Tribunais ordinários nacionais

Tribunais de círculo (rechtbanken)

Existem 11 tribunais de primeira instância nos Países Baixos.

Cada tribunal é constituído por várias secções:

• Cível (conflitos entre particulares e/ou organizações do setor privado),
• Administrativa (conflitos entre particulares ou organizações e autoridades públicas),
• Criminal (infrações penais).

Além disso, o tribunal tem um julgado de paz (kanton), no qual o juiz de paz aprecia, nomeadamente, processos penais e civis de menor importância que envolvam montantes não superiores a 25 000 EUR.

Instâncias de Recurso

Qualquer pessoa que discorde de uma decisão proferida em primeira instância pode interpor recurso. Tratando-se de questões de direito penal e de direito civil, o recorrente pode fazê-lo num dos quatro tribunais de recurso (gerechtshoven). Tratando-se de contencioso administrativo, o recurso pode, consoante o objeto, ser interposto:

• num Tribunal de Recurso (gerechtshoven);
• no Tribunal Central da Relação (Centrale Raad van Beroep);
• no Tribunal da Relação para Questões Económicas (College van Beroep voor het Bedrijfsleven);
• no Conselho de Estado (Raad van State), [Secção do Contencioso Administrativo (Afdeling bestuursrechtspraak)].

Supremo Tribunal (Hoge Raad)

O Supremo Tribunal dos Países Baixos é a mais alta instância do país nas matérias cível, penal, e fiscal. O Supremo Tribunal pode anular acórdãos, nomeadamente acórdãos dos tribunais de recurso (estes acórdãos podem ser impugnados perante o Supremo Tribunal com fundamento em questões de direito, um processo conhecido por cassatie). Além disso, cabe ao Supremo Tribunal preservar a uniformidade do direito neerlandês e supervisionar a sua evolução.

Encontram-se disponíveis mais informações sobre a organização do poder judicial neerlandês no sítio Web rechtspraak.nl.

Bases de dados jurídicos

A base de dados de jurisprudência publica um número significativo de acórdãos. Estas decisões e acórdãos são disponibilizados ao público através da sua inclusão na base de dados no sítio Web rechtspraak.nl.

O acesso à base de dados jurídicos é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Apontadores conexos

Sistema judiciário e Supremo Tribunal dos Países Baixos

Informações sobre o sistema judicial neerlandês (em inglês)