Por exemplo:

1) a da Ordem dos Advogados de Atenas:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dsanet.gr/

2) a da empresa Intracom Services (individual):

A ligação abre uma nova janelahttp://lawdb.intrasoftnet.com/nomos/nomos_frame.html

Última atualização: 19/09/2016

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Espanha

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o CENDOJ ((CENTRO DE DOCUMENTACION JUDICIAL), o Centro de Documentação Judiciária, um órgão técnico no Conselho Geral do poder judicial: A ligação abre uma nova janelacendoj.ecli@cgpj.es.

Código do país

O código para Espanha é: [ES]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido em Espanha em novembro de 2012.

A introdução do ECLI foi possível devido ao facto de, desde o início do projeto ECLI em 27 de outubro de 2011, a jurisprudência em Espanha dispor já de um registo nacional, chamado ROJ (Repositorio Oficial de Jurisprudencia) — A compilação oficial de jurisprudência, que identifica as decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, dos Tribunais de Primeira Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.

Através do sítio Web A ligação abre uma nova janelahttp://www.poderjudicial.es/, oferecemos a todos os cidadãos o livre acesso às decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, que consistem num total de 5 600 000 decisões, um número que aumenta todos os anos. Os juízes/altos magistrados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais têm acesso a um ambiente restrito com informações adicionais e hiperligações para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional), ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à legislação nacional e internacional e doutrina: A ligação abre uma nova janelahttp://www.poderjudicial.es/.

Mantemos atualmente o ROJ enquanto identificador nacional — Cendoj ID — como o organismo oficial de divulgação da jurisprudência espanhola e o ECLI a nível europeu. No portal eletrónico da justiça, temos, assim, desde 2014, 2 500 000 decisões do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Supremo), da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), dos Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia) e dos Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales), bem como uma seleção de acórdãos dos Tribunais de Primeira Instância (Primera Instancia) que sejam de interesse ou tenham um impacto social. O número de decisões aumenta todos os dias, dado que são introduzidas no sistema. O processo de integração do ECLI foi concluído com êxito em Espanha, e somos atualmente um dos parceiros do projeto BO-ECLI.

O ECLI em Espanha consiste nos seguintes domínios:

  • «ECLI»;
  • O código do país: «ES»
  • O código do órgão jurisdicional: um acrónimo para indicar o tribunal em que foi proferida a decisão. — ver a secção «códigos ECLI do Tribunal»;
  • O ano da decisão;
  • Um número de série que, no caso da Espanha, é o número sequencial do identificador nacional ROJ. Isto significa que, quando se atribui um registo do ROJ a uma decisão, é possível automaticamente atribuir-lhe o correspondente identificador ECLI.
  • Além disso, no caso dos Autos, a letra «A» é aditada ao final do número sequencial.

EXEMPLOS:

onde se encontra o ROJ: a jurisprudência do registo nacional.

1) * Acórdão da Audiência Nacional, em 30 de maio de 2014. Câmara Penal, com o ROJ A ligação abre uma nova janelaSAN 2389/2014

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2014:2389

2) * Acórdão do Tribunal Superior de Justiça, em 15 de abril de 2011. Câmara de Recurso de Burgos (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, com ROJ: STSJ CL 782/2011

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2011:782

3) Decisão da Audiência Nacional, Câmara Penal, de 29 de outubro de 2015, com ROJ: ANN 199/2015

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2015:2389

O código do órgão jurisdicional:

Em Espanha, o código do órgão jurisdicional do ECLI é representado de acordo com o acrónimo do tribunal que proferiu a decisão e que corresponde ao constante do acórdão do identificador nacional ROJ.

