-
Regimes matrimoniais
Normas nacionais em matéria de divisão dos bens de cônjuges cuja relação integre um elemento internacional, aplicáveis em caso de divórcio, separação ou morte
-
Efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Normas nacionais em matéria de divisão dos bens das parcerias civis que integrem um elemento internacional, aplicáveis em caso de dissolução da parceria ou morte