Tribunais especializados nacionais

Tribunais especializados

Tribunal de família e menores de Brașov

O Tribunal de família e menores de Brașov (Tribunalul pentru Minori și Familie Brașov) trata processos relativos a delitos cometidos por menores ou contra menores. Antes da criação deste tribunal especializado,esses processos eram julgados pelo Tribunal de Brașov (Tribunalul Brașov).

Tribunais especializados

Existem três tribunais especializados (antigos tribunais de comércio):

• o Tribunal especializado de Cluj (Tribunalul Specializat Cluj),
• o Tribunal especializado de Mureș (Tribunalul Specializat Mureș),
• o Tribunal especializado de Argeș (Tribunalul Specializat Argeș).

Estes tribunais julgam os processos respeitantes a empresários. São considerados «empresários» todas as pessoas que administrem empresas.

Tribunais militares

As competências dos tribunais militares são definidas no Código de Processo Penal (Codul de Procedură Penală). Cada tribunal militar tem o estatuto de unidade militar.

A organização hierárquica dos tribunais militares é a seguinte:

• 4 tribunais militares (em Bucareste, Cluj-Napoca, Iași e Timișoara),
• o Tribunal Militar Territorial de Bucareste (Tribunalul Militar Teritorial București),
• o Tribunal Militar de Recurso de Bucareste (Curtea Militară de Apel București).

Nos tribunais militares trabalham juízes militares, funcionários, arquivistas e outro pessoal.

Tribunais militares

Existem quatro tribunais militares, situados em:

• Bucareste,
• Cluj-Napoca,
• Iași,
• Timișoara.

Enquanto tribunal de primeira instância, o tribunal militar é competente para julgar delitos cometidos por militares até ao grau de coronel, bem como outros casos especificamente previstos na lei.

Tribunal Militar de Recurso de Bucareste (Curtea Militară de Apel București)

O Tribunal Militar de Recurso (Curtea militară de apel) é competente para julgar:

• em primeira instância, as infrações que ponham em causa a segurança do Estado: traição, traição por divulgação de informações confidenciais do Estado, traição por cumplicidade com o inimigo, ações levadas a cabo contra a ordem constitucional, ações hostis ao Estado, espionagem, ataque que comprometa a segurança nacional, ataque contra a comunidade, atos de sabotagem, divulgação de falsas informações, propaganda de guerra, atos lesivos de interesses fundamentais da Nação, divulgação de segredos que ponham em causa a segurança nacional, crimes cometidos contra pessoas que gozam de proteção internacional, omissão da prática de crimes contra a segurança nacional por parte de militares, crimes contra a segurança nacional da Roménia previstos em leis especiais e cometidos por militares, crimes cometidos por magistrados e procuradores dos tribunais militares, crimes cometidos por generais, marechais e almirantes;
• recursos interpostos das sentenças proferidas em primeira instância pelos tribunais militares;
• É igualmente competente para julgar os conflitos de competência entre tribunais militares, bem como os recursos interpostos das decisões proferidas por estes últimos nos casos previstos na lei.

Tribunais administrativos

Na Roménia não existem tribunais administrativos. As câmaras especiais de contencioso administrativo dos tribunais são competentes para apreciar litígios de natureza administrativa.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (Curtea Constituţională) é composto por nove juízes, nomeados por um período de nove anos, mandato que não pode ser prolongado nem reconduzido. São nomeados três juízes pela Câmara dos Deputados, três pelo Senado e três peloPresidente da Roménia. Os juízes do Tribunal Constitucional elegem o respetivo presidente por escrutínio secreto, para um mandato de três anos. Um terço dos juízes do Tribunal Constitucional são substituídos de três em três anos.

Nos termos do artigo 146.º da Constituição, o Tribunal Constitucional tem os seguintes poderes:

• Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação, a pedido do Presidente da Roménia; do presidente de uma das duas câmaras do Parlamento; do Governo; do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça; do Provedor de Justiça da Roménia (Avocatul Poporului), de, pelo menos, 50 deputados ou de 25 senadores, bem como sistematicamente, sobre a constitucionalidade das iniciativas de revisão constitucional;
• Pronuncia-se sobre a constitucionalidade dos Tratados ou de outros acordos internacionais, a pedido do presidente de uma das duas câmaras do Parlamento, ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
• Aprecia a constitucionalidade das resoluções do Parlamento, a pedido do presidente de uma das câmaras do Parlamento ou de, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores;
• Aprecia a constitucionalidade de leis e despachos, suscitadas perante instâncias judiciais ou instâncias de arbitragem comercial; o Provedor de Justiça pode igualmente suscitar a apreciação da constitucionalidade;
• Dirime conflitos jurídicos de natureza constitucional entre as autoridades públicas, a pedido do Presidente da Roménia, do presidente de qualquer das Câmaras do Parlamento, do Primeiro-Ministro ou do Presidente do Conselho Superior de Magistratura;
• Vela pelo respeito do procedimentode eleição do Presidente da Roménia e confirma os resultados do escrutínio;
• Formula um parecer consultivo em caso de proposta de suspensão de funções do Presidente da Roménia;
• Constata a existência de circunstâncias que justificam o exercício temporário das funções de Presidente da Roménia e comunica as suas constatações ao Parlamento e ao Governo;
• Vela pelo respeito do procedimento relativo à organização e ao desenrolar de referendos, confirmando ou não os respetivos resultados;
• Assegura-se de que estão reunidas as condições para o exercício de uma iniciativa legislativa pelos cidadãos;
• Delibera quanto à inconstitucionalidade de partidos políticos;
• Exerce ainda as prerrogativas previstas na lei orgânica do Tribunal (lei n.º 47/1992, revista).

Bases de dados jurídicas

Podem ser acedidas pela Internet as seguintes bases de dados jurídicas:

• o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça publica a sua própria jurisprudência.
• Nos portais dos diferentes tribunais são publicados resumos das sentenças judiciais proferidas. Ver, por exemplo,o resumo das sentenças proferidas pelo Tribunal de Recurso de Bucareste,.
• A base de dados jurídica da Roménia, administrada pelo Conselho Legislativo da Roménia(Consiliul Legislativ al României), contém a totalidade dos atos normativos da Roménia (leis, despachos governamentais, decisões do governo, etc.).

O acesso às bases de dados jurídicas é gratuito?

Sim, o acesso às bases de dados jurídicas é gratuito.

Ligações úteis:

Competências dos tribunais - Roménia