ACRÓNIMO

NOME

---------------------

---------------------------------------------------------------

TS

Supremo Tribunal

AN

Audiência Nacional

TSJAND

Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia

TSJAR

Tribunal Superior de Justiça de Aragão

TSJAS

Tribunal Superior de Justiça das Astúrias

TSJBAL

Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Baleares

TSJICAN

Tribunal Superior de Justiça das Canárias

TSJCANT

Tribunal Superior de Justiça de Cantábria

TSJCL

Tribunal Superior de Justiça de Castela e Leão

TSJ CLM

Tribunal Superior de Justiça de Castela-Mancha

TSJCAT

Tribunal Superior de Justiça da Catalunha

TSJCV

Tribunal Superior de Justiça de Valencia

TSJEXT

Tribunal Superior de Justiça da Estremadura

TSJGAL

Tribunal Superior de Justiça da Galiza

TSJLR

Tribunal Superior de Justiça da Rioja

TSJMAD

Tribunal Superior de Justiça de Madrid

TSJMU

Tribunal Superior de Justiça de Múrcia

TSJNAV

Tribunal Superior de Justiça de Navarra

TSJPV

Tribunal Superior de Justiça do País Basco

TSJCE

Tribunal Superior de Justiça de Ceuta

TSJML

Tribunal Superior de Justiça de Melilha

APVI

Tribunal Provincial de Álava

APAB

Tribunal Provincial de Albacete

APA

Tribunal Provincial de Alicante

APAL

Tribunal Provincial de Almeria

APAV

Tribunal Provincial de Ávila

APBA

Tribunal Provincial de Badajoz

APIB

Tribunal Provincial das Ilhas Baleares

APB

Tribunal Provincial de Barcelona

APBU

Tribunal Provincial de Burgos

APCC

Tribunal Provincial de Cáceres

APCA

Tribunal Provincial de Cadiz

APCS

Tribunal Provincial de Casteló

APCR

Tribunal Provincial da Cidade Real

APCO

Tribunal Provincial de Córdoba

APC

Tribunal Provincial da Corunha

APCU

Tribunal Provincial de Cuenca

APGI

Tribunal Provincial de Girona

APGR

Tribunal Provincial de Granada

APGU

Tribunal Provincial de Guadalajara

APSS

Tribunal Provincial de Guipúscoa

APH

Tribunal Provincial de Huelva

APHU

Tribunal Provincial de Huesca

APJ

Tribunal Provincial de Jaen

APLE

Tribunal Provincial de Leão

APL

Tribunal Provincial de Lérida

APLO

Tribunal Provincial de Rioja

APLU

Tribunal Provincial de Lugo

APM

Tribunal Provincial de Madrid

APMA

Tribunal Provincial de Málaga

APMU

Tribunal Provincial de Múrcia

APNA

Tribunal Provincial de Navarra

APOU

Tribunal Provincial de Ourense

APO

Tribunal Provincial das Astúrias

APP

Tribunal Provincial de Palencia

APGC

Tribunal Provincial de Las Palmas

APPO

Tribunal Provincial de Pontevedra

APSA

Tribunal Provincial de Salamanca

APTF

Tribunal da Província de Santa Cruz de Tenerife

APS

Tribunal Provincial de Cantábria

APSG

Tribunal Provincial de Segóvia

APSE

Tribunal Provincial de Sevilha

APSO

Tribunal Provincial de Sória

APT

Tribunal Provincial de Tarragona

APTE

Tribunal Provincial de Teruel

APTO

Tribunal Provincial de Toledo

APV

Tribunal Provincial de Valencia

APVA

Tribunal Provincial de Valladolid

APBI

Tribunal Provincial de Biscaia

APZA

Tribunal Provincial de Samora

APZ

Tribunal Provincial de Saragoça

APCE

Tribunal Provincial de Ceuta

APML

Tribunal Provincial de Melilha

JPII

Tribunal de Primeira Instância e Tribunal Penal local

JPI

Tribunal de Primeira Instância

JI

Tribunal Penal local

JSO

Tribunal para Assuntos Sociais

JCA

Tribunal Administrativo de Recursos

JM

Tribunal Comercial

JVM

Tribunal em matéria de violência contra as mulheres

JP

Tribunal Penal

JVP

Tribunal com funções especiais em matéria de sentenças penais

JME

Tribunal de Menores

JF

Tribunal de Família

Última atualização: 11/03/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - França

Coordenador nacional do ECLI

A Direção de Informação Legal e Administrativa (A ligação abre uma nova janelaDILA) foi designada coordenadora nacional do ECLI para França pela Secretaria-Geral do Governo.

Código do «país»

O código do «país» para França é: [FR]

Criação de um ECLI nacional

Os órgãos jurisdicionais superiores franceses abrangidos pelo ECLI são os seguintes:

  • Conselho Constitucional;
  • Tribunal de Cassação;
  • Conselho de Estado.

O ECLI divide-se em cinco partes, das quais as duas primeiras são constantes para um dado Estado-Membro:

ECLI:FR:{código_órgão jurisdicional}:{ano da decisão}:{número de ordem}

Cada órgão jurisdicional adotou um código, assim como regras para a criação de números de ordem.

O código do ano da decisão é sempre constituído por 4 carateres numéricos, com o formato AAAA; por exemplo, 2012.

1. Conselho Constitucional

O código de órgão jurisdicional é sempre CC.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CC:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

  1. o número de série do tipo de decisão (número que recomeça do 1 todos os anos);
  2. o tipo de decisão (DC, QPC, AN etc.). A ligação abre uma nova janelaCf. lista dos tipos.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão n.° 2012-270 QPC, de 27 de julho de 2012, será ECLI:FR:CC:2012:2012.270.QPC.

