Conteúdo fornecido por
Países Baixos
CONTEÚDO DA PÁGINA
Procurar informações por região
Tribunais de círculo (rechtbanken)
Existem 11 tribunais de primeira instância nos Países Baixos.
Cada tribunal é constituído por várias secções:
- Cível (conflitos entre particulares e/ou organizações do setor privado),
- Administrativa (conflitos entre particulares ou organizações e autoridades públicas),
- Criminal (infrações penais).
Além disso, o tribunal tem um julgado de paz (kanton), no qual o juiz de paz aprecia, nomeadamente, processos penais e civis de menor importância que envolvam montantes não superiores a 25 000 EUR.
Instâncias de Recurso
Qualquer pessoa que discorde de uma decisão proferida em primeira instância pode interpor recurso. Tratando-se de questões de direito penal e de direito civil, o recorrente pode fazê-lo num dos quatro tribunais de recurso (gerechtshoven). Tratando-se de contencioso administrativo, o recurso pode, consoante o objeto, ser interposto:
- num Tribunal de Recurso (gerechtshoven);
- no Tribunal Central da Relação (Centrale Raad van Beroep);
- no Tribunal da Relação para Questões Económicas (College van Beroep voor het Bedrijfsleven);
- no Conselho de Estado (Raad van State), [Secção do Contencioso Administrativo (Afdeling bestuursrechtspraak)].
Supremo Tribunal (Hoge Raad)
O Supremo Tribunal dos Países Baixos é a mais alta instância do país nas matérias cível, penal, e fiscal. O Supremo Tribunal pode anular acórdãos, nomeadamente acórdãos dos tribunais de recurso (estes acórdãos podem ser impugnados perante o Supremo Tribunal com fundamento em questões de direito, um processo conhecido por cassatie). Além disso, cabe ao Supremo Tribunal preservar a uniformidade do direito neerlandês e supervisionar a sua evolução.
Encontram-se disponíveis mais informações sobre a organização do poder judicial neerlandês no sítio Web rechtspraak.nl.
Bases de dados jurídicos
A base de dados de jurisprudência publica um número significativo de acórdãos. Estas decisões e acórdãos são disponibilizados ao público através da sua inclusão na base de dados no sítio Web rechtspraak.nl.
O acesso à base de dados jurídicos é gratuito?
Sim, o acesso é gratuito.
Apontadores conexos
Última atualização:
13/05/2024
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.