Tribunais de Primeira Instância

Uma ação judicial inicia-se, frequentemente, num tribunal de primeira instância. Nos Países Baixos, são onze os tribunais de primeira instância.

Cada tribunal subdivide-se em secções:

• Direito Civil (entre cidadãos);
• Direito Administrativo (cidadãos contra poderes públicos);
• Direito Penal (infrações e delitos);
• Justiça de Paz ( entre outros, litígios sobre arrendamentos, dívidas, recursos contra multas por infrações ao Código da Estrada, litígios laborais e infrações).

Instâncias de Recurso

Qualquer pessoa que discorde de uma decisão proferida em primeira instância pode interpor recurso. Tratando-se de questões de direito penal e de direito civil, o recorrente pode fazê-lo num dos quatro tribunais de recurso. Tratando-se de contencioso administrativo, o recurso pode, consoante o objeto, ser interposto:

• nos tribunais de recurso;
• no Tribunal da Relação (Centrale Raad van Beroep);
• no Tribunal da Relação para Questões Económicas (College van Beroep voor het bedrijfsleven);
• no Conselho de Estado [Secção do Contencioso Administrativo (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State)].

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal dos Países Baixos é a mais alta instância do país nas matérias cível, penal, e fiscal. Tem o poder de anulação (cassatie) de acórdãos proferidos pelos tribunais de recurso. Além disso, cabe ao Supremo Tribunal preservar a uniformidade do direito neerlandês e supervisionar a sua evolução.

Encontram-se disponíveis mais informações sobre a organização do poder judicial neerlandês no sítio da justiça dos Países Baixos.

Bases de dados jurídicas

É publicada uma parte importante das sentenças e acórdãos proferidos, os quais estão acessíveis publicamente através da base de dados situada no sítio da Internet rechtspraak.nl.

É o acesso à base de dados gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Apontadores conexos

Jurisprudência Neerlandesa e Supremo Tribunal dos Países Baixos

Informações em Inglês sobre o Sistema Judiciário Neerlandês