2. Tribunal de Cassação

O código de órgão jurisdicional é sempre CCASS.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CCASS:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos conexos:

  1. um código da composição do tribunal, estabelecido para o ECLI (dois carateres alfanuméricos determinados pelo quadro seguinte):
  2. AP ASSEMBLEIA PLENÁRIA
    AV PARECER
    C1 PRIMEIRO JUÍZO CÍVEL
    C2 SEGUNDO JUÍZO CÍVEL
    C3 TERCEIRO JUÍZO CÍVEL
    CO JUÍZO COMERCIAL
    CR JUÍZO CRIMINAL
    MI JUÍZO MISTO
    OR DESPACHO DO PRIMEIRO PRESIDENTE
    SO JUÍZO SOCIAL

    Este código assenta na exploração de um número de gestão interno composto por 8 carateres:

    um caráter corresponde ao código da composição do tribunal;

    dois carateres numéricos correspondem ao ano da decisão;

    cinco carateres numéricos correspondem ao número de série do ano para a composição em causa.

    Exemplo: O acórdão de 27 de fevereiro de 2013 do Juízo Criminal do Tribunal de Cassação tem como n.° de recurso 12-81.063 e como número de gestão C1300710. A parte 1/ do número de ordem deste acórdão será CR, correspondente a «juízo criminal».

  3. Os 5 últimos carateres numéricos do número de gestão.
  4. No nosso exemplo, a parte 2/ do número de ordem será 00710. Por extenso, o ECLI do acórdão proferido pelo Juízo Criminal do Tribunal de Cassação em 27 de fevereiro de 2013 sob o n.° de recurso 12-81063 será ECLI:FR:CCASS:2013:CR00710.

3. Conselho de Estado

O Conselho de Estado utiliza um código de órgão jurisdicional que identifica o tipo de composição do tribunal: a raiz CE está associada a diversas letras, conforme a seguir se indica:

Plenário CEASS
Despacho CEORD
Secção de contencioso CESEC
Subsecção única CESJS
Subsecções reunidas

CESSR

Juízo único

CECHS

Juízos reunidos

CECHR


O código CE não é utilizado isoladamente.

A forma genérica é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CE…:{ano da decisão}:{número de ordem}

Também aqui, o número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

  1. o número de pedido da decisão;
  2. a data de leitura da decisão, com o formato AAAAMMDD.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão do Conselho de Estado n.° 355099 de 1 de março de 2013, proferida pelas 3.ª e 8.ª subsecções reunidas, será ECLI:FR:CESSR:2013:355099.20130301.

Última atualização: 04/08/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Croácia

Desde 18 de janeiro de 2017, a República da Croácia começou a aplicar o identificador europeu da jurisprudência (European Case Law Identifier – ECLI) às decisões judiciais contidas na A ligação abre uma nova janelabase de dados de decisões judiciais cuja gestão é assegurada pelo Supremo Tribunal (Vrhovni sud) da República da Croácia, atualmente acessível apenas no sítio Web do próprio tribunal. Uma vez que dispõem agora do identificador ECLI, as decisões judiciais publicadas estão acessíveis através do motor de pesquisa do Portal Europeu da Justiça (European search engine of the European e-Justice Portal – ESE EEJP). Os cidadãos e os profissionais da justiça de outros Estados-Membros da UE podem, por conseguinte, consultar facilmente a referida base de dados de decisões judiciais, da mesma forma que os cidadãos e profissionais da justiça croatas podem pesquisar decisões proferidas por tribunais de outros Estados-Membros.

Última atualização: 01/06/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Itália

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI ainda não foi nomeado. Por enquanto, a coordenação é assegurada pela Direção‑Geral dos Sistemas de Informação Automatizados (DGSIA) do Ministério da Justiça.

Código do país

O código do país para a Itália é: [IT].

Implementação do ECLI a nível nacional

No âmbito das atividades da fase‑piloto atualmente em curso, está a ser elaborada uma proposta sobre a introdução do ECLI. Mais concretamente, estão a ser definidas regras sobre a composição do número ordinal dos documentos da jurisprudência, tal como estipulado na norma ECLI, através da utilização de um conjunto de metadados acessíveis para garantir que cada número de identificação é único.

Última atualização: 13/10/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Chipre

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Departamento de Publicações Jurídicas
(e-mail: publicationsc@sc.judicial.gov.cy).

Código do país

O código do país para o Chipre é: [CY]

Implementação do ECLI a nível nacional

O formato preciso do ECLI ainda não foi decidido, encontrando-se em fase de estudo.

Última atualização: 23/07/2019

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Letónia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a A ligação abre uma nova janelaAdministração dos Tribunais [Tiesu administrācija].

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelakanceleja@ta.gov.lv

Código do país

O código do país para a Letónia é: [LV]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juizes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Internet A ligação abre uma nova janelahttps://manas.tiesas.lv/eTiesas/.

Estrutura dos elementos do código ECLI letão

ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:

ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;

LV é o código constante do país, o código internacional da República da Letónia;

AAAAAA é o código do tribunal;

BBBB é o ano da decisão;

CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:

CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;

DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;

E12345678 é o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;

90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;

FF é o tipo de decisão [RS (reunião administrativa - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).

Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, 1 é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1 de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).

Códigos dos tribunais letões

Código do tribunal

Denominação

AT

Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa)

KUAT

Tribunal de Círculo de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa)

LAAT

Tribunal de Círculo de Latgale (Latgales apgabaltiesa)

RAT

Tribunal de Círculo de Riga (Rīgas apgabaltiesa)

IVA

Tribunal de Círculo de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa)

ZAT

Tribunal de Círculo de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa)

ADTJ

Palácio da Justiça de Jelgava do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADTL

Palácio da Justiça de Liepāja do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADTR

Palácio da Justiça de Rēzekne do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADRT

Palácio da Justiça de Riga do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADTV

Palácio da Justiça de Valmiera do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

AIRT

Tribunal de Comarca de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa)

ALRT

Tribunal de Comarca de Alūksne (Alūksnes rajona tiesa)

BLRT

Tribunal de Comarca de Balvi (Balvu rajona tiesa)

BSRT

Tribunal de Comarca de Bauska (Bauskas rajona tiesa)

CERT

Tribunal de Comarca de Cēsis (Cēsu rajona tiesa)

DAUT

Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa)

DORT

Tribunal de Comarca de Dobele (Dobeles rajona tiesa)

GURT

Tribunal de Comarca de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa)

JELT

Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa)

JERT

Tribunal de Comarca de Jēkabpils (Jēkabpils rajona tiesa)

JURT

Tribunal de Jūrmala (Jūrmalas tiesa)

KRRT

Tribunal de Comarca de Krāslava (Krāslavas rajona tiesa)

KURT

Tribunal de Comarca de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa)

LIET

Tribunal de Liepāja (Liepājas tiesa)

LIRT

Tribunal de Comarca de Limbazi (Limbažu rajona tiesa)

LURT

Tribunal de Comarca de Ludza (Ludzas rajona tiesa)

MART

Tribunal de Comarca de Madona (Madonas rajona tiesa)

OGRT

Tribunal de Comarca de Ogre (Ogres rajona tiesa)

PRRT

Tribunal de Comarca de Preili (Preiļu rajona tiesa)

REZT

Tribunal de Rēzekne (Rēzeknes tiesa)

RCRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (centro) (Rīgas pilsētas Centra rajona tiesa)

RKRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Kurzeme) (Rīgas pilsētas Kurzemes rajona tiesa)

RLPT

Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de Latgale) (Rīgas pilsētas Latgales priekšpilsētas tiesa)

RVPT

Tribunal de Riga-ville (Bairro de Videzeme) (Rīgas pilsētas Vidzemes priekšpilsētas tiesa)

RZPT

Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de de Zemgale) (Rīgas pilsētas Zemgales priekšpilsētas tiesa);

RZRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Norte) (Rīgas pilsētas Ziemeļu rajona tiesa)

RIRT

Tribunal de Comarca de Riga (Rīgas rajona tiesa)

SART

Tribunal de Comarca de Saldus (Saldus rajona tiesa)

SIRT

Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa)

TART

Tribunal de Comarca de Talsi (Talsu rajona tiesa)

TURT

Tribunal de Comarca de Tukums (Tukuma rajona tiesa)

VART

Tribunal de Comarca de Valka (Valkas rajona tiesa)

VLRT

Tribunal de Comarca de Valmiera (Valmieras rajona tiesa)

VENT

Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa)

Última atualização: 04/10/2021

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Lituânia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a Administração Nacional dos Tribunais, sita em L.Sapiegos gatvė 15, LT-10312 Vilnius, Lituânia. Telefone: +370 5 266 29 81; e-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@teismai.lt.

Código do país

O código do país para a Lituânia é [LT].

Criação do ECLI nacional

O ECLI ainda não é utilizado na Lituânia.

Última atualização: 18/02/2019

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Luxemburgo

O Luxemburgo está atualmente a estudar a possibilidade de passar a utilizar o Identificador Europeu da Jurisprudência (European Case Law Identifier – ECLI).

Última atualização: 20/12/2018

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Hungria

De momento não existem quaisquer planos para a introdução do ECLI na Hungria.

Última atualização: 07/04/2017

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Malta

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI são os Tribunais de Malta (A ligação abre uma nova janelacourts.csa@courtservices.mt).

Código do país

O código do país para Malta é: [MT]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em Malta, o número ECLI não pode ser construído a partir das informações para acesso público às sentenças. É criado automaticamente no momento em que a sentença é inserida no sistema dos tribunais.

Última atualização: 13/10/2020

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O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Países Baixos

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Raad voor de rechtspraak (Conselho Superior da Magistratura), contactável no sítio A ligação abre uma nova janelaecliservice@rechtspraak.nl.

