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Tribunais ordinários
O sistema de tribunais ordinários da Polónia inclui os tribunais de apelação (sądy apelacyjne), os tribunais regionais (sądy okręgowe) e os tribunais distritais (sądy rejonowe). Estes tribunais são competentes para julgar processos no domínio do direito penal, civil, de família e de menores, comercial, do trabalho e da segurança social – excepto no caso de processos da competência de outros tribunais especializados (por exemplo, militares).
Os tribunais ordinários asseguram também a manutenção de registos prediais e de hipotecas, bem como do registo de queixas, do Registo Judicial Nacional e do Registo Criminal Nacional.
Tribunais civis
Há um juízo cível (wydział cywilny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.
Tribunais criminais
Há um juízo criminal (wydział karny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.
Bases de dados jurídicas
O sítio Web do Governo da Polónia contém uma lista de toda a legislação publicada desde 1918.
O acesso à base de dados é gratuito.
Última atualização:
19/07/2023
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