Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004.
O Regulamento 805/2004 aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.
Em determinadas condições, o Regulamento suprime todas as medidas intermédias no Estado-Membro onde é requerida a execução que tenham sido necessárias até então para as decisões proferidas noutro Estado-Membro, na falta verificável de qualquer contestação quanto à natureza ou dimensão de uma dívida. Tais condições dizem respeito principalmente ao serviço de documentos no caso de decisões por defeito. A supressão do exequatur permitirá aos credores obterem uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem envolver os tribunais dos Estados-Membros onde o título executório é aplicado em formalidades morosas e onerosas.
O Regulamento estabelece seis tipos de formulários.
Apresentar um formulário a uma autoridade competente
Os formulários preenchidos devem ser enviados à autoridade competente em causa nos moldes por esta exigidos. Para mais informações sobre os contactos das autoridades competentes, do legislador nacional competente, etc., consultar a secção Atlas Judiciário Europeu. Esta página inclui uma ferramenta de pesquisa para encontrar as autoridades competentes a quem deve enviar os formulários preenchidos.
Informações adicionais: Título executivo europeu
Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2024, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.
Não se esqueça de que se exceder 30 minutos de inactividade perderá todas as informações inseridas caso não guarde um rascunho!
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Última atualização : 25/03/2022