Código do país

O código do país para os Países Baixos é: [NL]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:

a) todas as decisões judiciais publicadas no sítio da jurisprudência: A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/;

b) todas as decisões disciplinares publicadas no sítio comum das instâncias disciplinares: A ligação abre uma nova janelahttp://www.tuchtrecht.nl/

c) todas as decisões judiciais que não forem publicados nos sítios indicados nas alíneas a) e b), mas sim em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. As redações das revistas ou os administradores de bases de dados que queiram registar as decisões por eles publicadas podem inscrever-se no endereço eletrónico acima indicado.

d) todas as decisões judiciais incluídas em bases de dados internas dos tribunais.

Independentemente da publicação das decisões nos sítios atrás referidos, todos os ECLI neerlandeses, juntamente com pelo menos o nome da instância que proferiu a decisão, a data em que foi proferida e o número do processo, podem ser consultados em A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/. Se forem conhecidos, serão também indicados os números de publicação das decisões em revistas e bases de dados.

O ECLI neerlandês é constituído pelos seguintes elementos:

  • «ECLI»;
  • Código do país: «NL»;
  • Código do tribunal, cf. abaixo o quadro com os códigos dos tribunais;
  • Ano da decisão;
  • Número de ordem. Há duas possibilidades:
    • Antes de 28 de junho de 2013 era atribuído a quase todas as decisões neerlandesas publicadas um número de jurisprudência nacional (LJN –Landelijk JurisprudentieNummer). Este LJN era sempre composto por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por motivos de continuidade, este LJN é incluído como quinto elemento do código ECLI.
    • Depois de 28 de junho de 2013 os LJN deixaram de ser atribuídos. Todas as decisões a que se atribui, após esta data, um número ECLI têm um número de ordem, formado exclusivamente por algarismos. Algumas decisões proferidas antes de 28 de junho de 2013 podem ser abrangidas por esta regra.

Códigos dos tribunais mais importantes

Nos Países Baixos existe um grande número de códigos dos tribunais. Os códigos dos tribunais neerlandeses mais importantes constam do quadro seguinte.

Em 1 de janeiro de 2013 a estrutura judicial neerlandesa sofreu uma grande transformação. Junto dos tribunais que deixaram de existir a partir dessa data consta a indicação «extinto». Em 1 de abril de 2013 procedeu-se a uma alteração adicional. Também junto dos tribunais que deixaram de existir a partir dessa data consta a indicação «extinto».

Tribunais superiores

HR

Hoge Raad

PHR

Parket bij de Hoge Raad (advocaat-generaal)

RVS

Raad van State

CRVB

Centrale Raad van Beroep

CBB

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Tribunais de recurso

GHAMS

Gerechtshof Amsterdam

GHARL

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

GHARN

Gerechtshof Arnhem (extinto)

GHDHA

Gerechtshof Den Haag

GHLEE

Gerechtshof Leeuwarden (extinto)

GHSGR

Gerechtshof 's-Gravenhage (extinto)

GHSHE

Gerechtshof 's-Hertogenbosch

Tribunais de primeira instância

RBALK

Rechtbank Alkmaar (extinto)

RBALM

Rechtbank Almelo (extinto)

RBAMS

Rechtbank Amsterdam

RBARN

Rechtbank Arnhem (extinto)

RBASS

Rechtbank Assen (extinto)

RBBRE

Rechtbank Breda (extinto)

RBDHA

Rechtbank Den Haag

RBDOR

Rechtbank Dordrecht (extinto)

RBGEL

Rechtbank Gelderland

RBGRO

Rechtbank Groningen (extinto)

RBHAA

Rechtbank Haarlem (extinto)

RBLEE

Rechtbank Leeuwarden (extinto)

RBLIM

Rechtbank Limburg

RBMAA

Rechtbank Maastricht (extinto)

RBMID

Rechtbank Middelburg (extinto)

RBMNE

Rechtbank Midden-Nederland

RBNHO

Rechtbank Noord-Holland

RBNNE

Rechtbank Noord-Nederland

RBOBR

Rechtbank Oost-Brabant

RBONE

Rechtbank Oost-Nederland (extinto)

RBOVE

Rechtbank Overijssel

RBROE

Rechtbank Roermond (extinto)

RBROT

Rechtbank Rotterdam

RBSGR

Rechtbank 's-Gravenhage (extinto)

RBSHE

Rechtbank 's-Hertogenbosch (extinto)

RBUTR

Rechtbank Utrecht (extinto)

RBZLY

Rechtbank Zwolle-Lelystad (extinto)

RBZUT

Rechtbank Zutphen (extinto)

RBZWB

Rechtbank Zeeland-West-Brabant

Todos os códigos dos tribunais

A lista completa de todos os códigos dos tribunais neerlandeses, por ordem alfabética, pode ser consultada no anexoPDF(73 Kb)NL. Junto das instâncias que já não existem consta a indicação «extinto».

