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Países Baixos
CONTEÚDO DA PÁGINA
Tribunais Administrativos
Nos Países Baixos não existem tribunais administrativos. Funcionam como tais:
- o Tribunal de Comarca (Rechtbank) enquanto primeira instância para todos os processos administrativos;
- o Tribunal da Relação (Gerechtshof) enquanto instância de recurso em matéria fiscal;
- o Supremo Tribunal (Hoge Raad) enquanto instância suprema em matéria fiscal;
- o Tribunal da Relação (Centrale Raad van Beroep) enquanto última instância de recurso para todos os processos em matéria de segurança social;
- o Tribunal da Relação para o Contencioso Administrativo em Matéria Económica (College van Beroep voor het bedrijfsleven) enquanto enquanto última instância de recurso para todos os processos administrativos e socioeconómicos;
- a Secção do Contencioso Administrativo do Conselho de Estado (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State) enquanto enquanto última instância de recurso para todos os processos administrativos não dirimidos por outras instâncias de recurso.
Bases de dados jurídicas
Encontram-se disponíveis mais informações no sítio web consagrado ao sistema judicial dos Países Baixos.
Apontadores conexos
Informações sobre os tribunais especializados (em inglês)
Última atualização:
13/05/2024
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