Tribunais de direito comum: introdução

Na Letónia, o poder judicial é exercido pelos tribunais de comarca/municipais (rajona/pilsētas tiesas), pelos tribunais distritais (apgabaltiesas) e pelo Supremo Tribunal (Augstākā tiesa).

Os processos civis e penais são julgados por tribunais, organizados em três graus de juízos:

1. tribunais municipais ou distritais [rajonu (pilsētu) tiesas],
2. tribunais regionais (apgabaltiesas); e
3. o Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa).

A competência territorial é estabelecida na Decisão relativa aos tribunais, à sua competência territorial e localizações (Lēmums «Par tiesām, to darbības teritorijām un atrašanās vietām»).

Tribunais municipais e distritais e respetiva competência territorial

Tribunais regionais (apgabaltiesas) e respetiva competência territorial

O contencioso administrativo é da competência dos seguintes tribunais:

• o tribunal administrativo distrital (Administratīvā rajona tiesa) (com secções localizadas em Riga, Jelgava, Liepāja, Rēzekne e Valmiera),
• o tribunal administrativo regional (Administratīvā apgabaltiesa), e
• a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal (Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments).

A competência do tribunal administrativo regional e do tribunal administrativo distrital abrange a totalidade do território administrativo da Letónia. O tribunal administrativo distrital tem cinco secções, uma em cada região judicial: Riga, Jelgava, Rēzekne, Valmiera e Liepāja.

Competência por matéria judicial

Nos termos do Código de Processo Penal (Kriminālprocesa likums), os tribunais municipais/distritais são competentes por todos os processos penais em primeira instância. O tribunal distrital de Vidzeme, no município de Riga, tem competência para julgar em primeira instância os processos penais que envolvam segredos de Estado. Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais distritais/municipais são apreciados por um tribunal regional enquanto instância de recurso (apelācija). O Departamento de Processos Penais do Supremo Tribunal (Augstākās tiesas Krimināllietu departaments) conhece de recursos de cassação (kasācija) de decisões proferidas por qualquer tribunal inferior. Nos tribunais distritais /municipais, os processos penais são julgados por um juiz singular. Caso o processo penal seja particularmente complexo, o presidente do tribunal de primeira instância pode decidir atribuir o processo a um coletivo de três juízes. Os recursos em matéria penal, quer se trate de um recurso ordinário ou de um recurso de cassação, são sempre julgados por um tribunal coletivo.

Em conformidade com o Código de Processo Civil (Civilprocesa likums), os processos são julgados em primeira instância por um tribunal distrital ou municipal, com exceção daqueles que, por força da lei, incumbam aos tribunas regionais. As ações de execução coerciva de créditos (bezstrīdus piespiedu izpildīšana) ou obrigações (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtība) são tratadas pela conservatória do registo predial do tribunal distrital ou municipal competente. Na sua qualidade de tribunais de primeira instância, os tribunais regionais apreciam os processos relativos a:

• processos em que exista um litígio sobre o direito de propriedade de bens imóveis, com exceção da partilha de bens entre cônjuges;
• processos relativos a direitos sobre patentes, marcas e indicações geográficas,
• processos de insolvência e liquidação de instituições de crédito.

Nos termos do Código de Processo Civil, se um processo combinar várias ações, algumas das quais da competência de um tribunal distrital ou municipal e outras da competência de um tribunal regional, ou se um tribunal municipal ou distrital tiver considerado admissível um pedido reconvencional que seja da competência de um tribunal regional, o processo deve ser apreciado pelo tribunal regional. O tribunal regional de Riga é competente em primeira instância quanto aos processos que envolvam segredos de Estado. Nos tribunais de primeira instância, os processos civis são julgados por um juiz singular, ao passo que, em sede de recurso (recurso ordinário ou recurso de cassação), são julgados por um tribunal coletivo.

Os processos relativos a infrações administrativas são julgados pelos tribunais distritais /municipais e pelos tribunais regionais competentes para apreciar processos civis e penais. Em conformidade com o Código das Infrações Administrativas (Latvijas Administratīvo pārkāpumu kodekss), qualquer decisão adotada por uma instância superior pode ser impugnada perante um tribunal distrital ou municipal. A decisão proferida por esse tribunal é passível de recurso para um tribunal regional, se expressamente previsto no Código das Infrações Administrativas. A decisão proferida por um tribunal de recurso num processo por infração administrativa não é passível de recurso e transita em julgado no dia em que é proferida.