Última atualização: 21/11/2021

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Áustria

Coordenador nacional do ECLI

Chancelaria Federal

Administração pública em linha — gestão de projetos e programas (Departamento I/13)

Ballhausplatz 2

A-1014 Viena

Helmut Weichsel

Telefone: (+43 1) 53115/204211

Fax: (+43 1) 53109/204211

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelahelmut.weichsel@bka.gv.at

Código do país

Código ECLI para a Áustria: [AT]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI é atribuído quando as decisões dos seguintes órgãos jurisdicionais e autoridades são A ligação abre uma nova janelapublicadas na Internet.

  • Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
  • Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) e outros tribunais
  • Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht)
  • Tribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzgericht)
  • Tribunais Administrativos Regionais (Landesverwaltungsgerichte)
  • Autoridade de proteção de dados (Datenschutzbehörde)
Última atualização: 16/07/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Polónia

De momento, não existem quaisquer planos para a implementação do European Case Law Identifier na Polónia.

Última atualização: 13/01/2017

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Portugal

Coordenador nacional do ECLI

Morada: Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa – Portugal

Telefone: +351 213 220 020
Fax: +351 213 474 918

E-mail: A ligação abre uma nova janelacsm@csm.org.pt
Website: A ligação abre uma nova janelahttps://www.csm.org.pt/

Código do país

O código do país para Portugal é [PT].

Criação do ECLI nacional

Portugal concluiu a introdução do identificador europeu da jurisprudência (ECLI) em Novembro de 2018, ao abrigo de um projeto cofinanciado pela União Europeia através do Programa para a Justiça 2014-2020 da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST), numa iniciativa conjunta do Conselho Superior da Magistratura e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

O identificador ECLI abrange, atualmente, as decisões de Tribunais Superiores, nomeadamente:

  • Supremo Tribunal de Justiça
  • Tribunal da Relação de Coimbra
  • Tribunal da Relação de Évora
  • Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tribunal da Relação de Lisboa
  • Tribunal da Relação do Porto

Através do sítio Web  A ligação abre uma nova janelahttps://jurisprudencia.csm.org.pt/, tem-se acesso a um novo motor de pesquisa de jurisprudência nacional com o identificador europeu atribuído.

O ECLI, em Portugal, é construído com base nos seguintes domínios:

  • «ECLI»;
  • O código do país: «PT»
  • O código do órgão jurisdicional: «STJ», «TRL», «TRP», «TRC», «TRE» ou «TRG» (atualmente o ECLI está disponível para identificação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais das Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães);
  • O ano da decisão;
  • Um número de série que, no caso português, terá por base o número de processo (acrescido, por vezes, dos caracteres identificadores apostos aquando da distribuição dos processos nos tribunais superiores).

Todos os componentes são separados por dois pontos.

Um exemplo de um ECLI português:

Ao identificador ECLI:PT:TRC:2017:198.15.3GCACB.C1, corresponde a decisão proferida em Portugal (PT), pelo Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em 2017, no processo 198/15.3GCACB

Última atualização: 30/07/2021

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O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Roménia

Coordenador nacional do ECLI

Ainda não foi designado o coordenador nacional do ECLI. A informação será atualizada quando se justificar.<0}

Código do país

The country code for Romania is: [RO]<}80{>O código do país para a Roménia é: [RO]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em princípio, o ECLI será criado no momento da prolação da sentença, uma vez que o número da sentença judicial faz parte do ECLI.

Última atualização: 06/05/2015

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Eslovénia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI da Eslovénia é o:

Supremo Tribunal da República da Eslovénia

Departamento de Registos

Tavčarjeva 9,

1000 Ljubljana

Eslovénia

E-mail para contacto: A ligação abre uma nova janelaecli.vsrs@sodisce.si

Pessoa de contacto: Gregor Strojin

Código do país

O código do país para a Eslovénia é: [SI]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em 1 de outubro de 2011, a Eslovénia introduziu o ECLI como parte integrante de todos os documentos existentes publicados nas A ligação abre uma nova janelabases de dados de jurisprudência dos seus tribunais. Todos os novos documentos que se introduzam nas bases de dados de jurisprudência receberão igualmente o ECLI. O ECLI será também incluído em todas as novas decisões judiciais num futuro próximo.

Todos os ECLIs são criados automaticamente a partir dos dados existentes.

Todos os editores privados de documentos de jurisprudência foram informados sobre o ECLI e a maior parte deles têm já atribuído um ECLI a documentos publicados.

Códigos de tribunais:

VSRS: Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče Republike Slovenije)

USRS: Tribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče Republike Slovenije)

VSCE: Tribunal Superior de Celje (Višje sodišče v Celju)

VSKP: Tribunal Superior de Koper (Višje sodišče v Kopru)

VSLJ: Tribunal Superior de Liubliana (Višje sodišče v Ljubljani)

VSMB: Tribunal Superior de Maribor (Višje sodišče v Mariboru)

UPRS: Tribunal Administrativo da República da Eslovénia (Upravno sodišče Republike Slovenije)

VDSS: Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče)

Nota: Os códigos dos tribunais são constituídos por quatro letras. Atualmente, apenas constam da lista de tribunais participantes os tribunais de recurso, o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional da República da Eslovénia, cujas decisões são já publicadas em bases de dados de jurisprudência de âmbito nacional. Os outros órgãos jurisdicionais e instituições serão incluídos no futuro.

Ano da decisão:

O ano em que a decisão foi emitida (...).

Número de referência:

O número ordinal regular, adiante: RON), por exemplo, II Ips 123/2005), de um tribunal em especial [campo: Odločba (= decisão)] é utilizado como base da formação do número ordinal do ECLI, adiante: NOE).

Outras palavras (por exemplo, Sodba, Sklep, etc.) que possam fazer parte do campo Odločba não são consideradas parte integrante do NOR e são omitidas/eliminadas na formação do NOE.

O ano, que constitui parte integrante do NOR, continua a fazer parte do NOE.

Uma vez que os números ordinais regulares incluem sinais como traços, barras ou espaços, no âmbito do formato ECLI, cada um destes deve ser substituído por um ponto final (por exemplo, II Ips 123/2005 passa a II.Ips.123.2005; I.k.123456.2010 i K 123456/2010, etc.).

As regras gerais para o NOE estão sujeitas às exceções referidas infra nos casos especiais.

Casos particulares:

A: Quando uma decisão conjunta tem dois ou mais NOR, apenas o primeiro NOR é utilizado na formação do ECLI. «.A» deverá ser acrescentado no final do NOE em tais casos. O acesso aos outros NOR pode ser feito através dos metadados do documento.

Exemplo:
Sodba II Ips 49/2008 and II Ips 28/2011

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2008:II.IPS.49.2008.A


B: Quando uma decisão tem apenas um NOR que é análogo a outras decisões com NOR diferentes, estas últimas decisões não foram inseridas nas bases de dados de jurisprudência. O primeiro RON é utilizado na criação do ECLI e os restantes são mencionados como «igual a» nos metadados. Os restantes RON são utilizados para criar os ECLI que são indicados na base de dados relativa a decisões análogas.

Exemplo:
Sodba VIII Ips 432/2009, same as VIII Ips 50/2009 and VIII Ips 448/2009, VIII Ips 28/2009

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.432.2009,

igual a:
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.50.2009
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.448.2009
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.28.2009

A pesquisa dos utilizadores em relação a qualquer um destes ECLI será encaminhada para o mesmo documento.

 

C: No passado, em alguns casos o NOR do mesmo órgão jurisdicional podia ser duplicado porque a instituição operava em diferentes ramos e não tinha um sistema centralizado de gestão de processos (por exemplo, o UPRS). A sucursal é identificada nos metadados de um documento. Em tais casos, uma combinação de letras que representa a sucursal deverá ser acrescentada no final do NOE, com base na seguinte classificação:

Celje: C:

Liubliana: .L

Nova Gorica: .G

Maribor: .M


D: Alguns documentos penais (direito penal) na base de dados SOVS do Supremo Tribunal utilizam dois NOR no campo «Odločba». O primeiro utiliza o número ordinal (sob a forma -NN), enquanto o segundo aparece entre parêntesis ( ). Tal deve-se a um duplo registo dos processos durante a fase de transição prévia à introdução do sistema informatizado de gestão de processos penais.

Nestes casos, só se utiliza o primeiro RON para a criação do ECLI, a que se acrescenta o número ordinal do processo depois do ano. O outro NOR mencionado entre parêntesis é eliminado e não faz parte do ECLI.

Exemplo:
Sodba I Ips 3248/2009-39 (I Ips 10/2010)

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2009:I.IPS.3248.2009.39


E: Em alguns casos, vários documentos do mesmo Tribunal utilizam o mesmo RON, por exemplo, as medidas provisórias e as decisões finais. Nestes casos, é aditado um número para criar o NOE. À primeira decisão (de acordo com a data de publicação) não se adita qualquer número. À seguinte adita-se «1», à seguinte «2», e assim sucessivamente. Os números são atribuídos automaticamente com base na data de publicação do documento.

Exemplo:
Sklep G 6/2011 (nota: duplicação numa série de documentos)

ou seja, os ECLIs são:
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011.1
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011.2

etc.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče RS)

A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče RS)

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência (Sodna praksa)

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência (a autorização do Supremo Tribunal é obrigatória para utilizar a interface da aplicação (API))

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Tribunal Constitucional (Sodna praksa Ustavnega sodišča RS)

Última atualização: 01/12/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Eslováquia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Departamento de Informática e Gestão de Projetos do Ministério da Justiça da República da Eslováquia — endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaecli@justice.sk

Código do país

O código do país para a Eslováquia é: [SK]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI é criado no momento em que a sentença é proferida. Apenas as sentenças proferidas após 25 de julho de 2011 são classificadas de acordo com o ECLI. Se o recurso de uma decisão proferida antes de 25 de julho de 2011 for interposto após essa data, tanto a sentença recorrida como qualquer outra sentença no mesmo processo são igualmente classificadas de acordo com o ECLI.