Em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo (Administratīvā procesa likums), os processos desta natureza são julgados em primeira instância por uma secção do tribunal administrativo distrital, salvo disposição legal em contrário. Se este tribunal atuar como tribunal de primeira instância e tiver de verificar matérias que envolvam segredos de Estado, o procedimento é da competência do tribunal administrativo distrital de Riga. Se a lei determinar que o processo administrativo deve ser julgado em primeira instância pelo tribunal administrativo regional ou pela secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal e não pelo tribunal administrativo distrital, deve ser apresentado um pedido nesse sentido ao tribunal administrativo regional ou à secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal, consoante o caso. Uma parte num processo administrativo pode interpor recurso ordinário contra qualquer decisão do tribunal de primeira instância, salvo se a lei determinar que a mesma não é passível de recurso ou que apenas é admissível recurso de cassação. Uma decisão do tribunal administrativo distrital que ainda não tenha produzido efeitos pode ser objeto de recurso para o tribunal administrativo regional. Uma parte num processo administrativo pode interpor recurso de cassação de qualquer decisão ou decisão acessória proferida por um tribunal de recurso se o tribunal tiver infringido quaisquer normas processuais ou materiais, ou tiver excedido a sua competência durante o processo. Nos tribunais de primeira instância, os processos administrativos são julgados por um juiz singular ou por um tribunal coletivo, ao passo que, em sede de recurso (ordinário ou de cassação), são julgados em tribunal coletivo.

Nos termos da Lei relativa às patentes (Patentu likums), o tribunal regional de Riga é competente, em primeira instância, para apreciar determinados processos civis relacionados com a proteção jurídica das invenções, nomeadamente processos em matéria de:

• restituição dos direitos de patente,
• anulação de patentes,
• direito de utilização anterior,
• violação de uma patente,
• declaração de utilização ilegal de uma patente como nula e sem efeito,
• concessão de licenças, cláusulas contratuais de licenças ou sua execução,
• indemnizações por impossibilidade de utilização pública de uma patente.

Nos termos da Lei relativa aos desenhos e modelos (Dizainparaugu likums), o tribunal regional de Riga é competente, em primeira instância, para apreciar os seguintes processos em matéria de proteção jurídica dos desenhos e modelos:

• reconhecimento dos direitos sobre desenhos ou modelos,
• anulação de registos de desenhos ou modelos,
• utilização ilegal de desenhos ou modelos (contrafação),
• concessão de licenças, cláusulas contratuais de licenças ou sua execução.

O Supremo Tribunal é constituído por uma secção cível, uma secção penal, uma secção do contencioso administrativo e pela câmara dos processos civis. A câmara aprecia os recursos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância nos tribunais regionais. A secção cível, a secção penal e a secção de contencioso administrativo são os órgãos de cassação para todos os processos julgados pelos tribunais distritais ou municipais e pelos tribunais regionais, funcionando como órgãos de primeira instância nos processos que envolvam decisões do Tribunal de Contas (Valsts kontroles padome) nos termos do artigo 55.º da Lei relativa ao Tribunal de Contas. Na câmara, os processos são julgados por um coletivo de três juízes. Nas diferentes secções, os processos são julgados por um coletivo de três juízes, salvo quando a lei preveja uma composição mais alargada.

Os juízes das conservatórias do registo predial (zemesgrāmatu nodaļas) registam os bens imóveis nos registos prediais, conferem os respetivos títulos de propriedade e julgam as ações de execução coerciva de créditos ou obrigações. Os magistrados junto do registo predial têm o mesmo estatuto jurídico que os juízes dos tribunais distritais/municipais. Nos termos da Lei relativa ao registo predial (Zemesgrāmatu likums), a competência territorial dos serviços do registo predial corresponde à dos tribunais municipais e distritais, com exceção da competência do registo predial da cidade de Riga, que corresponde à do tribunal municipal de Kurzeme (Riga), do tribunal de Videzeme (Riga), do tribunal de Riga (Norte), do tribunal central de Riga, do tribunal de Latgale (Riga) e do tribunal de Vidzeme (Riga), ao passo que a competência do registo predial do distrito de Riga corresponde à do tribunal distrital de Riga (Rīgas rajona tiesa) e do tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa).

Bases de dados jurídicas

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O sítio Web do Supremo Tribunal contém um arquivo de jurisprudência que concede acesso a decisões e coletâneas de jurisprudência do Supremo Tribunal. As informações podem ser consultadas na secção «Jurisprudência» ( Judikatūra).

Contexto

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