Um exemplo do código ECLI para a República da Eslováquia:

ECLI:SK:OSBA1:2011:0123456789.123

OSBA1 = acrónimo para o tribunal

2011 = ano

0123456789 = IČS (número de identificação do processo)

123 = número de ordem da decisão no processo

Última atualização: 10/11/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Finlândia

A Finlândia está atualmente a implementar o European Case Law Identifier em todas as bases de dados de jurisprudência do Finlex, o banco de dados jurídicos nacional.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é Aki Hietanen, do Ministério da Justiça da Finlândia (e-mail: finlex@om.fi)

Código do país

O código do país para a Finlândia é: [FI]

Implementação do ECLI a nível nacional

A Finlândia está atualmente a implementar o European Case Law Identifier em todas as bases de dados de jurisprudência do Finlex, o banco de dados jurídicos nacional. O projeto iniciou-se com testes à utilização do ECLI nas bases de dados de jurisprudência do Supremo Tribunal Finlandês e do Supremo Tribunal Administrativo. Atualmente, o identificador ECLI passou a ser utilizado também nas bases de dados dos tribunais de recurso, dos tribunais administrativos e dos tribunais de competência especializada. Em 2013, os metadados das sentenças serão enriquecidos com os metadados do ECLI. As bases de dados de jurisprudência do Finlex já utilizam metadados da Dublin Core Metadata Initiative.

O identificador ECLI será também utilizado na base de dados Case Law in Legal Literature (Jurisprudência na doutrina jurídica) do Finlex. Esta base de dados inclui referências à jurisprudência na doutrina jurídica finlandesa desde 1926. A jurisprudência consiste em sentenças proferidas, por exemplo, pelo Supremo Tribunal Finlandês, pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelos tribunais de recurso, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Implementação do ECLI a nível nacional

Supremo Tribunal: ECLI:FI:KKO:2011:43

Supremo Tribunal Administrativo: ECLI:FI:KHO:2011:85

- para os sumários dos processos (e não para o texto integral) ECLI:FI:KHO:2010:T3764

Tribunais de recurso:

  • Tribunal de Recurso de Helsínquia ECLI:FI:HELHO:2011:5
  • Tribunal de Recurso da Finlândia Este (Itä-Suomi) ECLI:FI:I-SHO:2011:4
  • Tribunal de Recurso de Kouvola ECLI:FI:KOUHO:2009:3
  • Tribunal de Recurso de Rovaniemi ECLI:FI:RHO:2010:8
  • Tribunal de Recurso de Turku ECLI:FI:THO:2011:2
  • Tribunal de Recurso de Vaasa ECLI:FI:VHO:2011: 7

Tribunais administrativos:

  • Tribunal Administrativo de Helsínquia ECLI:FI:HELHAO:2011:11.0378.255
  • Tribunal Administrativo de Hämeenlinna ECLI:FI:HAMHAO:2011:11.0378.255
  • Tribunal Administrativo de Kouvola ECLI:FI:KOUHAO:2011:11.0379.25
  • Tribunal Administrativo de Kuopio ECLI:FI:KUOHAO:2011:11.0377.25
  • Tribunal Administrativo de Oulu ECLI:FI:OULHAO:2011:11.0375.25
  • Tribunal Administrativo de Rovaniemi ECLI:FI:ROVHAO:2011:11.0373.25
  • Tribunal Administrativo de Turku ECLI:FI:TURHAO:2011:11.0293.15
  • Tribunal Administrativo de Vaasa ECLI:FI:VAAHAO:2011:11.0371.25
  • Tribunal Administrativo de Åland ECLI:FI:AALHAO:2011:11.0372.25

Tribunal da Segurança Social ECLI:FI:VAKO:2010:757

Tribunal do Trabalho ECLI:FI:TTO:2011:108

Tribunal da Concorrência e do Consumo ECLI:FI:MAO:2010:595

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaFinlex – banco de dados jurídicos nacional

Última atualização: 05/11/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Suécia

{0>Sweden is not yet in a position to implement ECLI.<}39{>A Suécia não reúne ainda as condições necessárias para a implementação do ECLI.<0}

Última atualização: 09/11/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Inglaterra e País de Gales

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 30/01/2017

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Irlanda do Norte

Embora ainda não tenha sido tomada uma decisão final sobre a aplicação do identificador europeu de jurisprudência, o Reino Unido está a estudar várias opções.

Última atualização: 13/09/2019

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Escócia

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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